PORTARIA Nº 0821001/2025 – PGM
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Luiz Alberto de Oliveira Nascimento e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791, de 30.08.1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU); e
CONSIDERANDO a formal comunicação do advogado Francisco Gonçalves Siqueira, inscrito na OAB/CE nº 5.087/B, para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, mediante o envio de cópia de sentença condenatória do servidor efetivo Luiz Alberto de Oliveira Nascimento, pela prática de crime previsto no artigo 217 do Código Penal Brasileiro, nos autos do Processo nº 0201233-45.2024.8.06.0299, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá/CE;
CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal n° 791/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tauá (RJU), é dever do servidor publico agir em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, lealdade e decoro, mantendo conduta compatível com a dignidade da função pública, sendo vedada qualquer atuação que comprometa a honra do cargo, a imagem da Administração Pública ou a confiança da sociedade na instituição;
CONSIDERANDO os indícios de violação aos deveres funcionais por conduta incompatível com a moralidade administrativa e à observância dos princípios éticos que rege a atuação do servidor público, previstos no art. 129, inciso IX da Lei Municipal n° 791/1993;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos relatados e a necessidade de apuração de possíveis irregularidades cometidas no exercício do serviço público municipal por parte do citado servidor;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por seus servidores;
CONSIDERANDO ainda, a previsão de aplicabilidade da legislação Penal Brasileira, quanto aos efeitos de sentença condenatória;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações disciplinares na conduta do servidor público municipal, Luiz Alberto de Oliveira Nascimento, matricula nº 0000308, ocupante do cargo de Agente de Vigilância Pública, lotado na Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria, funcionará no feito a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composto pelos servidores efetivos e membros titulares Veronilda Oliveira Cavalcante, Minelvina Francisca Costa e Ana Cleta Caracas Saboia, de acordo com o Decreto nº 1212001/2018 e Portaria nº 0828001/2024.
Art. 3º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual e, para bem cumprir as suas atribuições, ter acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes;
Art. 4º. O prazo de conclusão do presente processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração conforme art. 163 da Lei Municipal n° 791/1993 - RJU;
Art. 5º. Findado a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo para a autoridade competente para proferir a decisão final.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 21 de agosto de 2025.
Adalgisa Maria Veloso Soares
Procuradora-Geral do Município
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições e, especialmente, em conformidade com a Lei nº 1558, de maio de 2008, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal Nº 2833/2024, que institui o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério de Tauá/CE – PCCRM.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico/Administrativo N.º 01/2025, da Gestão de Pessoas, da Coordenadoria Administrativa – CAD, da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 0820001/2025, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação CAJ/SME, que opina favoravelmente, pela concessão do direito pleiteado pela servidora, por se achar o mesmo, legalmente amparado na legislação pertinente.
CONSIDERANDO que a servidora é integrante do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação e preencheu os requisitos legais para a concessão do direito pleiteado, atendendo ainda às disposições da aludida legislação para fins de evolução funcional pela via acadêmica.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a Evolução Funcional pela Via Acadêmica da Profissional do Magistério, MIRLÂNDIA SIQUEIRA ARAÚJO, matrícula nº 03437, Professor de Educação Básica II – Classe II, Referência 1 para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CLASSE III, REFERÊNCIA 4, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2833/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 21 de agosto de 2025.
João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
PORTARIA Nº 0821001/2025 – GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº 1.045, de 01.09.2000, alterada pela Lei Municipal nº 1.694, de 25.08.2009 e em conformidade com a Resolução nº 06, de 08.05.2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; e
CONSIDERANDO que o mandato dos representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE é de 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.694/2009;
CONSIDERANDO que o atual mandato dos conselheiros encerra-se em 22 de agosto do ano em curso e que faz necessária nova nomeação para funcionamento do CAE, como órgão de monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR os membros titulares e respectivos suplentes para composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), representantes dos órgãos e das entidades, para ao quadriênio 2025/2029, a contar da data da posse, na forma a seguir:
I – Representante indicado pelo Poder Executivo Municipal:
Titular: Cícero Moreira Aderaldo – CPF nº ***.109.863-**;
Suplente: Antônia Elisângela de Sousa – CPF nº ***.456.953-**;
II – Representantes das entidades de docentes, discentes e de trabalhadores na área da educação:
Titular: Max Ronney Gonçalves de Oliveira – CPF nº ***.652.883-**;
Suplente: Luiz Auci Oliveira Sousa – CPF nº ***.377.913-**;
Titular: Lucia Fernandes de Almeida – CPF nº ***.665.513-**;
Suplente: Antônia Alves Pinheiro – CPF nº ***.993.793-**;
III – Representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares:
Titular: Márcia Ventura de Sousa – CPF nº ***.069.253-**;
Suplente: Karina Sousa de Deus – CPF nº ***.101.813-**;
Titular: Marceliany Silva Farias – CPF nº ***.447.673-**;
Suplente: Tatiana Alves Moreira – CPF nº ***.859.873-**.
