ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE RETIFICAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá torna público a RETIFICAÇÃO do Aviso de Licitação que circulou no dia 09/07/2025, onde lê-se Pregão Eletrônico nº 08.07.001.001/2025-SPS”, leia-se Pregão Eletrônico nº 08.07.001/2025-SPS”. Estão mantidas e inalteradas todas as demais informações. Tauá-CE, 10 de julho de 2025.

DECRETO Nº. 0711001/2025 – GABP.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação para abertura de rua e construção do estacionamento do Parque Rio Trici, na forma que indica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de interesse social e de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública, que objetiva a abertura de rua e construção do estacionamento do Parque Rio Trici;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura para o acesso e locomoção da população, especialmente ao Parque Rio Trici e da construção do estacionamento do referido Parque, e, ainda, primando-se pela organização e reordenamento do espaço público;

CONSIDERANDO a existência de terreno improdutivo na rua Alaor Cavalcante Mota, zona urbana de Tauá – CE, e de recursos disponíveis para a abertura de rua e construção do estacionamento do Parque Rio Trici;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à construção da obra;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade dos Senhores; Aureliano Jatai Cavalcante Mota, inscrito no CPF sob o n°***.488.***-**, Alaor Cavalcante Mota Filho, inscrita no CPF sob o n° ***.508.***-**, com as especificações que seguem:

I A área expropriada está situada rua Alaor Cavalcante Mota, Zona Urbana de Tauá – CE, possuindo uma área de 3.636,07 m2 (três mil seiscentos e trinta e seis metros quadrados e sete decímetros quadrados);

II A área desapropriada será destinada à abertura de rua e construção do estacionamento do Parque Rio Trici;

III Devendo a completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade serem analisados pela Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 2º. Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos autorizada a promover o levantamento da área expropriada.

Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar a desapropriação objete deste Decreto, por via extrajudicial ou judicial, mediante prévia avaliação.

Art. 4º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá – Ceará.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 11 de julho de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0711001/2025 – GABP

APREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e, especial, nos termos da Lei Municipal nº Lei nº 2639, de 06.12.2021, com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 2911, de 11.04.2025.

RESOLVE:

Art. 1º.NOMEAR os membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos Humanos CMDH, para mandato do biênio de 2025 a 2027, representantes dosórgãos e instituições a seguir relacionados:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

a)Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade:

Titular: Luiz Vicente de Oliveira, CPF nº ***.507.213-**;

Suplente: Joelza de Oliveira Rocha, CPF: ***.090.727-**.

b)Representantes da Secretaria Municipal de Proteção Social:

Titular: Janaina de Aquino Barros Laurindo, CPF: ***.872.913-**;

Suplente: Francisca Sabrina Xavier Lima, CPF: ***.457.753-**.

c)Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Rogermo Tertuliano de Melo, CPF: ***.059.958-**;

Suplente: Maria Andreza Oliveira Sousa, CPF: ***.892.503-**.

d)Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Ruth Saboia Alves, CPF: ***.826.203-**;

Suplente: Ana Paula de Oliveira Andrade, CPF: ***.071.243-**.

e)Representantes da Secretaria Municipal de Políticas e Projetos para a Mulher e Família:

Titular: Sabrina Gonçalves Nobrega, CPF: ***.270.533-**;

Suplente: Thamyres Lima de Oliveira Urbano, CPF: ***.072.983-**.

f)Representantes da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã:

Titular: Sara Thaynara Pedrosa Sales, CPF: ***.987.003-**;

Suplente: Vinícius Oliveira Lima, CPF: ***.829.693-**.

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a)Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção OAB dos Inhamuns, indicado pela comissão dos Direitos Humanos:

Titular: Patrícia Kécia Noronha Santiago Cavalcante, CPF: ***.422.035-**;

Suplente: Crystiano Távora Da Fonseca, CPF: ***.867.478-**.

b)Representantes da Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada:

Titular: Claudenira Cavalcante Melo, CPF: ***.410.103-**;

Suplente: Jobson Vital Costa, CPF: ***.515.734-**.

c)Representantes de entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa ou associação/sindicato que defenda interesses de pessoas idosas:

Titular: Elisandra Gonçalves Lima, CPF: ***.885.433-**;

Suplente: Raimundo Oliveira Lima, CPF: ***.971.793-**.

d)Representantes de Pessoas com Deficiência:

Titular: Antônia Lídia Ferreira Pereira, CPF: ***.996.443-**;

Suplente: Edilene Gomes Lima, CPF: ***.002.153-**.

e)Representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais:

Titular: Antônio Gregório da Silva Júnior, CPF: ***.126.923-**;

Suplente: Tânia Maria Feijó da Silva Araújo, CPF: ***.132.843-**.

f)Representantes da população LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros:

Titular: Renara Alves dos Santos, CPF: ***.189.173-**;

Suplente: Hyslane de Sousa Rodrigues, CPF: ***.923.393-**.

