ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 24.04.001/2025-GABP. O Gabinete da Prefeita, por meio de sua Ordenadora de Despesas, torna público aos interessados a abertura do DISPENSA ELETRÔNICA Nº 24.04.001/2025-GABP, cujo objeto é a Contratação de Serviço de Decoração, para atender as necessidades do Gabinete da Prefeita do Município de Tauá/CE. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 24/04/2025 às 17:30 até 30/04/2025 às 09:00. PERÍODO DE LANCES: sem lance. O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 24 de abril de 2025. MARIA LÚCIA GALDINO VALE PEREIRA. Ordenador de Despesas.
DECRETO N° 0424001/2025-GABP.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades – de Tauá e sua nomeação, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, o previsto no art. 102, § 5°, incisos lll e Xlll da Lei Orgânica do Município de Tauá, na Lei Municipal nº 2155, de 23 de abril de 2015; e
CONSIDERANDO, o Decreto nº 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre a Conferência Nacional, objetivando, dentre outros, a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos entes federativos, em seus três níveis, com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
CONSIDERANDO o Regimento Interno aprovado pela Portaria MCID Nº 175 de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a realização 6ª Conferência Nacional das Cidades;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de uma Comissão Organizadora Municipal para elaborar o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal, com o estabelecimento das regras de seu funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de oficialidade dos atos administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora Municipal para os trabalhos da 6ª Conferência Municipal das Cidades, de TAUÁ – CE, a ser representada por:
I 06 (seis) Representante(s) do Poder Público Municipal, sendo 05 (cinco) do Executivo e 01 (um) do Legislativo;
II - 02 (dois) Representante(s) de Movimentos Populares (Associações Comunitárias);
III - 01 (um) Representante(s) dos Trabalhadores e Entidades Sindicais:
IV 01 (um) Representante(s) dos Empresários:
V 01 (um) Representante(s) das Entidades Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa:
VI - 01 (um) Representante(s) das Organizações Não Governamentais.
Art. 2º Cabe à Comissão Organizadora Municipal as seguintes atribuições:
I - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições deste regimento interno e do regimento interno da Conferência Estadual;
II - Planejar a infraestrutura para a realização da Etapa Municipal;
III - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Municipal das Cidades de Tauá-CE e da 6ª Conferência Estadual das Cidades/CE;
IV - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal das Cidades;
V - Preencher o formulário da Conferência Municipal das Cidades.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização da Etapa Municipal.
Art. 3°. Nomeia a Comissão Organizadora Municipal para os trabalhos da 6ª Conferência Municipal das Cidades, de TAUÁ – CE, composta pelos seguintes membros:
I - Representante(s) do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade-SEURB: Antônia Diérike Gonçalves de Oliveira Lima;
b) Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA: Antônia Edineuda Abreu Pedrosa Lima;
c) Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes – AMTT: Jose Adalberto Gonçalves Maia;
d) Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística – SEPLAN: Maria do Carmo Araújo Freitas
e) Câmara Municipal de Tauá: Adriano Gonçalves Dimas;
II - Representante(s) de Movimentos Populares (Associações Comunitárias):
a)Associação dos Catadores Recicláveis: Luciano Rosa de Medeiros;b) Federação das Organizações Sociais do Município de Tauá-FOSMUT: Rui Flavio Cavalcante de Oliveira;
III - Representante(s) dos Trabalhadores e Entidades Sindicais:
a)Associação dos Mototaxistas: Francisco Vanderlan Pedrosa;IV - Representante(s) dos Empresários:
a) Empresa Mondrian Arquitetura e Engenharia: Dennis Bzyl Feitosa;
V - Representante(s) das entidades Profissionais, acadêmicos e de Pesquisa:
a)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceara - IFCE: Jobson Vital Costa;VI - Representante(s) das Organizações Não Governamentais:
a)Associação de Desenvolvimento Tecnológico de Tauá – ADETT: Elvis Narciel da Silva Gonçalves.
Art. 4°. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 24 de abril de 2025, aos 222° anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0411003/2025-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, JOSÉ IDGLAM DOS SANTOS, portador do CPF nº ***.229.813-**, para o cargo de provimento em comissão de OFICIAL DE GABINETE, Simbologia ASA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Saúde.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 11 de abril de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1410, pág. 9, de 11/04/2025.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Aditivo ao CONTRATO Nº 230102/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 012/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1030130-70. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): A T L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.302.210/0001-95. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - de 18 de abril de 2025 a 16 de julho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Amanda Witória Bezerra Lopes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de abril de 2025.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Aditivo ao CONTRATO Nº 230103/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 013/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1034779-72. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): A T L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.302.210/0001-95. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - de 18 de abril de 2025 a 16 de julho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Amanda Witória Bezerra Lopes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de abril de 2025.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do município de Tauá/CE torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 2712006/2023-AMTT decorrente do processo de PREGÃO ELETRÔNICO N° 27.12.006/2023-AMTT, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na implantação da escola de trânsito para prestação de serviços técnicos de desenvolvimento e implantação e implementação constituído de atividades práticas e lúdicas, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE TAUA/CE. CONTRATADO(A): SINAPSES SOLUÇÕES E DESENVOLVIMENTO HUMANO. LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 4.930.000,00 (quatro milhões novecentos e trinta mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses - até 25 de abril de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Emerson Windsor de Oliveira Mandes (Procurador). DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 22 de abril de 2025. Tauá-CE, 22 de janeiro de 2025. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.