IV – Representantes indicados por entidade civis organizadas:
Titular: Maria Adaltiva Cidrão Rocha – CPF nº ***.675.383-**;
Suplente: Pollyanna Kirlian Feitosa – CPF nº ***.189.983-**;
Titular: Luciana Rodrigues Pereira – CPF nº ***.919.983-**;
Suplente: Francisco da Silva Holanda Filho – CPF nº ***.657.513-**;
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 21 de agosto de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições e, especialmente, em conformidade com a Lei nº 1558, de maio de 2008, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal Nº 2833/2024, que institui o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério de Tauá/CE – PCCRM.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico/Administrativo N.º 02/2025, da Gestão de Pessoas, da Coordenadoria Administrativa – CAD, da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 0820002/2025, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação CAJ/SME, que opina favoravelmente, pela concessão do direito pleiteado pela servidora, por se achar o mesmo, legalmente amparado na legislação pertinente.
CONSIDERANDO que a servidora é integrante do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação e preencheu os requisitos legais para a concessão do direito pleiteado, atendendo ainda às disposições da aludida legislação para fins de evolução funcional pela via acadêmica.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a Evolução Funcional pela Via Acadêmica da Profissional do Magistério, ANTONIA ALVES PINHEIRO, matrícula nº 00611, Professor de Educação Básica I – Classe I, Referência 1 para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CLASSE III, REFERÊNCIA 4, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2833/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 21 de agosto de 2025.
João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições e, especialmente, em conformidade com a Lei nº 1558, de maio de 2008, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal Nº 2833/2024, que institui o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério de Tauá/CE – PCCRM.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico/Administrativo N.º 03/2025, da Gestão de Pessoas, da Coordenadoria Administrativa – CAD, da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 0820003/2025, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação CAJ/SME, que opina favoravelmente, pela concessão do direito pleiteado pelo servidor, por se achar o mesmo, legalmente amparado na legislação pertinente.
CONSIDERANDO que o servidor é integrante do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação e preencheu os requisitos legais para a concessão do direito pleiteado, atendendo ainda às disposições da aludida legislação para fins de evolução funcional pela via acadêmica.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a Evolução Funcional pela Via Acadêmica da Profissional do Magistério, JOÃO ROMÁRIO CLÁUDIO BEZERRA, matrícula nº 13.936, Professor de Educação Básica II – Classe II, Referência 1 para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CLASSE III, REFERÊNCIA 4, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2833/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 21 de agosto de 2025.
João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições e, especialmente, em conformidade com a Lei nº 1558, de maio de 2008, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal Nº 2833/2024, que institui o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério de Tauá/CE – PCCRM.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico/Administrativo N.º 04/2025, da Gestão de Pessoas, da Coordenadoria Administrativa – CAD, da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 0820004/2025, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação CAJ/SME, que opina favoravelmente, pela concessão do direito pleiteado pelo servidor, por se achar o mesmo, legalmente amparado na legislação pertinente.
CONSIDERANDO que o servidor é integrante do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação e preencheu os requisitos legais para a concessão do direito pleiteado, atendendo ainda às disposições da aludida legislação para fins de evolução funcional pela via acadêmica.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a Evolução Funcional pela Via Acadêmica da Profissional do Magistério, FRANCISCO WELLINGTON URBANO CAVALCANTE, matrícula nº 01028, Professor de Educação Básica I, Classe I, Referência 1 para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CLASSE III, REFERÊNCIA 4, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2833/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 21 de agosto de 2025.
