LEI MUNICIPAL Nº 2908, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Identificação Municipal de Pessoas com Deficiência (PcD) e a instituição da Carteira de Identificação PcD e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. (VETADO).
Art. 2º. (VETADO).
Art. 3º. Aos registrados no Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência (PcD) é garantida a Carteira de Identificação Municipal de Pessoas com Deficiência (PcD), documento oficial expedido pelo Município de Tauá que servirá de confirmação da inscrição no Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência (PcD), tendo fé pública perante os estabelecimentos públicos e privados.
Art. 4º. A Carteira de Identificação Municipal de Pessoas com Deficiência (PcD) deverá conter: nome completo da pessoa identificada, fotografia 3x4, número da identidade, CPF, CID e grau da doença da pessoa identificada e informações sobre a necessidade de tratamento ou comunicação especial, se necessária.
Art. 5º. A Carteira de Identificação Municipal de Pessoas com Deficiência (PcD) garantirá o acesso a benefícios como prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, acesso ao transporte público gratuito ao tratamento médico em outras cidades, se usuários do SUS, inclusive para acompanhante.
Art. 6º. De forma a confirmar a veracidade das informações lançadas na Carteira de Identificação Municipal de Pessoas com Deficiência (PcD), o Poder Executivo poderá criar método de validação da carteira através de número aleatório, código QR ou qualquer outra tecnologia que possa validar através de canal oficial do município.
Art. 7º. Os estabelecimentos privados que deixarem de cumprir o disposto nesta lei serão apenadas com a sanção de advertência formal na primeira ocorrência; e no caso de reincidência, com multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Tauá (UFIT), que será cobrada na forma da Lei Municipal nº 2.730/2022.
§1º. Considera-se reincidente o infrator que tenha praticado o ato infracional à presente lei num período de até 01 (um) ano da data da última infração.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, adotando as medidas necessárias para sua implementação, incluindo a capacitação de profissionais para garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, naquilo que conflitar, as disposições legais em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 10 de abril de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº 0410001/2025 – GABP.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo Municipal de Tauá, mediante a vinculação ao quadro de pessoal dos cargos de provimento em comissão com redistribuições, por unidade, nos termos do art. 3°, § único, da Lei Municipal n° 2595, de 14.06.2021 com posteriores alterações, na forma que indica, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, em especial, as conferidas pelo Art. 102, § 5°, inciso III da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 3º, § único, da Lei Municipal n° 2595, de 14.06.2021 com posteriores alterações; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2595/2021, que redefine a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, objetivando a adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias de ação governamental;
CONSIDERANDO o previsto no Art. 3º, § único, da Lei Municipal nº 2595/2021, estabelecendo que o Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta nos termos e limites estabelecidos pelas normas constitucionais e pela Lei Orgânica do Município de Tauá;
CONSIDERANDO, ainda, que o quadro de pessoal, devidamente estruturado, representa uma ferramenta consolidada em preceitos legais e constitucionais, visando ao funcionamento das Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal com produtividade, eficiência e efetividade de seus recursos humanos e melhor desempenho das respectivas funções.
