PORTARIA Nº 0724001/2026

Designa servidor para exercer a função de responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria de Governo.

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;

CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Karízia Castelo Feitosa Peixoto, matrícula nº 0035004, ocupante do cargo de Assessor Técnico de Suporte e Políticas Públicas, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial da Secretaria Municipal de Governo.Art. 2º Compete ao servidor designado:

I atuar como interlocutor entre a Secretaria e a Controladoria do Município;

II acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III colaborar na implementação e no fortalecimento dos controles internos da unidade;

IV acompanhar a organização e disponibilização de documentos e informações necessários às auditorias, inspeções e prestações de contas;

V apoiar a identificação de riscos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos;

VI orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno e da legislação aplicável;

VII– exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Secretaria Municipal de Governo de Tauá/CE, 24 de julho de 2026.

Nizaura Holanda Feitosa

Secretário(a) Municipal de Governo

PORTARIA Nº 0724001/2026

Designa servidor para exercer a função de responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria de Proteção Social.

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;

CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora IVONE MARIA DAYRANE LACERDA GONÇALVES, matrícula nº 62296, ocupante do cargo de Analista Social, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial da Secretaria Municipal de Proteção Social.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I atuar como interlocutor entre a Secretaria e a Controladoria do Município;

II acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III colaborar na implementação e no fortalecimento dos controles internos da unidade;

IV acompanhar a organização e disponibilização de documentos e informações necessários às auditorias, inspeções e prestações de contas;

V apoiar a identificação de riscos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos;

VI orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno e da legislação aplicável;

VII– exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Secretaria Municipal de Proteção Social de Tauá/CE, 24 de julho de 2026.

Valdemar Gomes Bezerra Júnior

Secretário da SPS – Tauá

PORTARIA Nº 0724001/2026-PGM.

Determina a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e

CONSIDERANDO o Despacho Interno de 22 de julho de 2026, que determina à Procuradoria-Geral do Município a imediata adoção de providências através de procedimento administrativo cabível para averiguação das matrículas na Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos anos de 2025 e no ano de 2026, a que trata o Processo nº 10163/2026-2, junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

CONSIDERANDO as normas que tratam sobre Educação de Jovens e Adultos, a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei Fundeb) e da Portaria Inep nº 235/2011;

CONSIDERANDO, por fim, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por seus servidores e demais corresponsáveis;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar possíveis irregularidades nas condutas de servidores municipais e demais corresponsáveis para fins de averiguação das matrículas na Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos anos de 2025 e no ano de 2026, com possíveis inobservâncias da Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei Fundeb) e para efeito do previsto na Portaria Inep nº 235/2011, objeto do Processo nº 10163/2026-2, junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Art. 2º. Designar o Procurador Chefe do Processo Administrativo Disciplinar, Luciano Araújo Lima, para presidir e promover sindicância investigativa;

Art. 3º. Concede-se prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa, nos termos do art. 155, da Lei 791/1993.

Art. 4º.Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-CE, em 24 de julho de 2026.

Adalgisa Maria Veloso Soares

Procuradora-Geral do Município

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Segurança Cidadã, torna público o Extrato do Contrato nº 1103001/2026-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.03.001/2026-SSC, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.06.122.2022.2.110. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1706000000. OBJETO: AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO E ACESSÓRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: TRINAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 139.120,00 (cento e trinta e nove mil cento e vinte reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Roberto Barbosa. Tauá-CE, 23 de julho de 2026. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.

NOTIFICAÇÃO ATRASO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO - 50/2026

ÀCOMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA.

Rua Padre Moacir, nº 39, Loja B, Centro, Quiterianópolis – CE. Cep: 63.650-000.

CNPJ nº 41.250.142/0001-94

Assunto: Notificação por atraso na execução do serviço e ausência de manifestação.

Referência: PREGÃO nº 09.09.001/2025-SPS

Contrato nº: 02.02.001/2026-02

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE, DE ACORDO COM EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA

CADASTRADA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SGTV SOB O Nº 55901231330202301 (ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886),

ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA

DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.

Prezados Senhores,

A Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá-CE vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa supracitada em razão do atraso na entrega das mercadorias contratadas, em desacordo com o Contrato, especificamente na CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

Destaca-se que a ordem para execução do serviço foi enviada em 13 de abril de 2026 além das inúmeras tentativas de contato por parte da equipe desta secretaria, não havendo, até a presente data, qualquer resposta ou providência por parte da contratada, caracterizando descumprimento das obrigações contratuais.

Tal conduta infringe os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, bem como configura hipótese de inadimplemento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às obrigações do contratado e à possibilidade de aplicação de sanções administrativas, conforme previsto nos artigos 155 e seguintes.

Diante do exposto, fica a empresa INTIMADA a se manifestar e/ou regularizar a entrega das mercadorias no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento desta notificação, sob pena de adoção das medidas cabíveis, incluindo:

• Aplicação de sanções administrativas (advertência, multa, suspensão temporária e/ou

impedimento de licitar e contratar);

• Rescisão contratual, conforme previsão legal e contratual;

• Demais medidas previstas na legislação vigente.

Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Tauá/Ceará, no endereço eletrônico http://www.taua.ce.gov.br/diario-oficial.

Tauá (CE), 24 de julho de 2026

Atenciosamente,

Adriano Lima Marinho

Ordenador de Despesas da Proteção Social.

Valdemar Gomes Bezerra Júnior

Secretário da Proteção Social de Tauá.

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

A Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Registro de Preços com o objetivo de REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS E TRANSLADO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021.

Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE até o dia 05/08/2026. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.