Define os bens públicos para fins de permissões de usos, a Ilha do Parque da Cidade e o Terminal Rodoviário Municipal, fixa os valores dos preços públicos e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, o disposto no art. 102, §5º, III da Lei Orgânica do Município de Tauá - LOM, na Lei Complementar nº 08, de 08 de março de 2022, na Lei Municipal n° 1.768, de 29 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Tauá - CTM), alterada pela Lei Municipal nº 2.730, de 19 de dezembro de 2022; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0602001/2025 – GABP, de 02 de junho de 2025 que, regulamenta a Lei Complementar nº 08, de 08.03.2022, sobre os bens municipais de uso especial, na modalidade permissão de uso de bens públicos, na forma que indica, e adota outras providências;
CONSIDERANDO que incumbe à Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer por Decreto as tarifas ou preços públicos a serem cobrados em razão do uso de bens públicos, nos termos no disposto no inciso III, do art. 346 da Lei Municipal n° 1.768/2010 (Código Tributário do Município de Tauá - CTM), com alterações;
CONDIDERANDO, que se faz necessário definir o valor do preço público para fins do uso de bem público por meio da permissão de uso, nos termos do previsto no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 08/2022, valorando-se os investimentos com as interferências de obras reestruturantes referentes às Ilhas do Parque da Cidade e do Terminal Rodoviário, com novas, modernas e embelezadoras arquiteturas;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam compreendidos para fins de uso na exploração de atividade privada de utilidade pública, na modalidade permissão de uso, os seguintes bens públicos:
I 04 (quatro) unidades definidas como quiosques de Ilhas Gastronômicas, integrantes do espaço do Parque da Cidade Éneas Alves de Oliveira;
II 20 (vinte) unidades no Terminal Rodoviário Municipal - Vereador Luis Cavalcante Mota, compreendida de:
a) 08 (oito) Boxes de Vendas;
b)02 (duas) Lojas de Salão;
c)01 (um) Guichê de Passagens – Tipo I;
d)04 (quatro) Guichês de Passagens – Tipo II;
e)01 (uma) Loja para Farmácia;
f)04 (quatro) Lojas para Restaurante ou Lanchonete.
§1º. Os 04(quatro) quiosques da Ilha Gastronômica, integrantes do espaço do Parque da Cidade, compreendido de área construída e área externa interligada no sentido horário, devendo ser utilizadas mesas e cadeiras padronizadas, para vendas de lanches, sorvetes, pizzas, bebidas; e
'a72º. As 20 (vinte) unidades do Terminal Rodoviário serão destinadas a venda de lanches, salgados, caldo, queijo, manteiga, doces, sorvetes, bebidas não alcóolicas, de variedades em geral, de artesanato bem como para funcionamento de serviços de vendas de passagens, de restaurante, de farmácia, de salão de beleza e/ou barbearia, mantendo-se as padronizações estabelecidas pelo Município, e considerado o estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. As permissões de uso dos bens públicos especificados no art. 2º, incisos I e II, serão remuneradas, mensalmente, de acordo com os valores dos preços públicos definidos na tabela do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º. Aplica-se nas permissões de uso a que tratam este Decreto, a Lei Complementar nº 08, de 08 de março de 2022, o Decreto Municipal nº 0602001/2025 – GABP, de 02 de junho de 2025 – que lhe regulamenta, e naquilo que couber, a Lei Municipal n° 1.768, de 29 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Tauá - CTM), alterada pela Lei Municipal nº 2730, de 19 de dezembro de 2022 e seu regulamento.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2025, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O DECRETO Nº. 0604001/2025 – GABP
TABELA DOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS
I - ILHA GASTRONÔMICA NO PARQUE DA CIDADE
Nº. OrdemTipoQuantidadeÁrea – M²Valor do Preço Público (R$)
Unidade01Quiosques0419,82m²970,35
II - TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Nº. OrdemTiposQuantidadeValor do Preço Público (R$)
Unidade01Boxes Vendas - Gerais08270,0002Loja - Salão 02350,0002Guichês de Passagens - Tipo I04450,0003Guichê de Passagem - Tipo II01635,4004Loja - Farmácia 011.404,9005Lanchonete 04378,00
PORTARIA Nº 0604001/2025-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, JOAO ALISSON MATOS DOS SANTOS, portador do CPF nº ***.720.303-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, Simbologia ASA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0604002/2025-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCO FABIO MENDONCA, portador do CPF nº ***.799.863-**, para o cargo de provimento em comissão de OFICIAL DE GABINETE, Simbologia ASA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Gabinete da Prefeita.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0604003/2025 - GABP
Dispõe sobre a alteração de membros do Fórum Municipal de Educação de Tauá – FME (Biênio 2023/2025), instituído através da Portaria nº 0929001/2023– GABP, de 29/09/2023, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas no art. 102, §5º, XIII, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação de Tauá – FME, no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Portaria nº 0929001/2023 – GABP, publicada no DO – Eletrônico, Ano V, Edição 1026, págs. 2 e 3, de 29/09/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição do referido Conselho, em razão da substituição de membros para garantia do devido funcionamento do colegiado.
