DECRETO LEGISLATIVO Nº. 623/2026, de 10 de março de 2026.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE., DE RESPONSABILIDADE DA SRA. PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, EXERCÍCIO 2023 – PROCESSO Nº. 02705/2024-2.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual de Governo da Prefeitura Municipal de Tauá, de responsabilidade da Sra. PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, EXERCÍCIO 2022 – PROCESSO Nº. 02705/2024-2, com fulcro no art. 42, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, proferiu Parecer Prévio de nº. 00217/2025, após regular tramitação das contas de que trata o artigo anterior, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, considerando-a REGULAR COM RESSALVAS, sendo o mesmo encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Tauá – Ceará, opinou a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos pela APROVAÇÃO, ratificando o Parecer do TCE, nos termos, condições e recomendações impostas no referido Parecer, sendo apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal obtendo a aprovação na forma do Parecer.

Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido conhecimento.

Paço da Câmara Municipal de Tauá, em 10 de março de 2026.

Luis Alves Neto

Presidente da CMT