DECRETO N° 1212001/2025 - GABP.

Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial do Município de Tauá, na forma que indica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas em especial no art. 102,§5º, incisos III e XIII, da pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as políticas e ações direcionadas às garantias de direitos humanos e cidadania, serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade, criada através da Lei Municipal nº 2883, de 29.01.2025;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º. prevê como um dos direitos e garantias fundamentais a igualdade de todos, constituindo-se, inclusive, em crime inafiançável e imprescritível, a prática de racismo, nos termos do inciso XLII;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 12.288, de20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 7.716, que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, como a discriminação no acesso a cargos, serviços, ou a prática de atos que possam constranger e as alterações feita pela Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que tipifica a injúria racial como crime de racismo, o que torna a pena maior e o crime inafiançável e imprescritível;

CONSIDERANDOa necessidade de instituir o Comitê Municipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial, como instância de planejamento e gestão que atua nasáreas de direitos humanos e cidadania, saúde, educação, assistência social, cultura e segurança cidadã.

DECRETA:

Art. 1º.Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial do Município de Tauá - Ceará, como instância de planejamento, monitoramento, acompanhamento e execução das ações intersetoriais de gestão das políticas de promoção da Igualdade Racial nasáreas da saúde, educação, cultura, proteção social, segurança e ao apoio ao acompanhamento familiar noâmbito dos direitos humanos, cidadania e diversidade.

Art. 2º.Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial:

I -Promover ações de divulgação das políticas de promoção da Igualdade racial no território dasáreas de saúde, educação cultura, proteção social, segurança e ao apoio ao acompanhamento familiar noâmbito dos direitos humanos, cidadania e diversidade;

II -Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das políticas de promoção da Igualdade Racial;

III -Realizar campanhas de combate a qualquer forma de racismo ou injúria racial nos postos de saúde, hospitais, Unidade de Pronto Atendimento, escolas e qualquer repartição pública ou privada;

IV -Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de políticas de promoção da igualdade racial;

V -Realizar o monitoramento e avaliações sistemáticas das ações propostas, acompanhando execução e os resultados;

VI -Publicizar as ações, resultados e informações gerais acerca das políticas de promoção da igualdade racial, para garantir a transparência do processo e facilitar o controle social por parte da população;

VII -Propor estratégias e planos de ação para possibilitar o crescimento das políticas de promoção da igualdade racial na Saúde, Educação Cultura, Assistência social, Segurança e Direitos Humanos e Cidadania;

VIII -Apoiar as ações de controle social;

IX -Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

X -Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações realizadas emâmbito municipal.

Art. 3º.O ComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial seráconstituído com a participação obrigatoriamente de representantes de 06 (seis) secretarias setoriais, a seguir:

I 01 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

III -01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV -01 representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;

V- 01 representante da Secretaria de Segurança Cidadã;

VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Proteção Social.

'a71º.Os membros doComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e designados em Portaria.

'a72º.O mandato dos membros do ComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial seráde 02 (dois) anos, permitida recondução.

'a73º.O ComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial serácoordenado pelo representante da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do município.

Art. 4º.As funções dos membros da Comissão Intersetorial não serão remuneradas, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 5º.O ComitêMunicipal Intersetorial de Promoção da Igualdade Racial deveráapresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente.

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú- Centro Administrativo JoséFernandes Castelo, 12 de dezembro de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1212001/2025 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, na Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 14, de 13 de dezembro de 2024 combinada com a Lei Municipal nº 2.326, de 20 de dezembro de 2016 e suas regulamentações através do Decreto nº 10130001/2025-GABP, de 13 de outubro de 2025; e considerando a necessidade de nomeação e implantação do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município de Tauá – FUMPG,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Conselho Gestor do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município de Tauá – FUMPG, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 14, de 13 de dezembro de 2024, com a seguinte composição:

I – ADALGISA MARIA VELOSO SOARES, matrícula nº 0003643 – Procuradora-Geral do Município: Presidente;

II – HEPAMINONDAS FEITOSA SOBRINHO, matrícula nº 0003746 – Procurador Jurídico: Membro;III – MINELVINA FRANCISCA COSTA - matrícula nº 0003750 – Procuradora Jurídica: Membro.

