PORTARIA Nº 0724001/2026

Designa servidor para exercer a função de responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria de Proteção Social.

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;

CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora IVONE MARIA LACERDA GONÇALVES, matrícula nº 62296, ocupante do cargo de Analista Social, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial da Secretaria Municipal de Proteção Social.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I atuar como interlocutor entre a Secretaria e a Controladoria do Município;

II acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III colaborar na implementação e no fortalecimento dos controles internos da unidade;

IV acompanhar a organização e disponibilização de documentos e informações necessários às auditorias, inspeções e prestações de contas;

V apoiar a identificação de riscos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos;

VI orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno e da legislação aplicável;

VII– exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Secretaria Municipal de Proteção Social de Tauá/CE, 24 de julho de 2026.

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Valdemar Gomes Bezerra Júnior

Secretário da SPS – Tauá

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO – Eletrônico, Ano VIII, Edição nº 1731, página 4, de 24/07/2026.

PORTARIA Nº 07270001/2026 - SSC

Nomeia membros para compor a Comissão Processante e determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar sob o rito do Procedimento Sumário para apuração de supostos desvios operacionais cometidos por Agentes de Cidadania, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE TAUÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação específica;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar toda e qualquer denúncia de irregularidade no serviço público, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 0045/2026/1ª PmJTAU e do Ofício de reiteração nº 0066/2026, ambos da 1ª Promotoria de Justiça de Tauá/CE, que requisitam a instauração de procedimento disciplinar para apurar supostas agressões praticadas por Agentes de Cidadania em 01 de maio de 2025;

CONSIDERANDO a praxe administrativa e a orientação geral da Procuradoria-Geral do Município no sentido de que a apuração de faltas disciplinares seja conduzida por esta Secretaria, em conformidade com a legislação aplicável;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.746, de 22 de dezembro de 2010, institui o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Cidadania e estabelece o Processo Sumário como instrumento próprio para a apuração de faltas disciplinares, conforme seu Art. 62;

CONSIDERANDO, por fim, a competência dessa autoridade para a aplicação de sanções disciplinares, conforme expressamente previsto no Art. 19, Parágrafo único, da supracitada Lei Municipal nº 1.746/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO SUMÁRIO, nos termos dos artigos 55 e 62 da Lei Municipal nº 1.746/2010, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional, bem como, identificar e individualizar a conduta dos Agentes de Cidadania do Programa Pró-Cidadania que integraram a escala de serviço e operacionalizaram a abordagem no dia 01 de maio de 2025, tendo como objeto os fatos constantes no Procedimento Administrativo nº 09.2026.00017008-1 do Ministério Público do Estado do Ceará, oriundos do processo judicial nº 0203450-45.2025.8.06.0293 (Comarca de Plantão do 6º Núcleo Regional) e tombados nos registros correcionais desta Secretaria.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo nominados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante responsável pela condução do referido Processo Sumário:

Presidente: CRISELIDE ALEXANDRINO ALMEIDA, Matrícula nº 14154.

Secretário: JOSÉ HERNALDO PEREIRA DE SOUSA, Matrícula nº 3638.

Membro: RONALDO FELIX DO NASCIMENTO, Matrícula nº 0030626.

Art. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão, admitida a prorrogação pelo período de 15 (quinze) dias, caso necessário.

Art. 4º - Determinar que a Comissão Processante observe rigorosamente o rito estabelecido nos artigos 62 a 67 da Lei Municipal nº 1.746/2010, assegurando aos investigados o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em estrita observância ao art. 54 da Lei Municipal nº 1.746/2010 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 5º - Nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 1.746/2010, a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Art. 6º - Concluída a fase de instrução e apuração factual, a Comissão nomeada emitirá Relatório Final conclusivo e encaminhará os autos catalogados à autoridade competente para proferir a decisão final, nos moldes do art. 55 do mesmo diploma legal.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TEN.JOSE VOLNEI PINHEIRO FILHO

Secretário Municipal da Segurança Cidadã de Tauá/CE.

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SECULT

SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "TAUÁ DE TODOS OS SABERES", COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 2

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E LAZER DE TAUÁ – CE, por intermédio da Comissão de Avaliação e Seleção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 2, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SECULT, torna público o RESULTADO FINAL do processo de seleção destinado à escolha de Organização da Sociedade Civil para execução do Projeto "Tauá de Todos os Saberes", financiado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

Concluídas as etapas de análise documental, avaliação técnica e transcorrido o prazo recursal previsto no Edital, fica HOMOLOGADO o resultado final da seleção, declarando-se SELECIONADA a seguinte Organização da Sociedade Civil:

Organização da Sociedade Civil (OSC): Companhia de Artes Cínicas de Teatro

Número da Inscrição: ON-897390065 – Mapa Cultural do Estado do Ceará

Projeto: Tauá de Todos os Saberes

Valor Global da Parceria: R$ 240.403,77 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e três reais e setenta e sete centavos).

