ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE REVOGAÇÃO. O Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público a REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.10.001/2025 – SME, com objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, considerando razões de interesse público e a necessidade de readequação do edital. Fundamentação: Art. 71 da Lei Federal N° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. O documento está disponibilizado em: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 10 de novembro de 2025. Ordenador de Despesas.

NOMEIA DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA FIRMADA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS-SEDERHI E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos - SEDERHI, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei Orgânica do Município, disposto no art. 55, III e XV da Lei Municipal nº. 2595, de 14.06.2021;

RESOLVE:

Art.1º. Nomear Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento da execução da parceria resultante da chamada publica decorrente do Edital nº 02/2025-SEDERHI, a ser firmada pela Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos com Organizações da Sociedade Civil habilitada, a qual será composta pelos membros abaixo nomeados:

I – Membros efetivos:

a) Presidente: Cildiane Araújo Mota, Matrícula nº 102 – ocupante do cargo efetivo de Assistente de Suporte Administrativo;

b) Membro: Taynara Moreira Lima, Matrícula nº 3500 – ocupante do cargo de Coordenadora de Programas e Projetos Especiais;

c) Membro: Julimar Pires da Costa, Matrícula nº 33385 – ocupante do cargo de Agente de Administração.

II – Membros Suplentes:

a) Railene Marques de Oliveira, Matrícula nº 33390 – ocupante do cargo de Assistente Técnico em Administração;

b) Francisco Veríssimo de Sousa, Matrícula nº 200 – ocupante do cargo Assistente de Suporte Administrativo;

c) Elizom Gonçalves Veloso, Matrícula nº 33351 – ocupante do cargo Agente de Administraçao.

Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I realizar procedimentos de fiscalização da parceria celebrada antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do disposto no termo de parceria;

II– emitir e homologar relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, o qual deverá conter, no mínimo:

a)descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b)análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c)valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

d)quando for o caso, os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

e)análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

f)análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;

g) os resultados já alcançados e seus benefícios;

h)os impactos econômicos ou sociais;

i)o grau de satisfação do público-alvo;

j)a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

III realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, objetivando utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;

IV– Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e Lei Municipal nº 2579, de 10 de março de 2021

Art. 3º Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá declarar-se impedido e manifestar pela sua substituição por membro suplente, se:

a)tiver mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa, nos últimos 5 (cinco) anos.

b)for parente do dirigente ou de membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Parágrafo único. O impedimento do membro se dará exclusivamente para o processo específico, mantido sua atuação nos demais certames.

Art. 4º Constatadas quaisquer irregularidades na nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, todos os atos da mesma tornam-se nulos, obrigando refazê-los, inclusive com visitas intempestivas à entidade parceira.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Alves Martins Júnior

Secretario de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos

PORTARIA Nº 1111001/2025 - PGM

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021; e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1103001/2025 - CPPAD, da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 0822001/2025-PGM, que solicita a suspensão do feito em razão da existência de processo penal com correlato objeto (nº 0201233-45.2024.8.06.0299) encontrar-se em grau de recurso e sob segredo de justiça;

CONSIDERANDO que, embora as esferas penal e administrativa sejam independentes para a apuração e punição de condutas de seus servidores, as provas do processo criminal mostram-se fundamentais para a análise dos fatos e para a adequada formação do juízo administrativo;

CONSIDERANDO os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender o Processo Administrativo Disciplinar nº 0822001/2025-PGM, instaurado pela Portaria nº 0821001/2025-PGM, até o julgamento do recurso criminal nos autos do processo n° 0201233-45.2024.8.06.0299, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 2º. Durante o período de suspensão ficam sobrestados todos os prazos e atos processuais relativos ao referido PAD.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 11 de novembro de 2025.

Adalgisa Maria Veloso Soares

Procuradora-Geral do Município

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família, torna público o Extrato do Contrato 07.11.001/2025 - SPM resultante do Processo Administrativo de Adesão n° 07.11.001/2025 - SPM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401 04 122 0491 2.124. FONTE: 1700. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. OBJETO: aquisição de centrais de ar condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família do município de Tauá - CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: 29.320,00 (vinte e nove mil, trezentos e vinte reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 10 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Oitavo Aditivo ao CONTRATO Nº 1611001/2021-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 16.11.001/2021-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para reforma e ampliação do mercado público e Centro de Negócios do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.611.868/0001-28. PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 90 (noventa) dias – 03 de novembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1°, incisos II e IV e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Elizeu Bastos Lira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de outubro de 2025.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá torna público o extrato do Sétimo Aditivo ao Contrato nº 1611001/2021-SEINFRA, decorrente da Concorrência Pública Nº 16.11.001/2021-SEINFRA, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. CONTRATADA: CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.611.868/0001-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para reforma e ampliação do mercado público e Centro de Negócios do município de Tauá/CE. ALTERAÇÕES AO CONTRATO: Acréscimo ao contrato de R$ 174.339,27 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), equivalente a 3,43% do valor originalmente contratado. ASSINA PELO CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELA CONTRATADA: Elizeu Bastos Lira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de junho de 2025.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 21.11.001/2024-26-SME resultante do Pregão Eletrônico n° 21.11.001/2024-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.066 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental; 12.365.1002.2.072 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creches. FONTE: 1.500.1001.00 e 1.544.0000.00. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e higienização, para atender as necessidades da Secretaria da Educação do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Felipe Lima Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 11 de Novembro de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Registro de Preços com o objetivo de Aquisição de Papéis, para atender as necessidades das Unidades Administrativas do Município de Tauá-Ce., conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021. Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria de Orçamento e Finanças até o dia 21/11/2025. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.