Art. 2º. Caberá ao Conselho Gestor do FUMPG atuar em conformidade com normatizado na Lei Complementar nº 14, de 13 de dezembro de 2024, em especial seus arts. 4º, 5º e 6º e o disposto na Lei Municipal nº 2.326, de 20 de dezembro de 2016 e o regulamentado no Decreto nº 10130001/2025-GABP e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 12 de dezembro de 2025, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá -Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1212002/2025-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 89, da Lei Municipal n° 2006/2013, combinado com o Regimento Interno 0210001/2015, de 10 de fevereiro de 2015, e demais legislações aplicadas a espécie;

CONSIDERANDO que o Conselho Fiscal foi escolhido por indicação de membros do Conselho Administrativo e Previdenciário do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Tauá – IPPSMT, e empossado na data de 11 de novembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam nomeados nos termos do Art. 89 da Lei Municipal n° 2006/2013, os membros do Conselho Fiscal no âmbito do Instituto de Previdência Própria do Municipio de Tauá - IPPSMT, escolhidos dentre os segurados ativos, inativos e pensionistas, e representantes da gestão municipal na forma a seguir:

I - MEMBRO TITULAR: NIZAURA HOLANDA FEITOSA – Professora da Educação Básica II, lotada na Secretaria de Educação.

- MEMBRO SUPLENTE: ANTONIA BEZERRA GOMES – Professora da Educação Básica II, lotada na Secretaria de Educação.

II - MEMBRO TITULAR: ANA CLETA CARACAS SABOIA – Professora da Educação Básica II, lotada na Secretaria de Educação.

- MEMBRO SUPLENTE: JANAINA FEITOSA SILVA - Professora da Educação Básica II, lotada na Secretaria de Educação.

III - MEMBRO TITULAR: VÂNIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Servidora Inativa, lotada no IPPSMT.

- MEMBRO SUPLENTE: FRANCISCA FERNANDES MOREIRA LOIOLA – Servidora Inativa, lotada no IPPSMT.

Art. 2°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos permitida a reeleição.

Art. 3°. As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão semestrais, com a presença mínima de dois membros, e extraordinariamente com igual quórum, com pauta pré estabelecida.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2025.