DECRETA:
Art. 1º. Fica, nos termos do art. 3°, § único, da Lei Municipal n° 2595, de 14.06.2021 com posteriores alterações, estabelecida a organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo Municipal de Tauá, mediante a vinculação ao quadro de pessoal dos cargos de provimento em comissão com redistribuições, por unidade, para atender as necessidades de cada órgão ou entidade e garantir a devida prestação dos serviços públicos municipais, na forma a seguir:
GABINETE DA PREFEITACARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS DE DIVERSIDADEAGS2727/20221ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAISAGSLC N° 05/2021 1ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES FEDERATIVASAGS2727/20221ASSESSOR TÉCNICOAGD-32595/20211ASSESSOR TÉCNICOAGD-32746/20231ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLÍTICAS PUBLICASDCA-42595/20214ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42595/20212ASSESSOR(A) TÉCNICO(A)AGC-42652/20221ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONALASA-52595/20212ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20213ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVODCA-52603/20212CHEFE DE CERIMONIALASA-12603/20211CHEFE DE CERIMONIALASA-12595/20211CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALAGS2595/20211COORDENADOR ASSISTENTE DO DIÁRIO OFICIALDCA-22846/20241COORDENADOR DE POLÍTICAS INCLUDENTES-2647/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO À COMUNICAÇÃO SOCIALDCA-22778/20231COORDENADOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIALDCA-12603/20211COORDENADOR GERAL DO DIARIO OFICIALDCA-22603/20211GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20213
SECRETARIA DE GOVERNOCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICAAGS2595/20211ASSESSOR ESPECIAL DE COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS PUBLICO INTEGRADOSAGS2595/20211ASSESSOR ESPECIAL DE MOVIMENTOS SOCIAIS E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIAAGS2595/20211ASSESSOR EXECUTIVO GOVERNAMENTALAGS2595/20211ASSESSOR TÉCNICOAGD-32746/20231ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PUBLICASDCA-42595/20211ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO GOVERNAMENTALASJ-22883/20251COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIROGOFT-22883/20251GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32883/20251SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNOAGS2883/20251
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22603/20211ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22595/20213ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO ESPECIALASJ-12883/20251ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONALASA-52595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE JURIDICO ADMINISTRATIVOASJ-32595/20213ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVODCA-52603/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE AJUSTE E AFINSASJ-12595/20211PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARASJ-12595/20211PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCALASJ-12595/20211PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA JURIDICAASJ-12595/20211PROCURADOR GERALAGS2595/20211
CONTROLADORIA GERAL DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICACARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNOCTOP-22595/20214CONTROLADOR GERALAGS2595/20211COORDENADOR DE POLITICAS DE TRANSPARENCIA PUBLICACTOP-32595/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211OUVIDOR GERALCTOP-12595/20211
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇASCARGOSSIMBOLOLEIQTDAGENTE DE CONTRATAÇÃO IAGC-12753/20231AGENTE DE CONTRATAÇÃO IIAGC-22753/20231AGENTE DE CONTRATAÇÃO IIAGC-22818/20241ASSESSOR TÉCNICO FINANCEIROGOFT-22595/20211ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42595/20213ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42846/20241ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22595/20211ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22746/20231ASSESSOR(A) TÉCNICO(A)AGC-42652/20221ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONALASA-52595/20215ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20212ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVODCA-52603/20211ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONALASA-22595/20214COORDENADOR DA GESTÃO TRIBUTÁRIAGOFT-12595/20211COORDENADOR GERAL DE COMPRAS PUBLICASAGC-32595/20211GERENTE DE GESTÃO FINANCEIRAGOFT-32595/20211GERENTE DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIAGOFT-32595/20211GESTOR DE CONTRATO ADMINISTRATIVOAGC-42595/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20214PREGOEIROCCL-22577/20211PREGOEIROAGC-22595/20211PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃOAGC-12595/20211PRESIDENTE DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-2647/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇASAGS2595/20211TESOUREIROGOFT-12595/20211
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICACARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL 2DCA-32603/20211ASSESSOR(A) TÉCNICO(A)AGC-42652/20221ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVODCA-52603/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICODCA-12603/20211COORDENADOR(A) FINANCEIRO DAS PARCERIAS PÚBLICAS SOCIAISAGC-32652/20221GESTOR DE PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICAS SOCIAISAGC-42595/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICAAGS2595/20211
SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOASCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42595/20212ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL 2DCA-32746/20231ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONALASA-22595/20212ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL 2ASA-22603/20212COORDENAÇÃO-GERAL DOS RECURSOS HUMANOSGOFT-12603/20211COORDENADOR DE POLITICAS PUBLICASCDA-92577/20211COORDENADOR(A) GERAL DE ALMOXARIFADOAGC-32652/20221DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM MATERIAL E PATRIMÔNIODCA-52595/20211GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20213SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOASAGS2595/20211
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAUÁCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICOAGD-32595/20211ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONALASA-52595/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVADCA-52595/20212DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIAAGD-22595/20212OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁAGD-12595/20211
