ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - AVISO DE LICITAÇÃO. O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna público aos interessados a abertura da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026, cujo objeto é Recuperação e manutenção de estradas vicinais no município de Tauá - CE. ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 15 de setembro de 2026, às 08h30min. O edital completo está disponibilizado em: www.novobbmnet.com.br, https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Tauá/CE, 06 de agosto de 2026. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação ('f3rgão gerenciador), torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 06.08.001/2026-SME, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada para prestação de manutenção e serviços de consertos e reforma de mobiliário das escolas públicas municipais, vinculadas à Secretaria da Educação de Tauá. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 24 de agosto de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 06 de agosto de 2026. Ordenador de Despesas.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá torna público o Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 0903001/2023-15, decorrente do Processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 09.03.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR ACRESCIDO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). ASSINA PELO CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELA CONTRATADA: Cleanderson Pereira Batista. Tauá-CE, 07 de agosto de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato n° 13.01.001/2026-SME-02, resultante da CHAMADA PÚBLICA n° 13.01.001/2026-SME, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAUÁ, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, Inciso II, Alínea "þ" da Lei 14.133/21. CONTRATADA: COOPDEST- Cooperativa de Agricultores Produtores e Empreendedores do Estado do Ceará – LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELA CONTRATADA: Assuero Bizerra Silva. Tauá-CE, 07 de agosto de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Disciplinar Sancionatório - PAS nº 1002001/2025
Interessado: Secretaria de Proteção Social
Interessada: TEC SERV EMPREENDIMENTOS LTDA
Representante Legal da Empresa Tarcisio Nunes Ferreira
Rua Monte Dourado, nº 894, bairro Agreste, Laranjal do Jari-AP.
CNPJ: 32. 846.158/0001-73
ÀTEC SERV EMPREENDIMENTOS LTDA
A Secretaria Municipal de Proteção Social, por intermédio da autoridade competente, NOTIFICA essa empresa de que foi proferida decisão administrativa nos autos do Processo Administrativo Sancionatório em epígrafe, que julgou procedente a apuração de responsabilidade pela inexecução contratual referente ao Contrato Administrativo nº 15.04.001/2025-01.
Na decisão foi aplicada à empresa a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Tauá/CE, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento nos arts. 155 e 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta e obtenção de cópia junto à Secretaria Municipal de Proteção Social, no endereço Avenida Cel. Lourenço Feitosa, nº 211, Altos, durante o horário de expediente, ou por meio eletrônico, quando disponibilizado pela Administração.
Nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica a empresa cientificada de que poderá interpor recurso administrativo, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta notificação.
O recurso deverá ser protocolizado perante o setor jurídico da Secretaria de Proteção Social, contendo os fundamentos de fato e de direito que embasem a pretensão recursal, acompanhado dos documentos que a recorrente entender pertinentes.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento definitivo de eventual recurso, a decisão tornar-se-á definitiva na esfera administrativa, sendo adotadas as providências necessárias ao cumprimento da sanção aplicada, inclusive seu registro nos cadastros oficiais, quando cabível.
Para que produza seus efeitos legais, considera-se realizada a presente notificação na data do recebimento por representante da empresa, por meio eletrônico, ou outro meio admitido em lei.
O acesso integral aos autos estará disponível no setor jurídico da Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE.
Atenciosamente,
Tauá/CE, 07 de agosto de 2026.
VALDEMAR GOMES BEZERRA JÚNIOR
SECRETÁRIO DA SPS
