PORTARIA Nº 0219001/2026-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, mediante anulação ou revogação, conforme Súmula 473 do STF.

RESOLVE:

Art. 1°. TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 0205002/2026-GABP, publicada no DO - Eletrônico, Ano VIII, Edição 1618, pág.2, de 05/02/2026.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 19 de fevereiro de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0219002/2026-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO, em especial, a instituição da Função de Confiança, nos termos do art. 62 da Lei Municipal nº 2595, de 14.06.2021;

CONSIDERANDO a necessidade e interesse da Administração Pública Municipal na execução de atividades específicas voltadas ao levantamento, organização e sistematização da memória histórica e cultural do Município de Tauá;

CONSIDERANDO, ainda, que tais estudos exigem a realização de pesquisas técnicas, análises documentais, elaboração de relatórios e visitas in loco para identificação, avaliação e acompanhamento do patrimônio histórico e cultural do Município de Tauá.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR o servidor constante em ANEXO ÚNICO, para FUNÇÃO DE CONFIANÇA nos termos do art. 62 da Lei Municipal nº 2595/2021 de 14/06/2021, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2026.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 19 de fevereiro de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 0219002/2026, DE 19/02/2026)

SERVIDOR(A)Jefferson Luís Sales de LimaREGISTRO FUNCIONAL Nº0014594'd3RGÃO MUNICIPALGabinete da PrefeitaNOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Assessor Especial de Políticas Públicas de Preservação do Patrimônio Histórico e CulturalSÍMBOLO/NÍVEL DCA-1 ATRIBUIÇÕES

Responsável pelo planejamento, execução e monitoramento de ações voltadas à preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Município de Tauá-Ceará;

Coordenar e acompanhar atividades relacionadas às políticas públicas de preservação do patrimônio histórico e cultural, incluindo o levantamento, a análise e a proposição de medidas destinadas à valorização e à proteção dos bens históricos e culturais;

Organizar e manter atualizados os bancos de dados, cadastros, e demais arquivos relacionados ao patrimônio histórico e cultural do Município;

Exercer outras atribuições que lhes forem designadas pela Chefia.