ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 26.11.001/2025-SME, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de livros de Educação Física direcionados aos alunos do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, bem como formação continuada aos professores de educação física, visando a melhoria da qualidade do ensino e o desenvolvimento das habilidades motoras dos estudantes, vinculados a Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá/CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 10 de dezembro de 2025, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 26 de novembro de 2025. Ordenador de Despesas.

DECRETO Nº. 1127001/2025 – GABP.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de Tauá, nos termos da Lei Municipal nº 2.931, de 07 de julho de 2025, e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, as previstas na Lei Orgânica do Município de Tauá – LOM e na Lei Municipal n° 2.931, de 07 de julho de 2025 – que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não Tributários, no âmbito do Município de Tauá e adota outras providências;

CONSIDERANDO a competência conferida à Chefe do Poder Executivo para editar e publicar decretos e regulamentos para cumprimento das leis com fins normativos, nos termos do § 5º, inciso III, do art. 102 da LOM;

CONSIDERANDO a previsão específica no caput do artigo 9º, da Lei Municipal n° 2.931, de 07 de julho de 2025, que autoriza a Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários junto à Fazenda Municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de dezembro de 2024 e atendam aos demais requisitos fixados na lei;

CONSIDERANDO que número de contribuintes que ainda não usufruíram dos benefícios fiscais de que trata a referida Lei Municipal nº 2.931/2025 e a importância da continuidade do Programa para fins de adimplência junto ao Fisco Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2025 o prazo para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de Tauá, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de dezembro de 2024 e que atendam aos demais requisitos fixados na Lei Municipal nº 2.931, de 07 de julho de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 27 de novembro de 2025, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N° 02.12.001/2022-SME, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02.12.001/2022-SME, cujo objeto é a Locação de imóvel situado na Av. Chermont Alves de Oliveira, S/N, Francisco Soares de Carvalho, Tauá Ceará, para guarda de ônibus escolares e outros veículos pertencentes a Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): J CIDRÃO MASSILON EIRELI. VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 07 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso Il da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de novembro de 2025. Tauá-CE, 25 de novembro de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.