PORTARIA Nº 0917001/2025

Instauração de Processo Administrativo em face da empresa TEC SERV EMPREENDIMENTOS LTDA, por inexecução total do Contrato nº 15.04.001/2025-01, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL DE TAUÁ-CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto nos arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como as disposições contratuais vigentes,

CONSIDERANDO que a empresa TEC SERV EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32. 846.158/0001-73, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 15.04.001/2025-01, deixou de cumprir as condições pactuadas no fornecimento dos instrumentos musicais, não apresentando justificativa.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa TEC SERV EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento nos arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/21, para apurar as responsabilidades decorrentes de inexecução total do contrato nº 15.04.001/2025-01.

Art. 2º – Designar a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, composta pelos (as) servidores (as) abaixo indicados (as), para conduzir o processo, realizar a instrução probatória e elaborar relatório conclusivo:

·VERONILDA OLIVEIRA CAVALCANTE, Presidente da Comissão

·ANA CLETA CARACAS SABOIA, Membro

Art. 3º – Determinar a notificação da empresa TEC SERV EMPREENDIMENTOS LTDA, para que apresente defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta Portaria, nos termos do art. 158, caput, da Lei nº 14.133/21, podendo juntar documentos, indicar provas e arrolar testemunhas.

Art. 4º – A Comissão deverá, após a análise da defesa e instrução do feito, apresentar relatório conclusivo à autoridade instauradora, para decisão final.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tauá-CE, 17 de setembro de 2025.

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VALDEMAR GOMES BEZERRA JÚNIOR

SECRETÁRIO DA SPS

PORTARIA Nº 0917001/2025 - PGM

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 175 da Lei Municipal nº 791, de 30.08.1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), quanto ao direito de servidor revel ser assistido por defensor dativo em processo disciplinar;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0731001/2025, instaurado pela Portaria nº 0730001/2025 - PGM, de 3007.2025;

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR o servidor público municipal Hepaminondas Feitosa Sobrinho, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, lotado na Procuradoria-Geral do Município de Tauá, matricula funcional nº 3750, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer o encargo de Defensor Dativo do acusado José Ademar Sousa, ocupante da função de vigia, lotado na Secretaria de Proteção Social do Município, no processo administrativo mencionado.

Art. 2º. O defensor dativo deverá apresentar as defesas do servidor revel, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências que entender necessárias ao pleno exercício da função, nos termos do art. 175 do RJU e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 17 de setembro de 2025.

Adalgisa Maria Veloso Soares

Procuradora-Geral do Município

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato 0409001/2025-SUPERMATA resultante da Dispensa Eletrônica n° 04.09.001/2025-SUPERMATA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1902.18.541.1016.2.105; FONTE: 1899000002. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OBJETO: Contratação de empresa de licenciamento de software especializado, para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá/CE. CONTRATADA: PROJETAR SOLUÇÕES TECNOLOGIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04 (quatro) meses, a partir da data de assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 9.996,00 (nove mil novecentos e noventa e seis reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Gabriel de Sena Guedes. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. Tauá-Ce, 16 de setembro de 2025. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 2005001/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 015/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção de passagens molhadas no município de Tauá/CE - PT 1086103-75. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): TREVO ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.139.790/0001-00. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - 17 de setembro de 2025 até 15 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Vinícius Wanderley Feitosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de setembro de 2025.

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Registro de Preços com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES, INSTALAÇÃO, E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA,ETANOL E DIESEL), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021. Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria da Educação até o dia 30/09/2025. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.