A Câmara Municipal de Tauá, torna público o Extrato do Contrato nº 2026.04.29.001 - CMT, decorrente da Dispensa de Licitação nº2026.04.17.001 - CMT, para o objeto abaixo:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ
OBJETO:AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.001.2.01
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e § 2º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO
CONTRATADO(A): ZULEIDE FERNANDES COUTINHO - EPP
VALOR GLOBAL: R$ 51.839,00 (CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS)
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ZULEIDE FERNANDES COUTINHO
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SILVÉRIO FILHO
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE ABRIL DE 2026
Tauá/CE, 29 de abril de 2026.
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Francisco Silvério Filho
Ordenador(a) de Despesas
Câmara Municipal de Tauá
RESOLUÇÃO Nº. 754/2025, de 28 de abril de 2026.
Cria o Selo Legislativo “Escolas Sustentáveis”, como instrumento de valorização das instituições de ensino de Tauá que promovem ações em favor do meio ambiente, da cidadania e da sustentabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo de Tauá, o Selo Legislativo “Escolas Sustentáveis”, MARIA DOLORES ANDRADE FEITOSA, destinado a reconhecer e incentivar as instituições de ensino públicas e privadas do município que desenvolvam projetos e práticas voltadas à promoção da sustentabilidade ambiental, social e educacional.
Art. 2º - O Selo Legislativo “Escolas Sustentáveis”, Maria Dolores Andrade Feitosa tem por objetivos:
I – Valorizar as escolas que integrem a educação ambiental em suas rotinas
pedagógicas;
II – Incentivar ações que promovam o uso consciente dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente;
III – Fortalecer a cultura da sustentabilidade no ambiente escolar;
IV – Estimular a participação da comunidade escolar e do entorno em práticas ecológicas;
V – Reconhecer a responsabilidade das escolas na formação de cidadãos comprometidos com o desenvolvimento sustentável.
Art. 3º - Poderão candidatar-se ao Selo as escolas públicas e privadas localizadas no Município de Tauá que comprovem a realização de ações ou projetos contínuos de sustentabilidade, tais como:
I – Programas de coleta seletiva e reciclagem;
II – Hortas e jardins escolares;
III – Uso racional da água e da energia elétrica;
IV – Campanhas de conscientização ambiental;
V – Inclusão de temas ambientais no currículo escolar;
VI – Atividades que promovam cidadania, solidariedade e responsabilidade
social.
Art. 4º - A concessão do Selo será coordenada por uma Comissão Especial, composta por:
I – 02 (dois) vereadores indicados pela Mesa Diretora;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV – 01 (um) representante da sociedade civil com reconhecida atuação na
área ambiental.
'a71º A Comissão estabelecerá os critérios de avaliação, o cronograma e as
etapas de seleção das escolas participantes.
'a72º As decisões da Comissão terão caráter deliberativo e serão registradas
em ata.
Art. 5º - As escolas selecionadas receberão o Certificado e o Selo Legislativo “Escolas Sustentáveis” Maria Dolores Andrade Feitosa, podendo utilizá-lo em materiais institucionais e comunicacionais pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O Selo poderá ser renovado mediante nova inscrição e comprovação da continuidade das ações sustentáveis.
Art. 6º - A entrega do Selo será realizada em sessão solene da Câmara Municipal de Tauá, preferencialmente na semana alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), em evento aberto à comunidade escolar e à sociedade tauaense.
Art. 7º - A concessão do Selo Legislativo “Escolas Sustentáveis”, Maria Dolores Andrade Feitosa terá caráter honorífico, não implicando em qualquer repasse financeiro, prêmio material ou ônus ao erário público.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº. 745/2025, de 05 de novembro de 2025.
Plenário da Câmara Municipal de Tauá, em 28 de abril de 2026.
Luis Alves Neto
Vereador
