O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, o Sr. Genival Coutinho Sobrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, e em especial na Lei Municipal nº 791/1993 e demais atos normativos aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) municipal MARIA ELIETE ALVES UCHOA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Tauá, matrícula nº. 100010-1, formulou pedido de retorno ao exercício das funções, junto ao setor competente desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a documentação acostada e o Parecer Jurídico favorável ao pleito constante nos autos;
CONSIDERANDO, em especial, o facultado nos arts. 89 e 108, caput, da Lei Municipal nº 791/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE.
R E S O L V E:
Art. 1º. - DEFERIR, o PEDIDO DE RETORNO ao exercício das funções, o(a) servidor(a) Maria Eliete Alves Uchoa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Tauá.
Art. 2º - Oficie o setor competente da Câmara Municipal de Tauá pela lotação do(a) servidor(a), adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).
Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os efeitos da Portaria nº. 0601.01/2022, publicada no DO – Eletrônico Ano IV – Edição 596, pag. 30, no que não couber e demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, em 17 de agosto de 2022.
Genival Coutinho Sobrinho
Presidente CMT