SECRETARIA DA EDUCAÇÃOCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO DA UNIDADE DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO DE ENSINO DR. VICENTE CAVALCANTI FIALHOGPE-32740/20231ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONALGPE-52808/20231ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42846/20241ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONALGPE-112595/202115ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONALGPE-112603/202110ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLARGPE-112603/202115AUXILIAR OPERACIONAL DE GESTÃOGPE-112603/20219COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E AJUSTES ADMINISTRATIVOS
GPE-32647/20211COORDENADOR CULTURAL E PEDAGÓGICOGPE-32763/20231COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICAGPE-12647/20211COORDENADOR DE ATIVIDADES ESCOLARES COMPLEMENTARESGPE-102595/202110COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR GERAL DA ESCOLA DE POESIA GPE-22763/20231COORDENADOR GERAL DE TRANSPORTE EDUCACIONALGPE-42808/20231COORDENADOR TÉCNICOGPE-62595/20216COORDENADOR TÉCNICO GPE-62808/20231DIRETOR DE CELULAGPE-82595/202128DIRETOR DE CELULAGPE-82603/20217DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVADCA-52595/20211DIRETOR EXECUTIVO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃOGPE-92595/20211DIRETOR TÉCNICO EDUCACIONALGPE-72595/20214DIRETOR TÉCNICO EDUCACIONALGPE-72808/20234GESTOR DE RECURSOS EDUCACIONAISGPE-32595/20211INSTRUTOR DE POESIAGPE-42763/20231SECRETARIA DE GABINETEGPE-72595/20211SECRETARIO DE GESTÃO ESCOLARGPE-112603/202110SECRETARIO DE GESTÃO ESCOLARGPE-112595/202115SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLARGPE-72808/202310SECRETÁRIO EXECUTIVOGPE-22595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃOAGS2595/20211
SECRETARIA DE SAÚDECARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR DE PLANEJAMENTO SOCIAL EM SAÚDEGSP-52595/20211ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22603/20211ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDEGSP-92603/20211ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE GSP-112603/20211ASSISTENTE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO GSP-102603/20211ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONALASA-22595/20211COORDENADOR DE POLITICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDEGSP-42595/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSIQUICO SOCIAL-CAPSGSP-42595/20211COORDENADOR DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDEGSP-42595/20211COORDENADOR DO SISTEMA ALIMENTAR E NUTRICIONALGSP-42595/20211COORDENADOR ESPECIAL DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INCLUSIVA - PROAMADCA-12846/20241GERENTE DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOGSP-82603/20211GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIAGSP-62603/20211GERENTE DE EQUIPE MULTIPROFISSIONALGSP-62603/20211GERENTE DE OPERAÇÕES DE TRANSPORTEGSP-82603/20211GERENTE DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA E ESPECIALIZADA À SAÚDEGSP-32595/20211GERENTE DE POLÍTICAS TERRITORIAIS DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDEGSP-32595/20211GERENTE DE RECURSOS HUMANOS GSP-62603/20211GERENTE DE SERVIÇOS DO ALMOXARIFADOGSP-82603/20211GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211GERENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS EM SAÚDEGSP-82603/20211GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE GSP-72603/20218GERENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTASGSP-32595/20211GESTOR DA CENTRAL ASSISTENCIA FARMACEUTICAGSP-22595/20211GESTOR DE POLITICAS DE SAUDE BUCALGSP-12595/20211GESTOR DE POLÍTICAS DE SAÚDE DA MULHERGSP-62603/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211SECRETARIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPALGSP-32595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA SAÚDEAGS2595/20211TESOUREIROGOFT-12595/20211
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIALCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE POLÍTICAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIALGSAS-12595/20211ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42595/20211ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22746/20231ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20211CONSELHEIRO TUTELARGSAS2595/20215COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICADCA-22846/20241COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS TEMATICOSGSAS-22595/20213COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIALGSAS-22595/20213COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIALGSAS-22595/20211COORDENADOR ESPECIAL DO NUCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDCA-12595/20211COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIALGSAS-22603/20211DIRETOR DE NÚCLEOGSAS-32595/20211GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICAGSAS-32595/20211GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADEGSAS-32595/20214GERENTE DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIALGSAS-32595/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOSAGS2595/20211
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOSCARGOSSIMBOLOLEIQTDADMINISTRADOR DE EQUIPAMENTO URBANODCA-52595/20214ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42595/20211ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL 2DCA-32746/20231ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVODCA-52603/20211ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONALASA-22595/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOSDCA-22595/20211GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211GESTOR DE CONTRATO ADMINISTRATIVOAGC-42595/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOSAGS2595/20211
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOSCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVODCA-52603/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42603/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR-GERAL DE CONTRATOS PÚBLICOS-2647/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PROCESSUALDCA-52595/20211GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E SUSTENTABILIDADEAGS2595/20211
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMOCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL 2DCA-32746/20231ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22603/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVADCA-52595/20212GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMOAGS2883/20251SUPERINTENDENTE AGD-12603/20211
SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADECARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR DE ENGENHARIAGUM-12799/20231ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22799/20231COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIROGOFT-22799/20231COORDENADOR DA ILUMINAÇÃO PÚBLICAGUM-22799/20231COORDENADOR DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOGUM-32799/20231COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICASGUM-22799/20231COORDENADOR DE PAISAGISMO, ÁREAS VERDES, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEGUM-22799/20231COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211COORDENADOR ESPECIAL DO NUCLEO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICODCA-12595/20211SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEAGD2799/20231SECRETÁRIO EXECUTIVOGUM-32799/20231
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICOCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSISTENTE DE APOIO OPERACIONALASA-52595/20212ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMOAGS2595/20211
SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICOAGD-32595/20211ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PUBLICASDCA-42595/20211ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALDCA-42595/20211ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONALASA-52595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20211CHEFE DA JUNTA MILITARASA-22603/20211COORDENADOR DA PATRULHA ESPECIALIZADA DE SEGURANÇA DA MULHERDCA-42603/20211COORDENADOR ESPECIAL DA SEGURANÇA CIDADÃDCA-12746/20231COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇADCA-32595/20211COORDENADOR ESPECIAL DO NÚCLEO DA DEFESA CIVIL MUNICIPALDCA-32595/20211COORDENADOR OPERACIONAL DE PROJETOS E AÇÕES DE SEGURANÇADCA-12846/20241CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVILAGD-42595/20211GERENTE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PATRIMONIALAGD-32595/20211GERENTE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PATRIMONIALAGD-32603/20211GERENTE DE SERVIÇOS DO MATERIAL E PATRIMÔNIOGSP-82603/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32883/20251OUVIDOR GERAL DA GUARDA CIVILAGD-42595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃAGS2595/20211SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALAGD-12595/20211
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTESCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICOAGD-32746/20231ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22771/20231DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTALAGD-32603/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVADCA-52595/20211GERENTE DE POLITICAS DE TRÂNSITO E TRANSPORTEAGD-42595/20211GERENTE DE POLITICAS DE TRÂNSITO E TRANSPORTEAGD-32603/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SUPERINTENDENTE ADJUNTOCDA-12578/20211SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITOAGD-12595/20211SUPERINTENDENTE GERALAPM2578/20211
SECRETARIA DE ESPORTESCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL 2DCA-32603/20211ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONALASA-22595/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42595/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADM. DE ATVIDADES ESPORTIVASDCA-52595/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVADCA-52595/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTESAGS2595/20211
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZERCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL 2DCA-32652/20221ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVODCA-52603/20211COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAISDCA-42603/20211COORDENADOR ESPECIAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTALDCA-32631/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVADCA-52595/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZERAGS2595/20211TESOUREIROGOFT-12595/20211
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROJETOS PARA A MULHER E FAMÍLIACARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICOGPE-32595/20211ASSESSOR TÉCNICOCDA-42577/20211ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PUBLICASDCA-42595/20213ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONALASA-22595/20211COORDENADOR DE POLITICAS PUBLICASCDA-92577/20214DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRANSPORTEDCA-52595/20211SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMILIAAGS2595/20211SECRETÁRIO-ADJUNTOCDA-82577/20211
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADECARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO JURÍDICOASJ-22883/20251COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIROGOFT-22883/20251COORDENADOR DE DIVERSIDADES LGBTQIA+DCA-32883/20251COORDENADOR DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAISDCA-32883/20251COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALDCA-32883/20251COORDENADOR ESTRATÉGICO DE ASSUNTOS DE INCLUSÃO SOCIALDCA-32883/20251COORDENADOR) DO CENTRO DE REF. DA DIVERSIDADE-2647/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32883/20251SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADEAGS2883/20251
SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁCARGOSSIMBOLOLEIQTDASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PUBLICASDCA-42595/20211ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVOASA-42595/20211DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICA AMBIENTALAGD-32603/20211GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROSGOFT-12595/20211SUPERINTENDENTE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE TAUÁAGD-12595/20211
FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA E QUALIFICAÇÃO DE PESSOASCARGOSSIMBOLOLEIQTDAUXILIAR OPERACIONAL DE GESTÃOGPE-112603/20211GERENTE DE DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRAAGD-32603/20211GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO CORPORATIVAAGD-32603/20211OFICIAL DE GABINETEASA-32595/20211SUPERINTENDENTEAGD-12603/20211
SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURALCARGOSSIMBOLOLEIQTDSECRETÁRIO EXECUTIVOAGD-22762/20231SUPERINTENDENTEAGD-12762/20231
Art. 2º. Os cargos constantes deste Decreto estão definidos nos Anexos da Lei Municipal n° 2577/2021, Lei Municipal n° 2578/2021, Lei Municipal n° 2595/2021, Lei Municipal n° 2603/2021, Lei Municipal n° 2647/2021, Lei Complementar n° 05/2021, Lei Municipal n° 2652/2022, Lei Municipal n° 2727/2022, Lei Municipal n° 2746/2023, Lei Municipal n° 2753/2023, Lei Municipal n° 2762/2023, Lei Municipal n° 2763/2023, Lei Municipal n° 2771/2023, Lei Municipal n° 2778/2023, Lei Municipal n° 2799/2023, Lei Municipal n° 2808/2023, Lei Municipal n° 2818/2024, Lei Municipal n° 2846/2024, Lei Municipal n° 2883/2025, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.