A Organização da Sociedade Civil selecionada será convocada pela Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Lazer para apresentação do Plano de Trabalho definitivo, atualização da documentação de habilitação, quando necessária, e assinatura do Termo de Colaboração, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei nº 14.399/2022, dos Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023 e demais normas aplicáveis.

Publique-se.

Tauá – CE, 27 de julho de 2026

Radir Soares da Rocha

Secretário de Cultura, Turismo e Lazer

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 0902001/2026-04, resultante do Pregão Eletrônico n° 09.02.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAUA-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, Inciso II, Alínea "d" da Lei 14.133/21. CONTRATADA: J MARCOS DE ABREU. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELA CONTRATADA: José Marcos de Abreu. Tauá-CE, 23 de julho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preço n° 09.02.001/2026-01, resultante do Pregão Eletrônico n° 09.02.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de recarga e vasilhame de gás liquefeito de petróleo (GLP), para atender as necessidades das Unidades Gestoras do Município de Tauá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, Inciso II, Alínea "d" da Lei 14.133/21. FORNECEDOR REGISTRADO: J MARCOS DE ABREU. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 11 de março de 2027. REPRESENTANTE DO ORGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇO: José Marcos de Abreu. Tauá-CE, 23 de julho de 2026. José Eronison Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N° 30.07.001/2025-SME, decorrente da Inexigibilidade n°30.07.001/2025-SME, cujo objeto é a objeto é a Locação de imóvel para funcionamento da brinquedoteca vinculada a Secretaria da Educação, sendo constituído de dois pavimentos, no primeiro: sala ampla, e banheiro contendo pia e sanitário: no segundo: sala 1 com acesso a varanda para área externa, sala 2 contendo banheiro, localizado na rua Júlio Gonçalves s/n, bairro Alto Brilhante, Tauá-ce. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. CONTRATADO (A): Francisco Firmino de Araújo Mota. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses-até 31 de julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Firmino de Araújo Mota. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 27 de julho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 27.07.001/2026-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. FAVORECIDA: Clube das Acácias Associação Beneficente. Objeto: Locação de imóvel, localizado à Rua Isaias Setúbal, 33, bairro Tauazinho, na cidade de Tauá, com área construída de 322,00m', sendo constituído de: salão cobertos para eventos, área aberta para recreação, área de piscina, sanitários, cozinha de apoio, palco mesas e cadeiras, para realização de eventos (reunião de pais, datas comemorativas escolares), e momentos recreativos da EEI João Firmino de Araújo, conforme documentos, em anexo, parte integrante deste processo. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação n° 27.07.001/2026-SME; VALOR GLOBAL: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei Federal n° 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá-Ce. Tauá/CE, 27 de julho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato n° 2611001/2025-SME, Decorrente Do Pregão Eletrônico n°26.11.001/2025-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.12.361.1002.2.079. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00. OBJETO: Aquisição de livros de Educação Física direcionados aos alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, bem como formação continuada aos professores de educação física, visando a melhoria da qualidade do ensino e o desenvolvimento das habilidades motoras dos estudantes, vinculados a Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: EDITORA PETER ROHL LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 407.728,00 (quatrocentos e sete mil setecentos e vinte e oito reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Elpídio Felix de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronílson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 27 de julho de 2026. José Eronílson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

RESULTADO DEFINITIVO DA PRIMEIRA FASE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO DEFINITIVO DA PRIMEIRA FASE do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CMDCA destinado à seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSCs interessadas em celebrar Termo de Fomento com o Município de Tauá, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Após o encerramento do prazo para interposição de recursos e a análise dos recursos eventualmente apresentados, fica divulgado o resultado definitivo da primeira fase, conforme relação constante no Anexo Único deste ato.

A presente publicação tem por finalidade dar publicidade ao resultado definitivo da etapa de análise e seleção dos projetos, nos termos e condições estabelecidos no Edital de Chamamento Público.

Atenciosamente,

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CLEIDE ANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

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ALEX SANDRA MARIA PEREIRA DE MELO ALMEIDA

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ANA MIRIAN LIMA MAIA

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PATRÍCIA MOREIRA VIEIRA

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MARÍLIA CAVALCANTE ROSENDO

SECRETÁRIA EXECUTIVA

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MONIQUE PIMENTEL GONÇALVES VIANA

PRESIDENTE DO CMDCA

LISTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCs

APROVADAS NA 1ª ETAPA

1 - CLUBE ACÁCIAS;

2 - ACFLOR – INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA SOCIAL;

3 - ASSOCIAÇÃO VOAR.