ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 15.06.001/2026-SPS, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CONTRATAÇÃO DE RENOME LOCAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 01 de julho de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 15 de junho de 2026. Ordenador de Despesas.
DECRETO Nº 0616001/2026 – GABP.
Define a Territorialização das Unidades de Saúde do Município (UBS) de Tauá – Ceará, nas Zonas Urbana e Rural, com as Equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF) e Microáreas – Ano 2026, na forma que indica, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, o que lhe confere o art. 102, § 5°, incisos XIII combinado com os art. 138, 139, 140 e 141, da Lei Orgânica do Município de Tauá e o previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 2595, de 14.06.2012; e
CONSIDERADO a garantia da saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças, nos termos do art. 196 da CF/1988, o que impõe ao poder público a criar estruturas como as UBS para garantir o acesso à saúde;
CONSIDERANDO a diretriz determinada o art. 198, II da CF/1988, quanto ao atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, que justifica o modelo da Estratégia de Saúde da Família (ESF), com enfoque na prevenção e no acompanhamento domiciliar;
CONSIDERANDO a necessidade de organização de equipes em áreas geográficas específicas, como fruto da descentralização com direção única em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal), nos termos do art. 198, II, da CF/1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, cujos princípios determina a igualdade da assistência à saúde e a divulgação de informações sobre o potencial dos serviços;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e que define que a área de atuação do ACS é a microárea dentro do território coberto pela ESF;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.595/2018, que alterou a Lei nº 11.350/2006, reforçando a essencialidade da presença e do cadastro de ACS em toda a estrutura de atenção básica, atrelando o trabalho à residência na própria área delimitada;
CONSIDERANDO diretrizes detalhadas pelo Ministério da Saúde para que gestor estruture os espaços físicos e equipes de saúde, nos termos da Portaria nº 2.436/2017, Portaria nº 2.226/2009, Portaria nº 2.488/2011;
CONSIDERANDO a importância da definição e estruturação administrativa das áreas de cobertura de cada Unidade Básica de Saúde com cada Equipe de Estratégia de Saúde da Família, para fins de coordenação na atenção básica à saúde, com ações preventivas, de vigilância sanitária e acompanhamento familiar, em conformidade com a políticas públicas do Sistema único de Saúde – SUS.
DECRETA:
Art. 1º. Define a Territorialização das Unidades de Saúde do Município (UBS) de Tauá – Ceará, nas Zonas Urbana e Rural, com as Equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF) e Microáreas – Ano 2026, na forma constante no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde proceder o controle das ações no âmbito de cada UBS e correspondente ESF, na forma definida neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 16 de junho de 2026, aos 224º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL




