DECRETO Nº 0521001/2026 – GABP.

Dispõe sobre a redistribuição de cargo no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 3°, § único, da Lei Municipal n° 2595, de 14.06.2021 com posteriores alterações, na forma que indica, e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, em especial, as conferidas pelo Art. 102, § 5°, inciso III da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 3º, § único, da Lei Municipal n° 2595, de 14.06.2021 com posteriores alterações; e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2595/2021, que redefine a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, objetivando a adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias de ação governamental;

CONSIDERANDO o previsto no Art. 3º, § único, inciso III da Lei Municipal nº 2595/2021, estabelecendo que o Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta nos termos e limites estabelecidos pelas normas constitucionais e pela Lei Orgânica do Município de Tauá, respeitadas as áreas de competências prevista nesta Lei, em especial, para fins de redistribuição de cargos e funções entre órgãos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa, mediante a redistribuição de cargo em comissão entre órgãos da Administração Pública Municipal, em razão das demandas funcionais e administrativas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica redistribuído 01 (um) cargo de provimento em comissão vinculado à Secretaria Municipal de Governo para a estrutura da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT, com a finalidade de atender às necessidades deste órgão e assegurar a adequada prestação dos serviços públicos municipais, em conformidade com o disposto no art. 3º, § único, inciso III, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, na forma a seguir:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTECARGOSÍMBOLOLEI N°QTDASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL 2ASA-22603/20211Art. 2º. O cargo objeto deste Decreto está definido no Anexo Único da Lei Municipal n° 2603/2021, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.

Art. 3º. A remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, objeto deste Decreto, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º. Tornar sem efeito as Portarias n° 0504001/2026-GABP e nº 0505001/2026-GABP, publicadas no DO - Eletrônico, Ano VIII, Edição n° 1674, pág.3, de 05/05/2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes no Decreto n° 0504001/2026-GABP, publicado no DO - Eletrônico, Ano VIII, Edição n° 1675, pág.4, de 06/05/2026.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, contudo, a data de 05/05/2026.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 21 de maio de 2026, aos 224º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0521001/2026 – GABP.

Dispõe sobre a nomeação do Comitê Municipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial do Município de Tauá, criado pelo Decreto nº 1212001/2025 - GABP, de 12 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em especial, o Decreto Municipal nº1212001/2025- GABP, de 12.12.2025 - que “institui a Comissão Municipal incumbida de planejar, monitorar, acompanhar e executar as ações intersetoriais de gestão das políticas de promoção da Igualdade Racial e demais normas aplicáveis à espécie:

RESOLVE:

Art. 1º.NOMEARos membros do ComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial do Município de Tauá, representantes de 06(seis) secretarias setoriais, na forma do art. 3º, I, II, III, IV, V e VI e §1º do Decreto Municipal nº1212001/2025- GABP, de 12.12.2025, que indica na forma a seguir:

I - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE - Luiz Vicente de Oliveira;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Manoel Siqueira de Sousa;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Jose Idglam dos Santos;

IV - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER – Radir Soares da Rocha;

V - SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ - José Volnei Pinheiro Filho;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - Marília Cavalcante Rosendo.

Art. 2º. O mandato dos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial será de 02 (dois) anos, permitida recondução.

Art. 3º. O Comitê Intersetorial será coordenado pelo representante da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do município.

Art. 4º. As funções dos membros do Comitê Intersetorial não serão remuneradas, sendo considerada de relevante interesse público

Art. 5º. Compete ao Comitê Intersetorial atuar em conformidade com Decreto Municipal nº1212001/2025- GABP, de 12.12.2025, em especial, com o disposto nos arts. 2º e 5º.

Art. 6º.A participação dos membros do ComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial do Município de Tauáé considerada de interesse público e não será função remunerada.

Art. 7º.O mandato dos membros do ComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial seráde 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 8º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú- Centro Administrativo JoséFernandes Castelo, em 21 de maio de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL Nº 032/2026 – SME

CONVOCAÇÃO DE MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 43, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.973, de 15 de janeiro de 2026, que altera a Lei Municipal nº 2.736, de 16 de fevereiro de 2023, modificada pela Lei 2.938, de 26 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital nº 005/2023/SME, em especial o disposto nos itens 9.1 e 10.3;

CONSIDERANDO o resultado final do referido Processo Seletivo Simplificado para Monitores de Transporte Escolar, publicado no D.O. em 31 de março de 2023, por meio do Edital nº 008/2023/SME;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de novo candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado para Monitores do Transporte Escolar, haja vista, a desistência do candidato convocado anteriormente pelo Edital nº 031/2026 para a sua rota.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o candidato relacionado no ANEXO ÚNICO, deste Edital, classificável, no Processo Seletivo Simplificado, estabelecido pelo Edital nº 005/2023/SME, para Monitores de Transporte Escolar, CONVOCADO a se apresentar no dia 22 de maio de 2026, nos horários de 08:00h às 11:OO e dás 13:30h às 16:00h, na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N – Planalto dos Colibris, Tauá-Ceará, junto ao setor da Coordenadoria da Gestão do Transporte Educacional – COGETE, a fim de tratar assuntos relativos à sua Contratação.

Art. 2º. O contratado deverá cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.973, de 15 de janeiro de 2026, distribuídas nos turnos e horários do período letivo, de forma fracionada, conforme a necessidade do serviço, visando garantir a segurança dos alunos no deslocamento de ida e volta à escola.

Art. 3º A recusa do candidato em cumprir a carga horária, os turnos ou as condições legais estabelecidas neste Edital e no contrato temporário será considerada desistência, autorizando a Secretaria Municipal da Educação a proceder à convocação do próximo candidato classificado, nos termos do Edital nº 005/2023/SME.

Art. 4º. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação de Tauá – Ceará.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de maio de 2026.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá

ANEXO ÚNICO

TERRITÓRIO PEDAGÓGICO – SEDENº DA ROTA/DESCRIÇÃO DA ROTA: 42 - GARAGEM SME TAUÁ (INÍCIO DA ROTA) - FAZENDASANTA MARIA - MARANATA - FAZENDA FURTUNA - SÃO JOAQUIM - OLHO D´ÁGUA - CARNAÚBA - TAUÁ.ORDNº DE INSCRIÇÃOCPFNOMEPONTUAÇÃO CURRICULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL3º890498 *** ***3-46LEONARDO DAVINO PETROLA BEZERRA DE MORAIS MARTINS1,08,09,0

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 2103001/2022-01, decorrente do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletronico N° 21.03.001/2022-STDETE, cujo objeto é a contratação de fornecimento de conectividade IP (Internet Protocol), através de instalação de link dedicado de internet banda larga, para attender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do município de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. CONTRATADO(A): PLANETA NET TELECOM E SERVIÇOS LTDA. VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses - até 26 de maio de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art 57, inciso Il de Lei Federal N° 8.666/93. ASSINA PELO CONTRATADO: Paulo Vinicius de Oliveira Farias. ASSINA PELO CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. Tauá-CE, 21 de maio de 2026. Antonia Marcileide de Castro. Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Matrícula: 0032815.