João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições e, especialmente, em conformidade com a Lei nº 1558, de maio de 2008, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal Nº 2833/2024, que institui o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério de Tauá/CE – PCCRM.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico/Administrativo N.º 05/2025, da Gestão de Pessoas, da Coordenadoria Administrativa – CAD, da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 0820005/2025, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação CAJ/SME, que opina favoravelmente, pela concessão do direito pleiteado pela servidora, por se achar o mesmo, legalmente amparado na legislação pertinente.
CONSIDERANDO que a servidora é integrante do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação e preencheu os requisitos legais para a concessão do direito pleiteado, atendendo ainda às disposições da aludida legislação para fins de evolução funcional pela via acadêmica.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a Evolução Funcional pela Via Acadêmica da Profissional do Magistério, MARIA ERILENE VIEIRA, matrícula nº 02470, Professor de Educação Básica II – Classe II, Referência 1 para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CLASSE III, REFERÊNCIA 4, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2833/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 21 de agosto de 2025.
João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições e, especialmente, em conformidade com a Lei nº 1558, de maio de 2008, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal Nº 2833/2024, que institui o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do Magistério de Tauá/CE – PCCRM.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico/Administrativo N.º 06/2025, da Gestão de Pessoas, da Coordenadoria Administrativa – CAD, da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 0820006/2025, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação CAJ/SME, que opina favoravelmente, pela concessão do direito pleiteado pela servidora, por se achar o mesmo, legalmente amparado na legislação pertinente.
CONSIDERANDO que a servidora é integrante do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação e preencheu os requisitos legais para a concessão do direito pleiteado, atendendo ainda às disposições da aludida legislação para fins de evolução funcional pela via acadêmica.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a Evolução Funcional pela Via Acadêmica da Profissional do Magistério, MARIA LÉIA RODRIGUES MENDES, matrícula nº 01464, Professor de Educação Básica I – Classe I, Referência 1 para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CLASSE III, REFERÊNCIA 4, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2833/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 21 de agosto de 2025.
João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
PORTARIA Nº 0821007/2025 – SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 88 e 94 da Lei Municipal n.º 1558/2008 e no Decreto Municipal n.º 0416001/2019, de 16.04.2019, alterado pelo Decreto nº 0815005/2025, de 15.08.2025, que dispõe sobre o Auxílio Deslocamento aos Profissionais do Magistério, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER Auxílio Deslocamento ao Profissional do Magistério, constante no Anexo Único desta Portaria, que exerce sua atividade em unidade escolar de difícil acesso, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 21 de agosto de 2025.
João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
ANEXO ÚNICO
NºVINCNOMECPFPERCURSOKM/DIAORGÃO01EFETMANOEL SOBREIRA MOTA NETO***.681.**3-19TAUÁ – VILA RIACHO DAS VARAS (DISTRITO DOS INHAMUNS) -TAUÁ72,0EEIEF ANA ROSA DO BONFIM ANEXO MARIA SALOMÉ DE SOUSA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 2905001/2025-06, resultante do Pregão Eletrônico nº 29.05.001/2025-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01.04.122.2009.2.088. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: J L GOMES JÚNIOR E CIA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 550,96 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Jose Laerte Gomes Júnior. Tauá-CE, 21 de agosto de 2025. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 0805001/2025-24, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.05.001/2025-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30.01.04.122.2002.2.139. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE. CONTRATADA: DM EMPREENDIMENTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 7.917,54 (sete mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Luis Douglas Peres Martins. Tauá-CE, 20 de agosto de 2025. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO N° 01.09.001/2022-SEGOP, decorrente da Dispensa de Licitação n° 01.09.001/2022-SEGOP, cujo objeto é a Locação de imóvel, situado a Rua Maria Gorete Cavalcante Bastos, s/n, vila de Vera Cruz, para Funcionamento dos Correios, junto a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas. CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá. CONTRATADO(A): Celina Rodrigues de Oliveira. VALOR MENSAL: R$ 300,00 (trezentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 02 de setembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Celina Rodrigues de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 21 de agosto de 2025. Tauá/CE, 21 de agosto de 2025. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.
