DECRETO N° 1118001/2025-GABP.

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas da Zona Rural do Município de Tauá-Ceará, afetadas pela estiagem, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 102, §5º, III da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a Portaria nº 260/MDR, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO o cenário de estiagem, tipificado na Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) sob o número 1.4.1.1.0, em virtude da redução e irregularidade temporal e espacial das precipitações hídricas no Município de Tauá; e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 002/2025, de 18.11.2025, oriundo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, tipificado de estiagem, na Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) sob o número 1.4.1.1.0 e os dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), com precipitações na zona rural do Município como irregulares, com média de “352,7”, com desvio de 7.1%, com situação de seca fraca, segundo monitoramento da Agência Nacional das Águas (ANA), bem como o relato de grande dificuldade de abastecimento d´água na aludida zona, tendo em vista que o principal manancial da cidade de Tauá, a “Barragem do Trici”, não suporta atender a demanda da zona rural, conforme relatório da COGERH, e o levantamento por visitas técnicas da área afetada pela estiagem, com a verificação de existência de grande dificuldade de abastecimento d´água, em razão das cisternas se encontrarem com baixo nível de água armazenada ou mesmo secas e pelas condições dos pequenos açudes, também com reduzido nível de água, estimando-se ao todo, 17.798 pessoas afetadas pelo desastre;

CONSIDERANDO como critérios agravante da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade da economia local ao evento, que está relacionado a fatores naturais, como a escassez de chuvas, e fatores antrópicos relacionados com o manejo agropecuário e com a intensidade da exploração dos recursos hídricos, que apresentam capacidade de armazenamento consideravelmente reduzida.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Tauá, classificada e codificada como ESTIAGEM - 1.4.1.1.0.

Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida somente para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a atuação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado a real situação do mesmo.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 4º. Autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de respostas ao desastre, no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo Único. As atividades serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e com efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 18 de novembro de 2025, aos 223° anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO. A Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família do município de Tauá, torna público o extrato do Termo de Apostilamento ao Contrato n° 07.11.001/2025 - SPM, decorrente do Processo Administrativo de Adesão n° 07.11.001/2025 - SPM cujo objeto é a Aquisição de centrais de ar condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família do município de Tauá - CE. Contratante: Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família. Contratado: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA - CNPJ 19.831.793/0001-19. Dotação orçamentaria apostilada: 2401 04 122 0491 2.124. Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00. Fonte de recursos: 1706. Fundamentação legal: Fundamento o Art. 136, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Valor do contrato: R$ 29.320,00 (vinte e nove mil, trezentos e vinte reais). Ratificação: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas. Tauá - CE, 12 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO. DOADOR: ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.915.507/0001-88, com sede em Av. Eusébio de Queiroz, Nº 1171 - Sala 01 - Azur Boulevard I - Cep: 61.760-046, Eusébio-CE, vem, por meio de seus representantes legais Sr. Antônio Isaias Paiva Duarte, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 685.919.263-15 e do RG nº 98002282381 – SSP/CE e o Sr. Carlos Aristides Almeida Pereira, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 923.172.273-53 e do RG nº 97002513229 – SSP/CE, DONATÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Cel. Lourenço Feitosa nº 211/ Altos – Centro, CEP n° 63660-000, nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 07.849.532/00001 - 47, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS – SEDERHI, doravante denominada DONATÁRIO, neste ato representada pelo Secretário Paulo Alves Martins Junior, brasileiro, portador do CPF nº 950.874.003-53, OBJETO: a doação, de forma gratuita, de um show artístico, intitulado "Pau de Forró", a ser realizado pelo DOADOR, em prol do DONATÁRIO, como parte da programação oficial da XVIII Edição do FESTBERRO 2025, que será realizado no Parque de Exposição Expedito de Araújo Feitosa, nº s/n, bairro Bezerra e Sousa – Tauá – Ceará. FINALIDADE: para a realização do evento denominado "Pau de Forró", como parte da programação do FESTBERRO 2025, PRAZO: A vigência deste Termo de Doação, tem início na data de 20 de Novembro de 2025 e encerramento em 20 de Novembro de 2025, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade. O horário e a duração acordados para a apresentação, estimada em 04 (quatro) horas. O DONATÁRIO compromete-se a fornecer as condições básicas necessárias para a realização do show, tais como: palco, sonorização, iluminação, segurança, e demais estruturas essenciais ao evento. O presente extrato reflete os termos do Termo de Doação original, assinado em 07 de Novembro de 2025, pelas partes envolvidas, e será publicado para os devidos fins legais.Tauá – Ce, em 07 de Novembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE - torna-se público que fará realizar LEILÃO PÚBLICO ONLINE de bens como veículos, camionetas, ônibus, caminhões, máquinas pesadas, materiais de escritório e informática, materiais hospitalares e domésticos e sucatas ferrosas pertencentes a seu patrimônio, através do Leiloeiro Público Oficial do Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA JUNIOR, a realizar-se-á no dia 05 de Dezembro de 2025, às 11:00hs, através do site www.pereiraleiloesce.com.br, Editais explicativos e demais informações poderão ser obtidos no escritório da Leiloeiro – Fone (85) 99996.7778 (Leiloeiro) e (88) 99633-1202 (Sr. Pérsio) na Prefeitura Municipal de Tauá/CE.

PARECER TÉCNICO – COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICAEdital nº 09.10.001/2025 – SDE

A Comissão de Seleção Pública, instituída pela Portaria nº 02210005/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SDE, reuniu-se para analisar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) participantes do Chamamento Público regido pelo Edital nº 09.10.001/2025. Durante a avaliação, foram examinados todos os requisitos eliminatórios e classificatórios, observando-se a aderência das propostas aos objetivos estabelecidos pelo edital, bem como a regularidade documental, a capacidade técnica das entidades e a coerência metodológica apresentada nos planos de trabalho.

Após a análise minuciosa dos documentos protocolados, constatou-se que a ASCONTA – Associação Comunitária dos Pequenos Negócios de Tauá atendeu plenamente às exigências previstas no edital.

Diante do exposto, esta Comissão de Seleção Pública conclui que a proposta apresentada pela ASCONTA encontra-se apta à celebração do Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SDE, não havendo qualquer impedimento para sua aprovação. Assim, manifesta-se parecer técnico favorável à homologação da proposta e à continuidade do processo de formalização.

Tauá – CE, 18, de novembro de 2025.

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Nizaura Holanda FeitosaPresidente

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Ana Letícia Caracas MouraMembro

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Deuzimar Alves Feitosa JúniorMembro