PORTARIA N° 1001001/2026-SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, uso das suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 55, III e IX, da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho 2021, e em conformidade com a Lei n° 14.133, de 01.04.2021 e posteriores alterações e a Lei Municipal nº 2753, de 10.04.2023; e

CONSIDERANDO o Contrato nº 15.01.001/2026-SME, celebrado entre o Município de Tauá e a empresa ABREU CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, em 12/02/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 15.01.001/2026-SME, cujo objeto É A Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Limpeza de Fossas Sépticas e Sumidores para atender as necessidades das unidades Escolares vinculadas a Secretaria da Educação.

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 746/2026, de 28 de setembro de 2026, encaminhado pelo Ordenador de Despesas e a Declaração de Ratificação da confirmação da inexecução contratual expedida pelo Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal da Educação, no qual relata o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa ABREU CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, no âmbito da execução do referido contrato;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e da responsabilidade administrativa da empresa contratada, conforme os preceitos estabelecidos no art. 155 e incisos da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo Sancionador, para apurar possíveis infrações contratuais praticadas pela empresa ABREU CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.193.868/0001-41, e consequente aplicação das sanções previstas nas cláusulas do contrato e incisos do art. 156 da Lei 14.133/2021.

Art. 2º. A condução do Processo Administrativo Sancionador caberá à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, instituída no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tauá, nos termos do Decreto nº 0115001/2025-GABP, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município em 15/01/2025, edição 1351, e formalmente designada por meio da Portaria nº 0116003/2025-GABP, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 16/01/2025, edição nº 1352. Art. 3°. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante fundada justificativa.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, 01 de outubro de 2026.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação do Município de Tauá

PORTARIA Nº 1001001/2026 - PGM.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições e em conformidade com o previsto no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021, e com o disposto no art. 163 da Lei Municipal nº. 791, de 30.08.1993; e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 0804001/2026-PGM, instaurado por meio da Portaria 0803001/2026-PGM, de 03.08.2026, publicada na mesma data no Diário Oficial do Município – DOM;

CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Comissão Processante, justificando que o prazo de 60 (sessenta) dias não foi suficiente para concluir os trabalhos;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0930001/2026, de 30.09.2026 da lavra da Presidente da Comissão em que solicita prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, objeto do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 0804001/2026-PGM, instaurado por meio da Portaria 0803001/2026-PGM, de 03.08.2026.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 01 de outubro de 2026.

Adalgisa Maria Veloso Soares

Procuradora-Geral do Município

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO. A Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Município de Tauá/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público o TERMO DE ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026, cujo objeto é Contratação de empresa de consultoria técnica especializada para a realização de capacitação e inclusão digital – Projeto Conecta Tauá, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da constatação de ilegalidades insanáveis na fase preparatória do certame, relacionadas à modelagem do objeto, notadamente quanto ao seu desmembramento em dois lotes funcionalmente autônomos, bem como à necessidade de adequação da Prova de Conceito – POC para modelo híbrido/remoto, conforme fundamentação constante do respectivo Termo de Anulação. Em decorrência da anulação, ficam sem efeito os atos subsequentes que dependam dos atos atingidos pelos vícios insanáveis, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Fica assegurado aos interessados o direito de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da respectiva intimação ou da publicação deste ato, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. O Termo de Anulação, na íntegra, encontra-se disponibilizado para consulta dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: www.novobbmnet.com.br, https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Tauá/CE, 29 de setembro de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Proteção Social do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro aditivo ao CONTRATO N° 18.08.001/2025-01, decorrente do Pregão Eletrônico n° 10.06.001/2025-SPS, cujo objeto é a Contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva in loco, com fornecimento de peças diversas, fornecimento de gás, instalação e desinstalação de centrais de ar-condicionado para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE. CONTRATADO (A): JMG LIRA LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – 18 de agosto de 2026 a 18 de agosto de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELA CONTRATADA: José Márcio Gonçalves Lira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de agosto de 2026. Tauá/CE, 17 de agosto 2026. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas da Secretaria da Proteção Social.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o Extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato Nº 09.03.001/2023-12, decorrente do Pregão Eletrônico nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, visando atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO (A): 7 SERV GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 3.880.036,00 (três milhões oitocentos e oitenta mil e trinta e seis reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 23 de outubro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cleanderson Pereira Batista. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 01 de outubro de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Proteção Social do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro aditivo ao CONTRATO N° 01.10.001/2025-01, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.04.001/2025-SPS, cujo objeto é a Contratação de empresa para atrações, animações de eventos e locação de brinquedos, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE. CONTRATADO (A): 46.400.978 FRANCISCO WELINGTON ALVES LIRA. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – 01 de outubro de 2026 a 01 de outubro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Welington Alves Lira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de setembro de 2026. Tauá/CE, 01 de outubro 2026. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas da Secretaria da Proteção Social.