Art. 3º. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, objeto deste Decreto, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Ficam convalidados os efeitos dos atos publicados, objeto deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0326001/2025, publicado no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1398, págs. 2 a 11, de 26/03/2025.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 10 de abril de 2025, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0409009/2025-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, TAYNARA MOREIRA LIMA, portadora do CPF nº ***.935.473-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 09 de abril de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0410001/2025-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603/2021, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, JOAO DIOGENES URBANO JATAY JUNIOR, portador do CPF nº ***.025.213-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL 2, Simbologia ASA-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 10 de abril de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Proteção Social, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 13.03.002/2025-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 13.03.002/2025-SPS, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Proteção Social. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DOAÇÕES ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERTENCENTES AO PROGRAMA TAUÁ SOLIDÁRIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): JACQUELINE SILVA FROTA - J S FROTA DISTRIBUIDORA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Adriano Lima Marinho. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Jacqueline Silva Frota. VALOR GLOBAL: R$ 264.480,00 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais). Tauá-CE, 10 de abril de 2025. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social - Órgão Gerenciador.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO N° 24.04.001/2023-SME, decorrente da Dispensa de Licitação n° 24.04.001/2023-SME, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de controle e eliminação de pragas (ratos, aracnídeo, escorpiões, cupim e insetos de forma geral) em todas as áreas internas e externas das unidades escolares (sede e distritos) e sede administrativa da Secretaria Municipal da Educação do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. CONTRATADO(A): Miguel Gonçalves Neto Serviços em Gerais. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 24 de abril de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Miguel Gonçalves Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 08 de abril de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Tauá/CE torna público o extrato do Sexto Aditivo ao CONTRATO Nº 12.001/2020-INFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 12.001/2020-INFRA. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada no ramo de execução dos serviços de limpeza urbano no município de Tauá/CE. OBJETO DO ADITIVO: Sub-rogação total do Contrato nº 12.001/2020-INFRA, transferindo da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos para a Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade todos os direitos, obrigações e fiscalização contratual, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato original. SUB-ROGANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, representada pelo Ordenador de Despesas, Sr. Tarsis Cavalcante Mota. SUB-ROGADO: Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Ordenador de Despesas, Sr. Miqueias Vieira da Silva. CONTRATADA: URBANA LIMPEZA E MANUTENCAO VIARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.259.179/0001-48, representada pelo Sr. Roberto Gonçalves Moreira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 346 e seguintes do Código Civil, aplicado supletivamente conforme o art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 2.799/2023 e Decreto Municipal nº 0228001/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2701.15.452.1011.2.134 – Manutenção de Limpeza Urbana; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; Fonte: 1.500. VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura, com efeitos administrativos retroativos a 28 de fevereiro de 2025. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 05/03/2025. Tauá/CE, 09 de abril de 2025.
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Registro de Preços para futuras e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de produção, gravação e edição de vídeoaulas e fotografias, com disponibilidade de estúdio acústico e equipamentos para gravação para PodCast e uso para captação de imagens e vídeos, incluindo equipe para deslocamento de aulas de campo no território do município de Tauá/CE, para a atender as necessidades da Secretaria da Educação. Conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021.
Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria da Educação até o dia 25/04/2025. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.
José Eronilson Alexandrino Souza
Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação
