LEI MUNICIPAL Nº 3016, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação ao Estado do Ceará de área pública para a edificação da Escola Dorinha Cidrão, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel na zona urbana, com a área total de 10.000,00 m2 (Dez mil metros quadrados), perímetro de 400,00 m (Quatrocentos metros), localizado no Município de Tauá – CE, na Rua Antônio Teixeira Benevides, Planalto dos Colibris, com seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9336458.8889 m e E 355682.3827 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando AO NORTE COM O TERRENO DO ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA LEITÃO LIMA E MARIA DO SOCORRO MARIZ FEITOSA, com os seguintes rumos e distância: S90°00'00.00'' E e 100,00 metros; até o vértice P2, de coordenadas N 9336458.8889 m e E 355782.3827 m; deste, segue confrontando AO LESTE COM O TERRENO DO ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA LEITÃO LIMA E MARIA DO SOCORRO MARIZ FEITOSA, com os seguintes rumos e distância: S 00°00'00.00'' W e 100,00 metros; até o vértice P3, de coordenadas N 9336358.8889 m e E 355782.3827 m; deste, segue confrontando AO SUL COM A RUA ANTÔNIO TEIXEIRA BENEVIDES com os seguintes rumos e distância: S 90°00'00.00'' W e 1,75 metros; até o vértice P4, de coordenadas N 9336358.8889 m e E 355682.3827 m; deste, segue confrontando AO OESTE COM O TERRENO DO ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA LEITÃO LIMA E MARIA DO SOCORRO MARIZ FEITOSA, com os seguintes rumos e distância: N00°00'00.00'' W e 100,00 metros; até o vértice P1, de coordenadas N 9336458.8889 m e E 355682.3827 m, encerrando esta descrição, com todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

'a7 1º. O imóvel a ser doado com suas descrições possui a matrícula 8466, no Livro 02, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Tauá-Ceará – 2º Ofício, conforme Certidão Imobiliária integrante desta Lei.

'a7 2º. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção da Escola Dorinha Cidrão.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0630005/2026-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, LUIZA CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA, portadora do CPF nº ***.754.703-**, do cargo de provimento em comissão de OFICIAL DE GABINETE, Simbologia ASA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0109021/2025, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1347, pág. 10, de 09/01/2025.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 3006001/2026 - SEINFRA

Designa servidora para exercer a função de responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

O RESPONSÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;

CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora LISLANE ALVES CUSTÓDIO, matrícula nº 65639, ocupante do cargo de Analista Administrativo, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 2º. Compete à servidora designada:

I atuar como interlocutor entre a Secretaria e a Controladoria do Município;

II acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III colaborar na implementação e no fortalecimento dos controles internos da unidade;

IV acompanhar a organização e disponibilização de documentos e informações necessários às auditorias, inspeções e prestações de contas;

V apoiar a identificação de riscos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos;

VI orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno e da legislação aplicável;

VII exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Tauá/CE, 30 de junho de 2026.

MATHEUS ABREU MOTA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria: Nº0102013/2025/GABP

PORTARIA Nº 0630001/2026-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal nº 2883/2025, de 29/01/2025, e em conformidade com o Art. 42, II, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais/RJU, e demais legislações aplicáveis à espécie.

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração, a pedido, formulado pelo Sr. Valdimilson Veloso Lima, do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional, com lotação na Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, VALDIMILSON VELOSO LIMA, portador do CPF nº ***.419.823-**, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, Simbologia DCA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0131051/2025, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1363, pág. 22, de 31/01/2025.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0630002/2026-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e em conformidade com o Art. 42, II, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais/RJU, e demais legislações aplicáveis à espécie.