RESOLVE:
Art. 1°. ALTERAR a composição do Fórum Municipal de Educação de Tauá – FME (Biênio 2023/2025), instituído através da Portaria nº 0929001/2023-GABP, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição 1026, págs. 2 e 3, de 29/09/2023, passando a vigorar com os membros titular e suplente indicados para substituições, na forma a seguir:
III – um (1) representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico:
Titular: Andressa Rodrigues Carvalho - CPF: ***.482.003-**Suplente: Daniel Ferreira Lima - CPF: ***.359.443-**
VI – um (1) representante do Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Max Ronney Gonçalves de Oliveira - CPF: ***.652.883-**
Suplente: Mirlândia Siqueira Araújo - CPF: ***.417.553-**
XIV – um (1) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Titular: Cleide Ana Mendes de Oliveira - CPF: ***.977.018-**
Suplente: Ana Cristina Carlos Nogueira - CPF: ***.780.773-** ”.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições especificadas na Portaria nº 0929001/2023 – GABP, de 29/09/2023.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03.06.001/2025-SEDERHI. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. FAVORECIDA: N.L LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.597.802/0001-84. Objeto: Contratação da empresa N.L. LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA – CNPJ 10.597.802/0001-84, para prestação de serviços de montagem de stand institucional da Prefeitura Municipal de Tauá, durante a Feira dos Municípios do Ceará de 2025, que integra a programação oficial da PECNORDESTE 2025, a ser realizada de 05 a 07 de junho de 2025, no Centro de Eventos do Ceará. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 03.06.001/2025-SEDERHI; VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pela Ordenadora de Despesa Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 03 de junho de 2025. Antônia Marcileide de Castro – Ordenador de Despesas.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato 03.06.001/2025-SEDERHI resultante do Processo de Inexigibilidade n° 03.06.001/2025-SEDERHI. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201. 20.608.1005.2.120. FONTE: 1.500.0000.00. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OBJETO: Contratação da empresa N.L. LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA – CNPJ 10.597.802/0001-84, para prestação de serviços de montagem de stand institucional da Prefeitura Municipal de Tauá, durante a Feira dos Municípios do Ceará de 2025, que integra a programação oficial da PECNORDESTE 2025, a ser realizada de 05 a 07 de junho de 2025, no Centro de Eventos do Ceará. CONTRATADA: N. L LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a contar da emissão da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Neris Machado Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antonia Marcileide de Castro. Tauá-CE, 04 de junho de 2025. Antonia Marcileide de Castro. Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 2005001/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 015/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção de passagens molhadas no município de Tauá/CE - PT 1086103-75. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): TREVO ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.139.790/0001-00. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - 19 de junho de 2025 até 16 de setembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Vinícius Wanderley Feitosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 04 de junho de 2025.
