DECRETO Nº. 0508001/2026 – GABP.

Altera o Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06.09.2021, que dispõe sobre o Regulamento lnterno da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas, na forma que indica, e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 5º, do art. 102, da Lei Orgânica do Município, e em especial o art. 8º da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações normativas do Regulamento Interno da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas;

DECRETA:

Art. 1º. O art. 2º do Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º. A FUNGESP - Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas tem personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, dispõe de autonomia administrativa, financeira, operacional e disciplinar, será regida pelo Regulamento Interno, disposto neste Decreto e pela legislação que lhe for aplicável.Art. 2º. O art. 4º do Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06 de setembro de 2021, passa a vigorar nos termos a seguir:

Art. 4º. A FUNGESP - Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas tem como finalidade executar a política de capacitação de gestores, servidores municipais e qualificação de munícipes para formação de mão de obra para inserção no mercado de trabalho e promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e tecnológicos para os munícipes.Art. 3º. Acrescenta o inciso VI ao Art. 5º do Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06 de setembro de 2021, com a redação a seguir:

“Art. 5º. (...)

VI desenvolver e gerir atividades e espaços para disseminação de conceitos científicos e tecnológicos em temas de interesse do Município como energia, saúde, urbanismo, dentre outros.Art. 4º. Fica acrescentado o inciso XIX ao Art. 6º do Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06 de setembro de 2021, na seguinte forma:

“Art. 6º. (...)

XIX - formular e gerir políticas, ações, exposições e projetos de disseminação de cunho científico-tecnológico para a população do Município de Tauá.Art. 5º. Altera o inciso VIII do Art. 10 do Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06 de setembro de 2021, nos moldes a seguir:

“Art. 10. (...)

VIII - expedir regulamentos, atos normativos e procedimentos disciplinares para as atividades e espaços geridos pela FUNGESP, dentro dos limites de suas atribuições legais e regulamentares;Art. 6º. O Art. 14 do Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações no seu inciso XII e com o acréscimo do inciso XIII, nos termos a seguir:

Art. 14. (...)

XII aprovar políticas e outros atos administrativos para fins de atividades e espaços geridos pela FUNGESP, dentro dos limites de suas atribuições legais e regulamentares;XIII - outras atribuições que lhe forem delegadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal.Art. 7º. Permanecem inalterados os demais regramentos do Decreto nº 0906001/2021–GABP, de 06 de setembro de 2021.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 08 de maio de 2026, aos 224º anos de Emancipação Política do Município de Tauá – Ceará.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 2904003/2026 - AMTT

Designa Fiscal de Contratos, que indica no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências.

O Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021 e, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e com o regulamentado no Decreto Municipal nº1120001, de 20 de novembro de 2023; e

CONSIDERANDO que a execução do contrato administrativo deve ser fiscalizada por representante da Administração Pública contratante especialmente designado para tal fim, sendo, inclusive, permitida a contratação de terceiros para auxiliá-lo, assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes, conforme disposições do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade da atividade de acompanhamento dos contratos administrativos objetivando a avaliação da execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes ajustados e, para, em sendo o caso, proceder a aferição da qualidade, do tempo e do modo da prestação dos serviços e a compatibilidade com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

CONSIDERANDO a relevância do controle e acompanhamento contratos e para o seu fiel cumprimento;

CONSIDERANDO o preconizado para fins de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei das Licitações e Contratações;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidor municipal, PÉRSIO MURILO VALE FARIAS, CPF nº ***.792.283-**, Fiscal de Contratos, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, em observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, à Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e ao Decreto Municipal nº1120001, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º. Caberá à Fiscal de Contratos designado, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II - Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III - Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua fiscalização;

V - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI - Atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;

VII - Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII - Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX - Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X - Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI - Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII - Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência; e

XIII - Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos dos processos administrativos objeto de contratos sob sua fiscalização.

Art. 4º. Designa Fiscal de Contratos Substituto, a servidora municipal, EDMILSON DE FREITAS, CPF nº ***.309.084-**, para atuar nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Parágrafo único. Aplica-se ao Fiscal de Contratos Substituto os regramentos, deveres e responsabilidades cabíveis ao substituído.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE TAUÁ-CE, 29 de ABRIL de 2026.

WARTON ALVES DE LIMA

Superintendente da Autarquia Municipal

de Trânsito e Transportes

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Orçamento e Finanças do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 01.04.001/2026-01-SEFIN, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.04.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Orçamento e Finanças; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e execução orçamentária/contábil, da Secretaria de Orçamento e Finanças do município de Tauá/CE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.2016.2.009; ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.35.00; SUBELEMENTO: 99; FONTE DE RECURSOS: 1500000000; VALOR GLOBAL: R$ 111.692,64 (cento e onze mil e seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos); PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 1º de abril de 2026; CONTRATADA: PRIMUS CONTABILIDADE MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.467.201/0001-45; ASSINA PELA CONTRATADA: Ítalo Farias do Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira.Tauá/CE, 07 de maio de 2027. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 01.04.001/2026-02-SME, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.04.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e execução orçamentária/contábil, da Secretaria da Educação do município de Tauá/CE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.12.122.2012.2.061; ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.35.00; SUBELEMENTO: 99; FONTE DE RECURSOS: 1500100100; VALOR GLOBAL: R$ 111.692,64 (cento e onze mil e seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos); PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 1º de abril de 2026; CONTRATADA: PRIMUS CONTABILIDADE MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.467.201/0001-45; ASSINA PELA CONTRATADA: Ítalo Farias do Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza.Tauá/CE, 07 de maio de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria da Educação

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 01.04.001/2026-05-SEDERHI, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.04.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e execução orçamentária/contábil, da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá/CE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.04.122.2024.2.115; ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.35.00; SUBELEMENTO: 99; FONTE DE RECURSOS: 1500000000; VALOR GLOBAL: R$ 95.736,60 (noventa e cinco mil e setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos); PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 1º de abril de 2026; CONTRATADA: PRIMUS CONTABILIDADE MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.467.201/0001-45; ASSINA PELA CONTRATADA: Ítalo Farias do Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro.Tauá/CE, 07 de maio de 2027. Antônia Marcileide de Castro - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos