ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 25.08.004/2026-SME, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 14 de setembro de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 26 de agosto de 2026. Ordenador de Despesas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Ordenadora de Despesas da Secretaria da Saúde, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 25.08.001/2026-SMS, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade Básica de Saúde Aldeota, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Tauá/CE, visando à estruturação, modernização e fortalecimento da capacidade operacional da unidade, por meio da renovação e ampliação de seu parque tecnológico e mobiliário assistencial e administrativo. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 15 de setembro de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 26 de agosto de 2026. Ordenadora de Despesas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Ordenadora de Despesas da Secretaria da Saúde, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 25.08.002/2026-SMS, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II do Município de Tauá-CE, visando à melhoria das condições de funcionamento da unidade e à qualificação dos serviços prestados à população, garantindo maior eficiência, segurança, conforto e resolutividade nas ações de atenção psicossocial. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 09 de setembro de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 26 de agosto de 2026. Ordenadora de Despesas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Ordenadora de Despesas da Secretaria da Saúde, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 25.08.003/2026-SMS, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados às Unidades Básicas de Saúde – UBS Carrapateiras, UBS Colibris e UBS Santa Luzia, junto à Secretaria da Saúde do Município de Tauá/CE, visando à estruturação, modernização e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com o objetivo de ampliar a capacidade assistencial, qualificar os serviços ofertados, aprimorar as condições de trabalho das equipes multiprofissionais e proporcionar atendimento mais eficiente, resolutivo e humanizado à população. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 10 de setembro de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 26 de agosto de 2026. Ordenadora de Despesas.
DECRETO Nº. 0827001/2026 – GABP
Declara qualificada como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá a entidade Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnológico - Fundação CETREDE - CNPJ nº 31.302.808/0001-57, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 102, §5º, III da Lei Orgânica do Município, e o previsto na Lei Municipal nº 2579, de 10.03.2021 em conformidade com a Federal nº 9.637, de 15.05.1998; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.637/1998, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);
CONSIDERANDO a criação do Programa de Parcerias Pública Social através da Lei Municipal nº 2579/2021, bem como os requisitos nesta determinados para fins de qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público, nas áreas de ensino, empreendedorismo, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e as demais politicas publicas executadas pelo município;
CONSIDERANDO a Manifestação de Interesse nº 001, de 30 de junho de 2021, para fins da devida divulgação ao Programa de Parcerias Público-Sociais no Município de Tauá, publicada oficialmente no DO - Eletrônico, em 30.06.2026, Ano III, Edição nº 459, págs. 3 e 4,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis nos termos do Parecer Técnico e do Parecer Jurídico favoráveis e a deliberação pela qualificação Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnológico - Fundação CETREDE - CNPJ nº 31.302.808/0001-57, como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá, nas áreas de meio ambiente, cultura, esporte, agricultura e assistência social, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, face o cumprimento dos requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada;
DECRETA:
Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Tauá, a Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnológico - Fundação CETREDE - CNPJ nº 31.302.808/0001-57, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2579/2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 27 de agosto de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, torna público o Extrato do Contrato nº 2207002/2026-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 22.07.002/2026-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.2016.2.009. ELEMENTO DE DESPESA: nº 3.3.90.40.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, REFERENTE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARES E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JUNTO AOS SETORES DO CADASTRO ÚNICO, DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: SOFTMAX CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: é de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 77.880,00 (setenta e sete mil oitocentos e oitenta reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Francisco das Chagas Gomes Lessa. Tauá-CE, 27 de agosto de 2026. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, torna público o Extrato do Contrato nº 0308001/2026-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 03.08.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18 544 1010 2.126. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE, COMPREENDENDO MÁQUINAS, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS, APARELHO DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: CNIP - COMÉRCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 29.444,55 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Rafael Kaiser Vasconcelos Maciel. Tauá-CE, 27 de agosto de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria de Saúde do município de Tauá torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 18090062024-SMS, decorrente do Processo Administrativo de Adesão Nº 18.09.006/2024-SMS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR ACRESCIDO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). ASSINA PELO CONTRATANTE: Elisangela Viera Félix. ASSINA PELA CONTRATADA: Cleanderson Pereira Batista. Tauá-CE, 27 de agosto de 2026. Elisangela Viera Félix - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 0308001/2026-02, resultante do Pregão Eletrônico nº 03.08.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.02.12.361.1002.2.079. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00. FONTE: 1.540.0000. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE, COMPREENDENDO MÁQUINAS, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS, APARELHO DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: CNIP - COMÉRCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 36.595,29 (trinta e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Rafael Kaiser Vasconcelos Maciel. Tauá-CE, 27 de agosto de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
Contrato nº: 02.02.001/2026-02
Pregão Eletrônico nº 09.09.001/2025-SPS
PARTES:De um lado, a Prefeitura Municipal de Tauá/CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.849.532/0001-47, através da Secretaria de Proteção Social, com sede à Avenida Cel. Lourenço Feitosa, nº 211, Altos, Bairro Centro, neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, Sr, Adriano Lima Marinho, doravante denominada CONTRATANTE.
De outro lado, a empresa: COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.250.142/0001-94, com sede à Rua Padre Moacir, nº 39, Loja B, Centro, Quiterianópolis – CE, CEP 63.650-000, neste ato representada por seu sócio administrador Joelma Machado Oliveira, doravante denominada CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02.02.001/2026-02, cujo objeto consistia no REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE, DE ACORDO COM EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA CADASTRADA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SGTV SOB O Nº 55901231330202301 (ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886), ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A rescisão unilateral do contrato encontra amparo no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/21,bem como na cláusula décima terceira do contrato nº 02.02.001/2026-02, diante do descumprimento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO
A presente rescisão decorre do inadimplemento da CONTRATADA, que deixou de cumprir as condições pactuadas no fornecimento dos instrumentos musicais, não apresentando nenhuma justificativa.
Tais fatos comprometem a execução do objeto e o interesse público envolvido, inviabilizando a continuidade do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO
Com a rescisão unilateral, ficam estabelecidos os seguintes efeitos:
1.A CONTRATANTE poderá realizar nova contratação, às custas da CONTRATADA, se necessário, para assegurar o cumprimento do objeto.
2.A CONTRATADA responderá pelas perdas e danos ocasionados à Contratante, inclusive quanto a eventuais prejuízos ao calendário de execução do projeto beneficiário dos instrumentos musicais.
3.Serão apurados créditos e débitos entre as partes, podendo a Contratante reter valores devidos até a liquidação final das obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES
Fica a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas no contrato e na legislação vigente, podendo incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme os arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado resumidamente no Diário Oficial do Município de Tauá/CE, em observância ao princípio da publicidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1.Fica rescindido o Contrato nº 02.02.001/2026-02 a partir da publicação deste Termo.
2.Aplicam-se as penalidades cabíveis: Impedimento de licitar e contratar por 03 (três) anos, em conformidade com os arts. 155, III, e art. 156, III, §4º da Lei nº 14.133/21.
3.A área competente deverá adotar as medidas para eventual cobrança de prejuízos causados à Administração.
4.Fica autorizada a convocação do próximo licitante classificado, conforme o art. 90, §4º, da Lei nº 14.133/2021, mantendo-se as condições originais da proposta.
Tauá/CE, 27 de agosto de 2026
_______________________________________________
Adriano Lima Marinho
Ordenador de Despesas da SPS
Testemunhas:
1._______________________________________________
2._______________________________________________
