PORTARIA Nº 0130001/2026 - SSC

Nomeia membros para compor a Comissão e determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores CÍCERO RODNEY PEREIRA LIMA e CHARDEL FERREIRA PAIVA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 55, inciso III, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 55 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010; que “Institui o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Cidadania e adota outras providências”;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0119001/2026 – PGM, de 19/01/2026, no tocante ao Ofício nº 39/2026, oriundo do 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias em Crateús/CE, em que solicita a adoção de medidas cabíveis para instauração de procedimento sumário nos termos do art. 62 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010, em face dos servidores CÍCERO RODNEY PEREIRA LIMA e CHARDEL FERREIRA PAIVA;

CONSIDERANDO os relatos de indícios de provas por supostas infrações disciplinares de natureza grave, praticadas pelos referidos servidores, e que tais condutas, se devidamente comprovadas, constituem, ilícitos administrativos, previstos na Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010;

CONSIDERANDO, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por seus servidores;

CONSIDERANDO, por fim, visando a eficiência, celeridade e coerência nas provas. A comissão apurará as condutas individualmente, permitindo defesa técnica separada, mas dentro do mesmo procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes servidores como membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

I) VÂNIA NUNES CANUTO, Matrícula nº 3605, como membro e Presidente da Comissão;

II) JOSÉ HERNALDO PEREIRA DE SOUSA, Matrícula nº 3638, como secretário;

III) RONALDO FELIX DO NASCIMENTO, Matrícula nº 0030626, como membro da Comissão.

Art. 2º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações disciplinares na conduta dos Servidores Temporários Municipais, CÍCERO RODNEY PEREIRA LIMA, inscrito no CPF nº 260.***.***-97, matrícula nº 00062334 e CHARDEL FERREIRA PAIVA, inscrito no CPF nº 046.***.***-20, matrícula nº 00062407, ambos Agentes de Cidadania, do Programa Pró-Cidadania, lotados na Secretaria de Segurança Cidadã, nos termos do art. 55 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010.

Art. 3º. A Comissão nomeada nos termos do art. 1º desta Portaria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão Processante, contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 67 da Lei Municipal 1746 de 24 de setembro de 2010.

Art. 4º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá observar o disposto nos arts. 57 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010.

Art. 5º. Findada a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo para a autoridade competente para proferir a decisão final.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

TEN. JOSE VOLNEI PINHEIRO FILHO

Secretário Municipal da Segurança Cidadã

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Proteção Social do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-34, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 60.450,00 (sessenta mil quatrocentos e cinquenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 05 de fevereiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. Tauá-CE, 30 de janeiro de 2026. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - O Secretaria de Saúde do Município de Tauá torna público o Extrato do Quinto Aditivo ao CONTRATO N° 1102008/2022-SMS, decorrente da Dispensa de Licitação n° 11.02.008/2022-SMS, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços na área de informática, com fornecimento de solução de Gestão de documentos (GED), para captura de indexação de documentos, Processos de Despesas Orçamentaria, Extra Orçamentaria e restos a pagar, Processos Licitatórios, Portarias, Decretos e Leis afim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura municipal de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADO(A): L & E MARTINS ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI. VALOR DO ADITIVO: Redução de 25% do valor inicialmente pactuado. O valor mensal da contratação é de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), com a presente supressão passa para o valor de R$ 1.462,50 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 1231001/2025 - GABP, de 31 de dezembro de 2025 e artigo 125, da Lei n° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francimar Júnior Martins de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de janeiro de 2026. Tauá-CE, 06 de janeiro de 2026. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos torna público o Extrato do Quarto Aditivo ao Contrato N° 0606001/2023-SEINFRA, decorrente do Processo de adesão N° 15.05.001/2023-SEINFRA, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação do serviço de locação de equipamentos de informatica, com suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva IN-LOCO, bem como atuação nos processos de gerenciamento de serviços, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. CONTRATADO(A): DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.420.933/0001-26. VALOR DO ADITIVO: Redução de 25% do valor inicialmente pactuado. O valor mensal da contratação é de R$ 370,00 (Trezentos e Setenta e Reais), com a presente supressão passa para o valor de R$ 277,50 (Duzentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 1231001/2025 - GABP, de 31 de dezembro de 2025 e parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Antônio Simões Paiva Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 29 de janeiro de 2026. Tauá-CE, 29 de janeiro de 2026. Tarsis Cayalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, torna público o Extrato do Contrato nº 30.09.001/2025-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 30.09.001/2025-SESAR, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.544.1010.2.126. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETRO JUNTO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: FAE SISTEMA DE MEDIÇÃO S/A. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 46.990,00 (quarenta e seis mil novecentos e noventa reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Matheus Henrique Ferreira Fonseca. Tauá-CE, 30 de janeiro de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural.