ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 11.09.001/2025-SEDERHI, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e estrutura física para o fortalecimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura Artesanal no município de Tauá/CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 25 de setembro de 2025, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 11 de setembro de 2025.
PORTARIA Nº 0912001/2025-SME
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei 2595/2021 c/c o art. 150, II da Lei Municipal nº 791/1993 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, com fundamento nos artigos 141 inciso II c/c 144 da Lei Municipal nº 791/1993 (RJU), da Lei Municipal nº 791/1993, e
CONSIDERANDO as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante bem como o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 0129001/2025-PGM, instaurado pela Portaria nº 0128001/2025 de 28 de janeiro de 2025, exarada pela Procuradora-Geral do Município, com publicação na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 1360/2025, Ano 2025.
RESOLVE:
Art. 1º. APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, ao servidor público efetivo, NELSON ZACARIAS DE NORONHA NETO, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica II, matricula nº 14.145, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por infração aos deveres funcionais previstos nos incisos IX do art. 129 e IX do art. 130 do Regime Jurídico Único do Município de Tauá – RJU (Lei Municipal nº 791/1993).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, 12 de setembro de 2025.
Prof. João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação de Tauá
PORTARIA Nº 0912002/2025 – SME.
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1°. Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial responsável pela elaboração do pré-projeto do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Secretários Escolares integrantes da estrutura da Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE.
Art. 2º. A Comissão instituída no caput do art. 1º desta Portaria, será composta por quatro servidores de carreira, integrantes da estrutura da Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE, abaixo designados:
I - Representantes indicados pela Secretaria Municipal da Educação:
- Maria Rangeliane Bezerra de Oliveira – CPF. ***.387.433-**;
- Alessia Feitosa Florêncio Martins – CPF. ***.274.793-** .
II - Representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamento de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (APEOC):
-Eliete Nonato dos Santos – CPF. ***.625.443-** ;
- Luiz Auci Oliveira Sousa – CPF. ***.377.913-**.
Art. 3º. Compete à Comissão Especial instituída nos termos do art. 1º desta Portaria, o seguinte:
Ianalisar toda a legislação e regulamentos relativos aos Secretários Escolares, a fim de se obedecer à simetria normativa;
Ientrevistar servidores, Secretário Municipal da Educação e técnicos da Secretaria Municipal da Educação acerca das atribuições, competências e efeitos potenciais das sugestões à serem implementadas na criação do PCCR;
Irequisitar documentos, relatórios, estudos de impacto, estatísticas e cálculos atuariais;
Ipraticar todos os atos necessários à formulação do pré-projeto;
V-responder, no que couber, aos órgãos de controle quanto a possíveis questionamentos pertinente à formulação do PCCR.
Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade da comissão.
Art. 5º. A participação dos servidores designados para compor a comissão instituída no art. 1º desta Portaria, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, 12 de setembro de 2025.
Prof. João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação de Tauá
Licença Única – LU
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração (Convênio 964489/2024 - PT 1095963-12., localizado em RUA P E RUA FRANCISCO DE ASSIS CIDADE LESTE - CIDADE LESTE, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 12 de setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença de Operação LO - 002/2025 com validade até 21 de agosto de 2028 para a atividade Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feiras, localizado Parque de Exposições Pedro Alexandrino Feitosa, no Município de Tauá - Ceará.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Segurança Cidadã do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 02.09.001/2025-SSC, decorrente da Dispensa de Licitação nº 02.09.001/2025-SSC, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Segurança Cidadã; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.06.122.2022.2.108.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; FONTE: 1.500.0000.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIDEOMONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO TECNICA MENSAL EM LOCAIS PÚBLICOS E IMÓVEIS DO MUNICIPIO, CONFORME TABELA ANEXA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato; CONTRATADA: RICARDO COSTA DA SILVA LTDA - SMART SOLUÇÕES. ASSINA PELA CONTRATADA: Ricardo Costa da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de setembro 2025. VALOR GLOBAL: R$ 33.479,88 (Trinta e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Tauá-Ce, 12 de setembro de 2025. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato nº 230101/2025-SEINFRA, decorrente da Concorrência Pública nº 028/2023-CP, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. CONTRATADA: L. G. CONSTRUCOES & PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.137.639/0001-62. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica em diversas ruas no município de Tauá/CE – PT 1073767-05. ALTERAÇÕES AO CONTRATO: Supressão no valor de R$ 1.051.312,36 (um milhão e cinquenta e um mil e trezentos e doze reais e trinta e seis centavos), correspondente a 12,66% do valor originalmente contratado. ASSINA PELO CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELA CONTRATADA: Laucimar Gomes Loiola. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de setembro de 2025.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO. A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.849.532/0001-47, representada pela Prefeita, Senhora Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, OBJETO: rescindir o Acordo de Cooperação nº 96/2025, que estabeleceu uma parceria de mútua cooperação entre o TRE-CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de Ponto de Inclusão Eleitoral (PIEL) no Distrito de Santa Teresa, com base na Resolução TRE-CE nº 1.048/2024. FUNDAMENTO LEGAL DA RESCISÃO: Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação n.º 96/2025, no art. 184 da Lei n.º 14.133/2021, bem como no SEI nº 2025.0.000014387-1. DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO: 12 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Desa. Maria Iraneide Moura Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar Prefeita de Tauá/CE.