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 12 de dezembro de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. A Secretaria Saúde do Município de Tauá, torna público o Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato n° 17.06.001/2025-SMS, decorrente do processo administrativo de adesão n° 17.06.001/2025-SMS, cujo objeto é a aquisição de dieta enteral /suplementação, especialmente em contextos de saúde, gira em torno da necessidade de fornecer nutrientes essenciais a pacientes que não conseguem ou não devem se alimentar por via oral, ou que têm necessidades nutricionais específicas, junto ao Fundo Municipal de Saúde, E interesse da Secretaria de Saúde do Município de Tauá-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADO (A): PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA. VALOR ADITIVADO: R$ 92.432,000 (noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais). PERCENTUAL ADITIVADO: 25,00% (vinte e cinco por cento), no valor global do contrato. PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Jose Rufino da Silva Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. Tauá-CE, 12 de dezembro de 2025. Elisangela Vieira Felix. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 020501/2025-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 018/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da adequação e pavimentação de estrada vicinal, no Município de Tauá/CE - PT 1082217-59. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): COPA ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.200.917/0001-65. PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 05 (cinco) meses – 06 de outubro de 2025 a 05 de março de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1°, inciso II e IV e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Eduardo Aguiar Benevides. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de outubro de 2025.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá torna público o Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato N° 13.12.001/2024-SEDERHI, decorrente do processo Administrativo de adesão n° 13.12.001/2024-SEDERHI, cujo objeto é a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PECAS INLOCO NOS FREEZERS E GELAGUA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HIDRICOS, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADO(A): MIGUEL GONÇALVES NETO SERVIÇOS EM GERAIS. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - 19 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Miguel Gonçalves Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. Tauá-CE, 2 de dezembro de 2025. Antônia Mareileide de Castro. Ordenadora de Despesas. Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 22040036/2025-AMTT, decorrente do procedimento administrativo Adesão nº 22.04.0036/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em locação de estrutura para realização de eventos e contratação de tendas, disciplinadores e painel de LED, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá/CE. CONTRATADO(A): SARA F DOS SANTOS LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 01 de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Sara Ferreira dos Santos. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de Dezembro de 2025. Tauá-CE, 12 de dezembro de 2025. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas. Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - O Gabinete da Prefeita do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-33, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades do Gabinete da Prefeita da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: GABINETE DA PREFEITA. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 18 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá-CE, 19 de dezembro de 2025. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-32, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 05 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá-CE, 19 de dezembro de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 1410002/2024-07, resultante do Pregão Eletrônico nº 14.10.002/2024-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.12.122.2012.2.060.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500.1001.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES DE RENOME LOCAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE. CONTRATADA: SARA FERREIRA DOS SANTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 157.880,00 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Sara Ferreira dos Santos. Tauá-CE, 12 de dezembro de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Orçamento e Finanças do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-29, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 80.040,00 (oitenta mil e quarenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 05 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá-CE, 19 de dezembro de 2025. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Esportes do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-28, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 03 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá-CE, 19 de dezembro de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Defesa Civil do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-27, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: DEFESA CIVIL. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 03 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. Tauá-CE, 19 de dezembro de 2025. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Defesa Civil.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-26, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 03 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá-CE, 19 de dezembro de 2025. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-25, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 03 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antonia Marcileide de Castro. Tauá-CE, 19 de dezembro de 2025. Antonia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Saúde do Município de Tauá, torna público o Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 1802001/2025-01, decorrente do processo de Pregão Eletrônico nº 18.02.001/2025-SMS, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL, PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA ADULTOS E CRIANÇAS COM DOENÇAS PULMONARES COM VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADO (A): OXIBORGES COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA. VALOR ADITIVADO: R$ 45.120,00 (quarenta e cinco mil cento e vinte reais). PERCENTUAL ADITIVADO: 25,00% (vinte e cinco por cento), no valor global do contrato. PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Edivan Borges de Sousa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. Tauá-CE, 12 de dezembro de 2025. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 11.12.001/2025 – SPM. A SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROJETOS PARA A MULHER E FAMÍLIA do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n° 11.12.001/2025 -SPM, a seguir: Aquisição de smartphone, para atender as necessidades da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família do município de Tauá - CE. PROPONENTES: J MG LIRA LTDA - CNPJ n° 40.772.400/0001-30, com o valor global de R$ 6.394.047,21 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quarenta e sete reais e vinte e um centavos. Fundamentação Legal: art. 85, § 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá - CE, 11 de dezembro de 2025. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas do Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO N° 18.04.001/2023-SME-01, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 18.04.001/2023-SME, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de formação de professores e gestores da Educação Infantil - Pré-escola, com fornecimentos de profissionais técnicos, insumos e materiais didáticos educacionais impressos e digitais e administração de um Ambiente Virtual de Aprendizagem, na forma de uma plataforma de ensino, contendo perfis individuais para estudantes e profissionais da educação (com acesso privado, mediante login e senha), que dará suporte à Rede Pública de Ensino no desenvolvimento das atividades educacionais maker, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO (A): AMADO TECNOLOGIA LTDA. VALOR MENSAL: R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses - até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Marina Amado Trettel. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de dezembro de 2025. Tauá/CE, 11 de dezembro de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOTERMO ADITIVO. A Secretaria de Secretaria de Proteção Social torna público o extrato do terceiro Aditivo ao Contrato n° 06.10.001/2023-01 decorrente do processo licitatório na modalidade Processo Administrativo de Adesão n° 06.10.001/2023-SPS, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BRINQUEDO PRAÇA (PARQUINHOS INFANTIS COM ÁREAS ÚTEIS DE 100M², COM INSTALAÇÃO, PISO EMBORRACHADO E ANTI-IMPACTO, JUNTO Á SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social. CONTRATADO(A): NORDESTE SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 2.222.550,00 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 01 de janeiro de 2026, até 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MAXIMILIANO BEZERRA MOREIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. TAUA/CE, 10 de DEZEMBRO de 2025. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social.