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração, a pedido, formulado pela Sra. Ana Patrícia Lima Bastos, do cargo de provimento em comissão de Diretor de Célula, com lotação na Secretaria de Educação.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, ANA PATRÍCIA LIMA BASTOS, portadora do CPF nº ***.196.503-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE CÉLULA, Simbologia GPE-8, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Educação.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0408002/2025, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1407, pág. 2, de 08/04/2025.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, EMILLY SOUSA LIMA, portadora do CPF nº ***.334.623-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, Simbologia DCA-5, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0102104/2025, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1344, pág. 14, de 06/01/2025.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 791, de 30.08.1993, e demais normativos aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO o requerimento de Afastamento por posse em outro cargo inacumulável perante a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, formulado pelo (a) servidor (a) Francisco Paulo Rodrigues Lira, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal, com lotação na Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, objeto do Processo Administrativo no 016/2026-SEGOP;

CONSIDERANDO que o referido servidor municipal foi aprovado e nomeado para o cargo efetivo de Administrador junto à Universidade Federal do Ceará – UFC, tendo sido nomeado em 11.06.2026, por meio da Portaria n° 2.767/GABR/UFC, publicada no dia 12.06.2026 no Diário Oficial da União, Edição 108, Seção 2, página 26, documentação integrante dos autos;

CONSIDERANDO a documentação acostada e parecer jurídico favorável ao pleito;

CONSIDERANDO, em especial, o inciso I, do art. 34, da Lei Municipal n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Afastamento do cargo efetivo de Auditor Fiscal para fins de posse e cumprimento do estágio probatório, no cargo de Administrador junto à Universidade Federal do Ceará – UFC, para o qual foi nomeado aos 11.06.2026, por meio da Portaria n° 2.767/GABR/UFC, formulado pelo (a) servidor (a) municipal, Francisco Paulo Rodrigues Lira, matrícula n° 0014000, inscrito (a) no CPF n° ***. 120.983-**, a contar de 1º de julho de 2026.

Art. 2º. Deverá o servidor municipal, após o término do cumprimento do estágio probatório de Administrador da UFC, proceder a imediata formalização da opção pela continuidade no serviço público municipal ou exoneração do cargo.

Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para fins de registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 0630002/2026 - PGM

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 175 da Lei Municipal nº 791, de 30.08.1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), quanto ao direito do servidor revel ser assistido por defensor dativo em processo disciplinar;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0326003/2026, instaurado pela Portaria nº 0324003/2026 - PGM, de 24.03.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor público municipal Hepaminondas Feitosa Sobrinho, matricula nº 3750, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Procuradoria-Geral do Município de Tauá, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer o encargo de Defensor Dativo do acusado José Ribeiro Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica, lotado na Secretaria de Educação do Município, no Processo Administrativo Disciplinar nº 0326003/2026-PGM.

Art. 2º. O defensor dativo deverá apresentar a defesa do servidor revel, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências que entender necessárias ao pleno exercício da função, nos termos do Art. 175 do RJU, e demais normas aplicáveis a espécie.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 30 de junho de 2026.

Adalgisa Maria Veloso Soares

Procuradora-Geral do Município

PORTARIA Nº 0630001/2026 - PGM

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 175 da Lei Municipal nº 791, de 30.08.1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), quanto ao direito do servidor revel ser assistido por defensor dativo em processo disciplinar;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0326004/2026, instaurado pela Portaria nº 0324004/2026 - PGM, de 24.03.2026.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor público municipal Hepaminondas Feitosa Sobrinho, matricula nº 3750, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Procuradoria-Geral do Município de Tauá, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer o encargo de Defensor Dativo do acusado Luís Elizon de Moura, ocupante do cargo efetivo de Agente de Vigilância Pública, lotado na Secretaria de Educação do Município, no Processo Administrativo Disciplinar nº 0326004/2026-PGM.

Art. 2º. O defensor dativo deverá apresentar a defesa do servidor revel, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências que entender necessárias ao pleno exercício da função, nos termos do Art. 175 do RJU, e demais normas aplicáveis a espécie.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 30 de junho de 2026.

Adalgisa Maria Veloso Soares

Procuradora-Geral do Município

PORTARIA Nº 03/2026

Designa servidor para exercer a função de responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico - STDCT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;

CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora RAQUEL VITÓRIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 0060661, ocupante do cargo de Assessor Técnico Instrumental, contatada por Tempo Determinado, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial da Secretaria Municipal do Trabalho Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – Atuar como interlocutor entre a Secretaria e a Controladoria do Município;

II – Acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III – colaborar na implementação e no fortalecimento dos controles internos da unidade;

IV – Acompanhar a organização e disponibilização de documentos e informações necessários às auditorias, inspeções e prestações de contas;

V – Apoiar a identificação de riscos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos;

VI – Orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno e da legislação aplicável;

VII – exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Secretaria Municipal do Trabalho Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Tauá/CE, 23 de junho de 2026.

Ronaldo Cesar Feitosa Alexandrino Cidrão Filho

Secretário Municipal do Trabalho Desenvolvimento Científico e Tecnológico

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 19.06.001/2026-SME, decorrente do processo da Inexigibilidade de Licitação nº 19.06.001/2026-SME, a saber: Unidade administrativa: Secretaria da Educação; Dotação orçamentária: 12.122.2012.2.061 – Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Educação; Fonte: 1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação; Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Sub Elemento: 39.99; Objeto: Contratação de pacote de serviços educacionais e recreativos com enfoque em sustentabilidade ambiental, convivência com o semiárido e práticas pedagógicas vivenciais, destinados aos alunos e docentes da rede municipal de ensino, de interesse da Secretaria Municipal da Educação de Tauá/CE; Valor global: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais); Prazo de vigência do contrato: Até 31 de dezembro de 2026; Data de assinatura do contrato: 26 de junho de 2026; Contratada: MARRECUS PARQUE AQUATICO E TEMATICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.501.199/0001-83; Assina pela contratada: Artu Adriano Fernandes Sousa; Assina pela contratante: José Eronilson Alexandrino Souza; Tauá - CE, 30 de junho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. A Sr. Ordenador de Despesas de Esportes do Município de Tauá, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao contrato decorrente do processo de Pregão Eletrônico n° 09.01.001/2025-GM, cujo objeto é o Aquisição de gêneros alimentícios (café), para atender as necessidades da Secretaria de Esportes do Município. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES. CONTRATADO (A): ANTÔNIO SÉRGIO PAULINO BARBOSA. VALOR ADITIVADO: objeto licitado de R$ 991,20 (novecentos e noventa e um reais e vinte centavos) globais, para R$ 1.239,00 (mil duzentos e trinta e nove reais). PERCENTUAL ADITIVADO: 25% (vinte e cinco por cento), no valor global do contrato. PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ANTÔNIO SÉRGIO PAULINO BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. Tauá - CE, 30 de junho de 2026. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas. Secretaria de Esportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. A Sr. Ordenador de Despesas de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao contrato decorrente do processo de Pregão Eletrônico n° 09.01.001/2025-GM, cujo objeto é o Aquisição de gêneros alimentícios (café), para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER. CONTRATADO (A): ANTÔNIO SÉRGIO PAULINO BARBOSA. VALOR ADITIVADO: objeto licitado de R$ 1.858,50 (um mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) globais, para R$ 2.316,93 (dois mil e trezentos e dezesseis reais e noventa e três reais). PERCENTUAL ADITIVADO: 24,67% (vinte e quatro virgula sessenta e sete por cento), no valor global do contrato. PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ANTÔNIO SÉRGIO PAULINO BARBOSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. Tauá - CE, 30 de junho de 2026. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas. Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato nº 160109001/2024-SEGOP, decorrente da Dispensa de Licitação nº 16.01.09.001/2024-SEGOP, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas. CONTRATADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, inscrita no CNPJ nº 07.885.809/0001-97. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, da Lei Federal 14.133/2021. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Fundação para a prestação de serviços técnicos especializados na coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público para o provimento de 116 (cento e dezesseis) vagas do quadro de pessoal de nível médio e nível superior da Prefeitura de Tauá-Ce. PRAZO DE DURAÇÃO: 06 (seis) meses - 1º de julho de 2026 a 1º de dezembro de 2026. ASSINA PELO CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELA CONTRATADA: Hidelbrando dos Santos Soares. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 26 de junho de 2026.