DECRETO Nº 0428001/2026 – GABP.

Prorroga o prazo até 31 de maio de 2026, do Decreto nº 1231001/2025, de 31.12.2025, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais, normativas, e;

CONSIDERANDO a edição e publicação do Decreto nº 1231001/2025-GABP, de 31 de dezembro de 2025, que Dispõe sobre regras para contingenciamentos, contenção e ajustes de despesas do Orçamento do Município de Tauá, para o exercício financeiro de 2026 e adota outras providências, e o posterior Decreto nº 0327003/2026-GABP, que prorrogou seus efeitos até 30 de abril de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade manter por mais 01(um) mês, em maio de 2026, as medidas adotadas no referido Decreto, objetivando a preservação da regularidade financeira e de controle fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao modelo administrativo adotado pela gestão municipal, pautado no rigoroso equilíbrio entre receita e despesa, como diretriz obrigatória a todos os titulares de órgãos e ordenadores de despesa, sob a supervisão superior da Chefe do Poder Executivo, responsável pelas Contas de Governo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de maio de 2026, o prazo estabelecido no art. 10 do Decreto nº 1231001/2025 – GABP, de 31 de dezembro de 2025, que Dispõe sobre regras para contingenciamentos, contenção e ajustes de despesas do Orçamento do Município de Tauá, para o exercício financeiro de 2026 e adota outras providências, com efeitos válidos e prorrogados pelo Decreto nº 0327003/2026-GABP, de 27 de março de 2026.

Art. 2º. Excluem-se das medidas de contingenciamentos no exercício financeiro de 2026, as despesas necessárias aos eventos tradicionais e culturais:Tauá Canta para Cristo, a Festa do Dia das Mães e a Festa de Santa Rita de Cássia, no Distrito de Marruás – Tauá.

Art. 3º. Ficam excetuados das medidas de contingenciamentos as despesas necessárias às inaugurações de equipamentos municipais.

Art. 4º. Ficam mantidas as demais medidas de contingenciamentos previstas no Decreto nº 1231001/2025-GABP.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 28 de abril de 2026, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO N° 02.05.001/2023-SEGOP, decorrente da Dispensa de Licitação n° 02.05.001/2023-SEGOP, cujo objeto é a Locação de imóvel situado na Vila de Bom Jesus, distrito de Barra Nova, s/n, Tauá-Ce, para funcionamento do posto dos correios da referida vila e distrito, imóvel mede 9 (nove) metros de frente com 13 (treze) metros de fundo. CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá. CONTRATADO(A): VALDIK SORIANO FELIX FERNANDES. VALOR MENSAL: R$ 300,00 (trezentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses - até 02 de maio de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Valdik Soriano Felix Fernandes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de abril de 2026. Tauá/CE, 28 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 310301/2025-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 023/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de Adequação Estradas Vicinais - PT 1086098-54, no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): CENPEL - CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.502.041/0001-08. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses - 03 de abril de 2026 até 02 de abril de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Antônio Exdras Gomes de Freitas. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 31 de março de 2026.

TERMO DE ERRATA AO AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO

Onde se lê;

Registro de preço com o objetivo de aquisição de material permanente (compreendendo maquinas, ferramentas, utensílios, equipamentos e ferramentas, aparelho de medição e orientação), no município de Tauá-CE.

Leia-se;

Registro de preço com o objetivo de aquisição de material de consumo e permanente (compreendendo maquinas, ferramentas, utensílios, equipamentos e ferramentas, aparelho de medição e orientação), para atender as necessidades das unidades orçamentárias do município de Tauá-CE.

Tauá – CE, 28 de Abril de 2026.

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Miqueias Vieira da Silva

Ordenadora de Despesas da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental e Rural