Art. 2º. ~O mandato do Conselho Municipal dos Direitos Humanos – CMDH terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos do Município de Tauáéórgão vinculado administrativamenteàSecretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

Art. 4º. A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos Humanoséconsiderada de relevante interesse público e não seráremunerada.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Quinamuiú- Centro Administrativo JoséFernandes Castelo, em 11 de julho de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0711002/2025 – GABP

APREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e, especial, nos termos da Lei Municipal nº 2912, de 11.04.2025.

RESOLVE:

Art. 1º.NOMEAR os membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ para mandato do biênio de 2025 a 2027, representantes dosórgãos e instituições a seguir relacionados:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

a)Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade:

Titular: Antonny Lucas de Oliveira Dantas, CPF: ***.421.053-**;

Suplente: Maria Eduarda Cardoso Moreno, CPF: ***.808.133-**.

b)Representantes da Secretaria Municipal de Proteção Social:

Titular: Francisca Sabrina Xavier Lima, CPF: ***.457.753-**;

Suplente: Michely Rosena Barreto, CPF: ***.435.433-**.

c)Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Denilson Ribeiro Dimas, CPF: ***.405.653-**;

Suplente: Francisco Gomes Cavalcante Neto, CPF: ***.784.518-**.

d)Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Ruth Saboia Alves, CPF: ***.826.203-**;

Suplente: Herbett da Silva Oliveira, CPF: ***.277.273-**.

e)Representantes da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Lazer:

Titular: José Davyson Pereira Bezerra, CPF: ***.430.213-**;

Suplente: Adilmario Rosa dos Santos, CPF: ***.921.053-**.

f)Representantes da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã:

Titular: Lázaro Moreira Cavalcante, CPF: ***.809.033-**;

Suplente: Sarah Mota Feitosa Gonçalves, CPF: ***.069.483-**.

II.REPRESENTANTES TITULARES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES PAUTADAS NA LUTA PELA DIVERSIDADE SEXUAL E EQUIDADE DE GÊNEROS, DESDE QUE SEJAM AUTODECLARADOS: LÉSBICA, GAY, BISSEXUAL, TRAVESTI, TRANSEXUAL/TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXUAL OU ASSEXUAL:

a)Representantes do Segmento das Lésbicas:

Titular: Rute Bezerra Almeida, CPF: ***.093.063-**;

Suplente: Alane Mellissa de Araújo Rodrigues, CPF: ***.723.614-**.

b)Representantes do Segmento dos Gays:

Titular: David Santana da Silva, CPF: ***.682.333-**;

Suplente: Wallyson Bezerra Andrade, CPF: ***.117.873-**.

c)Representantes do Segmento dos Bissexuais:

Titular: Maria Victoria Bezerra Nascimento, CPF: ***.499.008-**;

Suplente: Ilaine Bruna Melo de Carvalho, CPF: ***.132.363-**.

d)Representantes do Segmento de Pessoas Transgênero/Travestis:

Titular: Renara Alves dos Santos, CPF: ***.189.173-**;

Suplente: Arthur Lopes Machado, CPF: ***.068.713-**.

e)Entidades Pautadas na Luta pela Diversidade Sexual e Equidade de Gêneros – Representante de Religião de Matriz Africana ou Povos de Religiões Afro-Brasileiras:

Titular: Douglas Ferreira Gonçalves, CPF: ***.269.503-**;

Suplente: Cícero Amorim Gomes, CPF: ***.943.823-**.

f)Entidades Pautadas na Luta pela Diversidade Sexual e Equidade de Gêneros – Representante do Movimento Levante Popular da Juventude:

Titular: Hyslane de Sousa Rodrigues, CPF: ***.923.393-**;

Suplente: Gabriel Pinheiro Lopes, CPF: ***.770.163-**.

Art. 2º. ~O mandato do Conselho dos Direitos LGBTQIA+poderáser reconduzido por umaúnica vez.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ do Município de Tauáéórgão vinculado administrativamenteàSecretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

Art. 4º. A função de conselheiro do Conselho Municipal dos DireitosLGBTQIA+ éconsiderada de relevante interesse público e não seráremunerada.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Quinamuiú- Centro Administrativo JoséFernandes Castelo, em 11 de julho de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município de Tauá, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao contrato 21.11.001/2024-08-FDE, cujo objeto é o Aquisição de materiais de limpeza e higienização, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO. CONTRATADO (A): EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. VALOR ADITIVADO: R$ 267,13 (duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos). PERCENTUAL ADITIVADO: 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento), no valor global do contrato. PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Felipe Lima Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá-Ce, 10 de julho de 2025. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.