PORTARIA N'b0 0703004/2026 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, na Lei Orgânica do Município e no Decreto Municipal nº 1103001/2022, de 03 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1103001/2022, que dispõe sobre a concessão de patrocínio público promovido pela Administração Municipal de Tauá – CE, observadas as normas gerais em âmbito federal, com objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos públicos municipais, para execução com pessoas jurídicas de direito privado;

CONSIDERANDO a previsão da Unidade Patrocinadora indicar um representante para Supervisionar, Fiscalizar e Acompanhar a execução do projeto, mediante termo de Patrocínio Público, constituído pelo administrador público responsável pelo órgão municipal celebrante do Termo, assegurada a participação de um servidor do quadro de pessoal da Administração Municipal Direta ou Indireta, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 15 do Decreto Municipal nº 1103001/2022, de 03 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, nos termos do Art. 15, do Decreto Municipal nº 1103001/2022, o servidor Emanoel Victor Ferreira de Oliveira, matrícula nº 32944, para supervisionar, fiscalizar e acompanhar o Termo de Patrocínio Público nº 29.05.001/2026/SEDERHI.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 03 de julho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá -Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 2579, de 10 de março de 2021 e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e demais legislações aplicadas a espécie; e

CONSIDERANDO a parceria firmada entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e a Associação Comunitária dos Pequenos Negócios de Tauá – ASCONTA, visando o acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da parceria;

CONSIDERANDO a previsão de Comissão de Monitoramento e Avaliação, como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias sociais celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído pelo administrador público responsável pelo órgão municipal celebrante da parceria social, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Municipal Direta ou Indireta, conforme art. 8º, XVIII, da Lei Municipal nº 2579/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, nos termos do Art. 8º, XVIII, da Lei Municipal de nº 2579/2021, a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Públicas Sociais, celebradas entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e organizações da sociedade civil e Associação Comunitária dos Pequenos Negócios de Tauá – ASCONTA, formada pelos seguintes membros:

I - Presidente: Ana Leticia Caracas Moura - matrícula nº 33681;

II - Membro: Nizaura Holanda Feitosa - matrícula nº 1607;

III - Membro: Margareth Moreira Teixeira- matrícula nº 33683.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 07 de julho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá -Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0707002/2026 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 791 de 30 de agosto de 1993 e demais normas aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) efetivo (a) Francisco Paulo Rodrigues Lira, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal, com lotação na Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, formulou pedido de Exoneração do Cargo Efetivo junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo no 021/2026-SEGOP;

CONSIDERANDO o requerimento datado de 02.07.2026, a documentação acostada e o Parecer Jurídico favorável ao pleito constante nos autos;

CONSIDERANDO a previsão legal dos arts. 40, inciso I e art. 41, combinado com o art. 184 do Regime Jurídico Único do Município de Tauá/ CE, a Lei Municipal n° 791/1993.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, Francisco Paulo Rodrigues Lira, matricula n° 14000, inscrito no CPF sob o n° ***.120.983-**, do cargo efetivo de Auditor Fiscal, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, criado pela Lei Municipal n° 2071, de 25 de abril de 2014, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo de Tauá, lotado na Secretaria de Orçamento e Finanças e exercício no Departamento de Gestão Tributária.

Art. 2º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0630004/2026, de 30.06.2026, publicado no DOM na mesma data, Edição n° 1712/2026, pág. 7.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 07 de julho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO N° 09.07.001/2025-SME-01, decorrente de Adesão da ATA de Registro de Preços n° 202410090001 e Pregão Eletrônico n° 017/2024/PE que originou o Processo Administrativo de Adesão n° 09.07.001/2025-SME, cujo objeto é a Contratação de serviço de locação de equipamentos de informática, com suporte e assistência técnica, fornecimento de insumos e consumíveis necessários a não interrupção dos serviços (exceto papel), para atender as necessidades da Secretaria da Educação do município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. CONTRATADA: DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA. VALOR MENSAL: R$ 9.071,66 (nove mil e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses — até 10 de julho de 2027. ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Simões Paiva Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE . Tauá/CE, 06 de julho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Sétimo Aditivo ao CONTRATO Nº 240402/2023-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 011/2022-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de reforma e recuperação de equipamentos urbanos, no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): TREVO ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.139.790/0001-00. PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias - 07 de julho de 2026 até 02 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, incisos II e IV e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Vinícius Wanderley Feitosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de julho de 2026.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.07.001/2026-SUPERMATA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente. FAVORECIDA: ESCULTUR'ARTE MARCOS ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.794.306/0001-25. Objeto: Confecção e instalação, por artista/escultor especializado, de esculturas em fibra de vidro, resina e materiais de elevada durabilidade, representando réplicas em tamanho ampliado de espécies da fauna da Caatinga, destinadas à composição do acervo expositivo do Museu da Fauna do Parque Ambiental do Jardim Botânico da Caatinga, de responsabilidade da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 01.07.001/2026-SUPERMATA; VALOR GLOBAL: R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Superintendência do Meio Ambiente do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 1º de julho de 2026. José Elson Gomes Bezerra – Ordenador de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Ordenador de Despesa da Superintendência do Meio Ambiente do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 01.07.001/2026-SUPERMATA, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.07.001/2026-SUPERMATA, a saber: Unidade administrativa: Superintendência do Meio Ambiente; Dotação orçamentária: 17 15.541.1016.2.106 - Manutenção e Conservação do Jardim; Fonte: 1754; Elemento de despesa: 4.4.90.52.00; Objeto: Confecção e instalação, por artista/escultor especializado, de esculturas em fibra de vidro, resina e materiais de elevada durabilidade, representando réplicas em tamanho ampliado de espécies da fauna da Caatinga, destinadas à composição do acervo expositivo do Museu da Fauna do Parque Ambiental do Jardim Botânico da Caatinga, de responsabilidade da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá/CE. Valor global: R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais); Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2026; Data de assinatura do contrato: 06 de julho de 2026; Contratada: ESCULTUR'ARTE MARCOS ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 24.794.306/0001-25; Assina pela contratada: Antônio Marcos de Almeida. Assina pela contratante: Jose Elson Gomes Bezerra. Tauá - CE, 07 de julho de 2026.Jose Elson Gomes Bezerra - Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.