ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 06.05.001/2025-SEDERHI. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura do DISPENSA ELETRÔNICA Nº 06.05.001/2025-SEDERHI, cujo objeto é o Contratação de empresa para aquisição de peças e acessórios destinados à manutenção das Ensiladeiras de responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Tauá – CE. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 07/05/2025 às 17:30 até 13/05/2025 às 08:00. PERÍODO DE LANCES: 06 (seis) horas (contados a partir do horário de início dos lances no sistema). O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 06 de maio de 2025. ANTONIA MARCILEIDE DE CASTRO. Ordenador de Despesas.

DECRETO Nº. 0507001/2025 – GABP.

Dispõe sobre a declaração de interesse social público para fins de desapropriação do imóvel que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei Federal nº 4.132, de 21 de setembro de 1962, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO a previsão de desapropriação por interesse social para promover o uso da propriedade ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal de 1988, através da proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais e de reservas florestais, nos termos do inciso VII, do art. 2º, da Lei Federal nº. 4.132/1962;

CONSIDERANDO a existência de terreno explorado indevidamente com descarte de lixo no Bairro Ari de Freitas, Zona Urbana de Tauá – CE, causando poluição direta no solo e seu entorno, com consequente dano ambiental e prejuízo à coletividade na zona urbana da cidade de Tauá;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de interesse social.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área localizada no Bairro Ari de Freitas, Zona Urbana de Tauá – CE, de propriedade do Sr. João Kennedy Carvalho Alexandrino.

'a7 1º. A área expropriada nos termos do art. 1º deste Decreto, possui 22.019.50 m2 (vinte e dois mil e dezenove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).

'a7 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade deverão ser analisados pela Procuradoria Geral do Município, para fins de propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 2º. A área desapropriada destina-se à proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais e de reservas florestais, visando o bem estar social com a preservação ambiental.

Art. 3º. Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos promover o levantamento da área expropriada.

Art. 4º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar a desapropriação objeto deste Decreto, por via extrajudicial ou judicial, mediante prévia avaliação.

Art. 5º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá – Ceará.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 07 de maio de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0507001/2025 – SME

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR, a servidora ANTONIA NEUZILENE ALVES DE SOUSA NOBREGA, inscrita no CPF sob o n.º ***.343.503-**, matrícula nº 000706, para responder pelas atribuições de Secretária de Gabinete do Secretário Municipal da Educação de Tauá.

Art. 2º - A designação que trata esta Portaria não acarretará quaisquer ônus para esta Municipalidade.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, 07 de maio de 2025.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação de Tauá

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato 09.01.002/2025-55-SUPERMATA resultante do Pregão Eletrônico n.° 09.01.001/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.18.122.2020.2.103. FONTE: 1.500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (açúcar), para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais) . ASSINA PELA CONTRATADA: Ricardo Machado de Medeiros. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. Tauá-Ce, 06 de maio de 2025. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas. Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato 09.01.002/2025-56-SUPERMATA resultante do Pregão Eletrônico n.° 09.01.001/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.18.122.2020.2.103. FONTE: 1.500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (café), para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: ANTÔNIO SÉRGIO PAULINO BARBOSA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.486,80 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Sérgio Paulino Barbosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. Tauá-Ce, 06 de maio de 2025. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas. Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato 09.01.002/2025-57-SUPERMATA resultante do Pregão Eletrônico n.° 09.01.001/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.18.122.2020.2.103. FONTE: 1500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (água), para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: COMERCIAL CANAA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 3.172,20 (três mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos) . ASSINA PELA CONTRATADA: Ezequiel da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. Tauá-Ce, 06 de maio de 2025. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas. Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços n° 14.02.002/2025-SME-01 resultante do Pregão Eletrônico n° 14.02.002/2025-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE UNIFORMES ESCOLARES, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUA-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP; FORNECEDOR REGISTRADO: GRÁFICA TAUÁ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Francisco Thiago Alves Araújo. VALOR GLOBAL: R$ 519.887,85 (quinhentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Tauá-CE, 07 de maio de 2025. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços n° 14.02.002/2025-SME-02 resultante do Pregão Eletrônico n° 14.02.002/2025-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE UNIFORMES ESCOLARES, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAUA-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP; FORNECEDOR REGISTRADO: B K R EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Bismarck Moreira Ramos de Vasconcelos. VALOR GLOBAL: R$ 549.899,44 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Tauá-CE, 07 de maio de 2025. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06.05.002/2025-SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: L C BEZERRA DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.410.981/0001-10. Objeto: Contratação de apresentação de show musical da banda “DECENTES DO FORRÓ”, no evento Mesa de Música e Poesia, que ocorrerá no dia 08 de maio de 2025, município de Tauá – CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 06.05.002/2025-SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 06 de maio de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenador de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 06.05.002/2025-SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06.05.002/2025-SECULT, a saber: Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.011; Fonte: 1.500. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. Objeto: Contratação de apresentação de show musical da banda “DECENTES DO FORRÓ”, no evento Mesa de Música e Poesia, que ocorrerá no dia 08 de maio de 2025, município de Tauá – CE. Valor global: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025. Data de assinatura do contrato: 06 de maio de 2025. Contratada: L C BEZERRA DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.410.981/0001-10. Assina pela Contratada: Luis Carlos Bezerra da Silva. Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 07 de maio de 2025.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá torna público o Extrato do Contrato n° 07.05.001/2025-01, decorrente da Pregão Eletrônico 14.10.002/2024-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.244.1008.2.098. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1660. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CONTRATAÇÃO DE RENOME LOCAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2025; CONTRATADA: SARA FERREIRA DOS SANTOS LTDA. ASSINA PELO CONTRATADO: SARA FERREIRA DOS SANTOS. ASSINA PELO CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de maio de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 226.915,00 (duzentos e vinte seis mil, novecentos e quinze reais). Tauá-CE, 07 de maio de 2025. ADRIANO LIMA MARINHO - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social de Tauá – CE.