LEI MUNICIPAL Nº 2991, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Tauá – Ceará – PME de Tauá, instituído pela Lei Municipal nº 2.167, de 17 de junho de 2015, na forma que indica, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Tauá, instituído pela Lei Municipal nº 2.167, de 17 de junho de 2015, para fins de compatibilização com o período estabelecido para o Plano Estadual de Educação do Ceará, após a prorrogação através Lei Estadual nº 19.605, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 06 de abril de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0406001/2026-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2808, de 18/12/2023, e em conformidade com o Art. 42, II, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais/RJU, e demais legislações aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração, a pedido, formulado pela Sra. Emanuelle Alves Mota Benevides, do cargo de provimento em comissão de Assistente de Gestão Escolar, com lotação na Secretaria da Educação.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, EMANUELLE ALVES MOTA BENEVIDES, portadora do CPF nº ***.493.803-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-11, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0307003/2025, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1386, pág. 3, de 07/03/2025.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, em 06 de abril de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público o Extrato do Contrato nº 2402001/2026-SEFIN, resultante do Pregão Eletrônico nº 24.02.001/2026-SEFIN, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.2016.2.009. ELEMENTO DE DESPESA: nº 3.3.90.40.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE PLATAFORMA EM NUVEM (SAAS), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM SUPORTE EM HORÁRIO COMERCIAL, DESTINADA À VINCULAÇÃO E AUDITORIA CADASTRAL DE IMÓVEIS URBANOS, COM INTEGRAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL POR MEIO DE API, CONTEMPLANDO FUNCIONALIDADES DE GEOPROCESSAMENTO, VISUALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA (2D E 3D), INTEROPERABILIDADE COM PADRÕES OGC, GESTÃO DE USUÁRIOS E ACESSOS, GERAÇÃO DE RELATÓRIOS E LOGS, PORTAL PÚBLICO DE CONSULTA, ALÉM DE RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA LEITURA E GEORREFERENCIAMENTO DE MEMORIAL DESCRITIVO, INCLUINDO IMAGEM DE SATÉLITE DE ALTA RESOLUÇÃO PARA COBERTURA PARCIAL DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. CONTRATADA: PREFEITURA EFICIENTE LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: é de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 28.330,16 (vinte e oito mil trezentos e trinta reais e dezesseis centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Helton Nogueira Uchoa. Tauá-CE, 06 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Gabinete da Prefeita, torna público o Extrato do Contrato nº 2601001/2026-03, resultante do Pregão Eletrônico nº 26.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2006.2.003. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 4.792,98 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Felipe Lima Soares. Tauá-CE, 27 de março de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública, torna público o Extrato do Contrato nº 2601001/2026-04, resultante do Pregão Eletrônico nº 26.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2011.2.030. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 3.296,83 (três mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Felipe Lima Soares. Tauá-CE, 27 de março de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público o Extrato do Contrato nº 2601001/2026-05, resultante do Pregão Eletrônico nº 26.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2016.2.009. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 4.764,29 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Felipe Lima Soares. Tauá-CE, 27 de março de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Ordenadora de Despesa do Gabinete da Prefeita do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 27.03.001/2026-GABP, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27.03.001/2026-GABP, a saber: Unidade administrativa: Gabinete da Prefeita; Dotação orçamentária: 0201.04.122.2006.2.003; Fonte: 1500; Elemento de despesa: 3.3.90.36.00;Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistindo na representação processual do Município de Tauá-CE, para atuação nas demandas judiciais decorrentes do Processo nº 0200317-75.2022.8.06.0171, Processo nº 0200445-95.2022.8.06.0171, Processo n° 3002298-67.2025.8.06.0171 e Processo n° 3003625-47.2025.8.06.0171; Valor global: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Prazo de vigência dos contratos: 12 (doze) meses; Data de assinatura do contrato: 27 de março de 2026; Contratada: Valéria Ricarte Estrela Fernandes; Assina pela contratada: Valéria Ricarte Estrela Fernandes; Assina pela contratante: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira; Tauá - CE, 30 de março de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

PREFEITURA DE TAUÁ/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24.03.001/2026-SESAR. O Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural do Município de Tauá/CE, torna pública a Inexigibilidade de Licitação nº 24.03.001/2026-SESAR, cujo objeto versa sobre a Contratação dos serviços técnicos especializados visando a elaboração de proposta de projeto a ser submetida à chamada de ideias promovida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), destinada à seleção de iniciativas que poderão compor o 6º plano aplicação de recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, do Município de Tauá/CE. Valor Global de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), por 03 (três) meses. Dotação Orçamentária: 04 122 0037 2.125, Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00, Subelemento de Despesas: 3.3.90.36.99 e Fonte de Recursos: 150000000. Vigência Contratual: a partir da data de assinatura vigerá pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Federal nº 14.133/21. Tauá/CE, 24 DE MARÇO DE 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural do Município de Tauá/CE do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 24.03.001/2026-SESAR-01, resultante do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24.03.001/2026-SESAR. O presente contrato tem como fundamento Artigo 74, inciso III alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/21. Unidade administrativa: Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural do Município de Tauá/CE; Objeto: Contratação dos serviços técnicos especializados visando a elaboração de proposta de projeto a ser submetida à chamada de ideias promovida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), destinada à seleção de iniciativas que poderão compor o 6º plano aplicação de recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, do Município de Tauá/CE. Dotação orçamentária: 04 122 0037 2.125; Fonte: 150000000; Elemento de despesa: 3.3.90.36.00; Subelemento de Despesas: 3.3.90.36.99. Contratado: George Alves Soares. Assina pelo contratado: George Alves Soares. Assina pela contratante: Miqueias Vieira da Silva. Valor global: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Vigência do Contrato; Prazo de vigência do contrato: 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Federal nº 14.133/21; Data de assinatura do contrato: 27 de março de 2026; Tauá - CE, 06 de abril de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural do Município de Tauá/CE.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 020501/2025-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 018/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da adequação e pavimentação de estrada vicinal, no Município de Tauá/CE - PT 1082217-59. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): COPA ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.200.917/0001-65. ALTERAÇÕES AO CONTRATO: Acréscimo ao contrato no valor de R$ 144.644,19 (cento e quarenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), correspondente a 16,83% do valor originalmente contratado. Os serviços suprimidos somam R$ 396,55 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 02 (dois) meses – 06 de março de 2026 a 05 de maio de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1°, inciso II e IV, 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Eduardo Aguiar Benevides. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 14 de janeiro de 2026.