NºCANDIDATASRESPONSÁVELCRAS01ANA ERIKA XAVIER DE SOUSAANA XAVIER DA SILVAALDEOTA02ANTONIA GEISIANNY FERNANDES BEZERRAFRANCISCA BEZERRA VALEALDEOTA03CARLA BIANCA MACIEL DE OLIVEIRAANTONIA CRECIANE JOSIAS MACIELALDEOTA04JULIA EVELYN CALIXTO DOS SANTOSFRANCISCA ZILDA CALIXTO DA SILVAALDEOTA05MARIA APARECIDA BEZERRA DE OLIVEIRARAIMUNDA CARLOS DE OLIVEIRAALDEOTA06MARIA CIBELE BEZERRAMARIA EDVALDA FERREIRA DIMASALDEOTA07LUISA JENNIFER OLIVEIRA DE SOUZADANIELA OLIVEIRA FERNANDESCOLIBRIS08LÍVIA LIMA CAVALCANTEANTONIA LUCINETE PEDROSA DE LIMA CAVALCANTECOLIBRIS09TIFANNY LORENA RODRIGUES LOPESCRISTIANE RODRIGUES PEDROSACOLIBRÍS10ADAMIR MICHELLY GOMES LOIOLAMAIARA GOMES DE SOUSABEZERRA E SOUSA11CLEANE DA SILVA CORDEIRO DE SOUSADAYANE MARIA DA SILVABEZERRA E SOUSA12KAREN ARAÚJO DA SILVA OLIVEIRAMARIA JOSÉ BARBOSA DE SOUSABEZERRA E SOUSA13MARIA IRACEMA ALVES DE FREITASJOSIVÃNIA MARIA VIANA MOTABEZERRA E SOUSA14MARIA TATIANE VIEIRA FREITASMARIA JÚLIA PEREIRA VIEIRABEZERRA E SOUSA15SARA NORONHA MARTINSMARIA SANDRA NORONHA MARTINSBEZERRA E SOUSA16EDUARDA CLARISSE DE OLIVEIRAANA KARLA TAVÊRA DE OLIVEIRASANTA TEREZA17EMILLY SOPHIA VIEIRA CALIXTOTAINARÁ VIEIRA DO NASCIMENTOSANTA TEREZA18GEOVANNA SARA BEZERRA RODRIGUESANTÔNIA BEZERRA DA SILVASANTA TEREZA19MYRLES ANE DE SOUSA BARRETOJUSCINEIDE GONÇALVES DE SOUSASANTA TEREZA20MARILIA BEZERRA DE SOUSARISONEIDE BEZERRA PEREIRASANTA TEREZA21MELISSA EVA RODRIGUESEVA RODRIGUES DA SILVASANTA TEREZA22RAYSLA ANDRYENLLY LOIOLA LIMA DE SOUSAANTONIA PATRÍCIA LOIOLA LIMASANTA TEREZA23ELLOÁ DE SOUSA ARAÚJOGABRIELA DE SOUSA CUNHAMARRUÁS24LETÍCIA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRACICERO AZEVEDO DE OLIVEIRAMARRUÁS25MARIA CLARA CAVALCANTEANA BEATRIZ CAVALCANTEMARRUÁS26ANA BEATRIZ RODRIGUES LOPESMARIA DARCIVONE RODRIGUES DE SOUSAMARRECAS27BRUNA MAYRA DE SOUSA FÉLIXOGLENEUTON PEREIRA FELIXMARRECAS28GLENDA SOPHIA SOUSA FERNANDESDENIZE CARNEIRO DE SOUSAMARRECAS29MARIA PAULA DE SOUZA LIMAFRANCISCA LUANA DE SOUZAMARRECAS30GEOVANNA SIQUEIRA LIMAVANDERLI SIQUEIRA MOTAINHAMUNS31RAIZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRAELIETE ALVES DE OLIVEIRAINHAMUNS32ANTONIA SABRINA FERNANDES DE LIMAJOGERLÂNDIA FERNANDES DE SOUSACARRAPATEIRAS33GABRIELA SOARES DOS REISMARIA EVANELSA CARLOS DOS REISCARRAPATEIRAS34REGIANE RODRIGUES OLIVEIRAANTONIA LEDIANE RODRIGUESCARRAPATEIRAS35MARIA CLARA SILVARAIMUNDA BARBOSA DA SILVABARRA NOVACONVOCAÇÃO

NA OPORTUNIDADE CONVOCAMOS AS CANDIDATAS SELECIONADAS E SEUS RESPONSÁVEIS PARA PARTICIPAREM DA PRIMEIRA REUNIÃO, QUE SERÁ DIA 09/10/2026 ÀS 14HS NO CRAS ALDEOTA, PARA PASSARMOS TODAS AS ORIENTAÇÕES SOBRE AS ETAPAS E O EVENTO.

É DE SUMA IMPORTÂNCIA A PRESENÇA DE TODAS NESSE PRIMEIRO ENCONTRO, LEMBRANDO QUE NO EDITAL FAZ REFERÊNCIA DESSE REQUISITO PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO.