ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - AVISO DE JULGAMENTO. A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Tauá, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado de julgamento dos Documentos de Habilitação da COncorrência pública N.º 022/2023-CP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de Adequação Estradas Vicinais - PT 1086108-82, no município de Tauá/CE. EMPRESAS HABILITADAS: NABLA CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA E & J LTDA, ARN CONSTRUCOES LTDA, F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, PLANALTO TIMBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONJASF - CONSTRUTORA DE ACUDAGEM LTDA, L. A. LOCACOES E SERVICOS LTDA, STAFF - CONSTRUCOES E EDIFICACOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, SEG-NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, PMG CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, MV & R LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA, BRIMAX ENGENHARIA LTDA, VAP CONSTRUCOES LTDA, SOLIDA ENGENHARIA LTDA, RCANUTO ENGENHARIA LTDA, CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA, L. G. CONSTRUCOES & PLANEJAMENTO LTDA, DATERRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA AG LTDA e CONSBRAL CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA. EMPRESAS INABILITADAS: DC CONSTRUTORA LTDA: SIGOR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA, R E SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONSTRUPLAN CONSTRUCOES LTDA, N E U LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA SUASSUNA & MARTINS LTDA, I P N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, WU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, PLATAFORMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUVASP CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA MORAES LTDA, JMS PAJEU CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA, EKS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, PROJEMAQ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EPYIO CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, FF EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, L S SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA, BARBOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVICOS LTDA, ABRAV CONSTRUCOES SERVICOS EVENTOS E LOCACOES LTDA, M5 CONSTRUTORA & SERVICOS URBANOS LTDA, DIAMANTE SERVICOS LTDA, GLOBAL EMPRENDIMENTOS LTDA, SAVIRES ILUMINACAO E CONSTRUCOES LTDA, LOCAMIX LTDA, LOC & SERV LTDA, ROMA CONSTRUTORA LTDA, RAMALHO SERVICOS E OBRAS LTDA, S A ENGENHARIA LTDA, ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUCOES LTD, CJR CONSTRUTORA LTDA e EPS CONSTRUTORA LTDA. Fica, a partir desta publicação, aberto o prazo recursal, de acordo com o art. 109, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.666/93. A Ata de Julgamento está disponível no Portal de Licitações do TCE. Tauá-CE, 26 de agosto de 2024. Comissão Especial de Licitação.
PORTARIA Nº 0823001/2024 – GABP.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação de Tauá – CME, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, estado do Ceará no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial da Lei Orgânica do Município e do art. 10 da Lei Municipal nº 2.685, de 22 de junho de 2022, que disciplina a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do município de Tauá;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação de composição do Conselho Municipal de Educação e o preenchimento das exigências e etapas previstas no art. 8º da Lei Municipal nº 2.685, de 22 de junho de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Educação de Tauá-Ceará - CME, em conformidade com os arts. 7º e 8º Lei Municipal nº 2.685, de 22 de junho de 2022, com a composição a seguir:
I - Um (01) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Prefeita Municipal:
Titular: Cláudia Rodrigues Machado de Medeiros – CPF: ***.747.663-**;
Suplente: Cícero Moreira Aderaldo - CPF: ***.109.863-**.
II - Um (01) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Titular: Apolyanna Lima Ferreira– CPF: **.511.473-**;
Suplente: Genival Coutinho Sobrinho – CPF: **.935.783-**.
III - Dois (02) representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo Secretário da Educação:
Titular: José Eronilson Alexandrino Souza – CPF. ***.626.843-**;
Suplente: Maria Audecira Sousa Cavalcante – CPF. ***.273.003-**;
Titular: Reylania Martins de Oliveira – CPF. ***.562.433-**;
Suplente: Pátia Bezerra de Paula Cavalcante – CPF. ***.518.493-**.
IV - Um (01) representante da Coordenadoria Regional do Desenvolvimento da Educação – CREDE 15, indicado por esta instituição:
Titular: Antônio Erivando Tomaz Henrique – CPF: ***. 369.193-**;Suplente: Hyllary Carlos Bezerra – CPF: ***.440.623-**.
V - Um (01) representante dos diretores das escolas públicas municipais de Educação Infantil, eleito por este segmento:
Titular: Maria Gerlanne de Souza – CPF: ***.061.503-**;
Suplente: Maria Rosângela Fernandes Costa – CPF: ***.025.906-**.
VI - Um (01) representante dos diretores das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, eleito por este segmento:
Titular: Juvenil Gomes Amorim Neto – CPF: ***.083.933-**;
Suplente: Edson Gonçalves de Souza – CPF: ***.077.183-**.
VII - Um (01) representante dos diretores das escolas da rede de ensino particular, eleito por este segmento:
Titular: Francisca Kelma de Oliveira Luz - CPF: ***.608.343-**.Suplente: Francisca Gonçalves Fernandes – CPF: ***.321.903-**;
VIII - Um (01) representante dos professores de Educação Infantil da rede municipal de ensino, em efetivo exercício de suas funções, indicado pela categoria:
Titular: Ana Estrela Gonçalves – CPF: ***.307.153-**;
Suplente: Vidália Araújo Rodrigues – CPF: ***.453.843-**.
IX - Um (01) representante dos professores de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, em efetivo exercício de suas funções, indicado pela categoria:
Titular: Max Ronney Gonçalves de Oliveira - CPF: ***.652.883-**;
Suplente: Mirlandia Siqueira Araújo – CPF: ***.417.553-**.
X - Um (01) representante dos professores de ensino superior, indicado pelas instituições de ensino superior com atuação e com sede no Município:
Titular: Hamilton Mitsugu Ishiki – CPF: ***.185.138-**;
Suplente: Samuel Barbosa Silva – CPF: ***.764.434-**.
XI - Um (01) representante dos pais de estudantes das escolas da rede municipal, eleito por este segmento:
Titular: Mayara Rodrigues Cidrão – CPF: ***.579.563-**;
Suplente: Sandra Dark Rosenda Lima – CPF: ***.527.773-**.
XII - Um (01) representante do segmento da sociedade civil local, eleito conjuntamente pelas entidades não governamentais com atuação no Município:
Titular: Ailton Marciel de Souza – CPF: ***.825.632-**;
Suplente: Francisca Maria Ferreira Belizário – CPF: ***.348.063-**.
XIII - Um (01) representante do Fórum Permanente de Educação, indicado por seus pares:
Titular: Lilianna Oliveira de Souza – CPF: ***.074.253-**;
Suplente: Manoel Siqueira de Sousa - CPF: ***.776.073-**.
Art. 2º. O mandato dos conselheiros será para o biênio de 2024-2026, com início a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período para os membros do primeiro mandato.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação reger-se-á pela Lei Municipal nº 2.685/2022, por seu Regimento Interno e demais normas aplicáveis ao exercício de suas atribuições.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 23 de agosto de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de AguiarPrefeita Municipal
PORTARIA Nº 0827001/2024-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº. 2595, de 14.06.2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR, a servidora municipal, CILDIANE ARAÚJO MOTA, portadora do CPF n° ***.159.423-**, nomeada no cargo de Assistente de Suporte Administrativo, Simbologia ASA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, para exercer a função de Executor da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, objetivando a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.
Art. 2°. Compete a servidora designada de acordo com o art. 1° desta Portaria, exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.
Art. 3°. A designação que trata esta Portaria, não acarretará quaisquer ônus para esta Municipalidade.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 27 de agosto de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços n° 09.07.001/2024-SME, resultante do Pregão Eletrônico n° 09.07.001/2024-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de caramanchão eucalipto tratado, com cobertura de tela de sombreamento, fabricada em polietileno de alta densidade, montado nas escolas municipais, pertencentes à Secretaria Municipal da Educação, do Município de Tauá-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FORNECEDOR REGISTRADO: Distribuidora GTR do Brasil de Peças e Pneus Para Veículos REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Francisco Ribamar Honorato da Silva. VALOR GLOBAL: R$1.384.800,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). Tauá-CE, 27 de agosto de 2024. Ordenador de Despejas da Secretaria da Educação.
INTERESSADA: EEF Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão.EMENTA: Renovação do Credenciamento, Renovação da Autorização de Funcionamento, Renovação de Reconhecimento de cursos da EEF Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão, localizada na Rua Pedro Matias de Vasconcelos, s/n, Bairro Manoel Alves Mota.RELATORES: Max Ronney Gonçalves de Oliveira.PARECER: DiligênciaDILIGÊNCIADO EM:15/08/2024 I – RELATÓRIO
O Diretor, Jônatas Vital de Oliveira, nomeado pela Portaria Nº 0318013/2024, protocolou ofício de nº 63/2024 de 29 de julho de 2024 neste Conselho Municipal de Educação, encaminhando documentação referente a Renovação do Credenciamento, Renovação da Autorização de Funcionamento e Renovação do Reconhecimento de Cursos do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) da EEF Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão, cadastrada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP) sob o número 23109742. A escola recebeu denominação em 30 de janeiro de 1991, pela Lei Municipal Nº 729/91, sendo criada e denominada com as devidas alterações pela Lei Municipal Nº2792, de 11 de outubro de 2023. A instituição pertence ao Sistema Municipal de Ensino, mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Tauá.
O processo foi analisado pelos Relatores sob a égide da Resolução N°12/2015 do Conselho Municipal de Educação que estabelece normas para Credenciamento e Renovação de Credenciamento, Autorização e Renovação da Autorização da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, Reconhecimento e Renovação do Reconhecimento dos Cursos das escolas do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá. No entanto, identificou-se ausência total dos documentos da Educação de Jovens e Adultos (1º e 2º Segmento) modalidade esta que funciona normalmente no turno noite, com matricula declarada em Censo Escolar, bem como com lotação de profissionais da educação entre outras atividades que envolvem a oferta da referida modalidade. Identifica-se também que o Parecer Nº 21/2019 aprovado em 25 de setembro de 2019, com validade até 25 de setembro de 2023, apresentava Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Conforme dados de matrículas informados pela Secretaria da Escola, atualmente 665 (seiscentos e sessenta e cinco) alunos encontram-se matriculados, sendo 287 (duzentos e oitenta e sete) aluno correspondente ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais), e sendo 221 (duzentos e vinte e um) alunos correspondente ao Ensino Fundamental (Anos Finais) e 157 (cento e cinquenta e sete) alunos a Educação de Jovens e Adultos (1º e 2º Segmento).
No processo enviado a este Conselho foi identificado a presença dos documentos referente ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais). Por ocasião da visita dos conselheiros Max Ronney Gonçalves de Oliveira e Cícero Moreira Aderaldo em 13 de agosto de 2024, a gestão escolar foi orientada a incluir a referida documentação.
A modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) tem seu regramento firmado na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDBEN, nos Artigos 4º, Incisos IV e VII, 37 e 38. Este Conselho compreende a EJA como instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A solicitação atende parcialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), as emanadas deste Conselho em especial a Resolução Nº 12/2015 de 21 de março de 2015 do Conselho Municipal de Educação.
III – VOTO DOS RELATORES
Considerando o exposto no mérito deste Parecer a partir das questões levantadas no ato da visita e analise do processo, o voto do relator é pela DILIGÊNCIA da Renovação de Credenciamento, Renovação da Autorização de Funcionamento e Renovação de Reconhecimento do Curso ofertado pela Escola considerando que esta não apresentou os documentos referente a modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
IV- CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO
Considerando a ausência de documentos da Educação de Jovens e Adultos o Conselho Pleno é de acordo com a Diligência, estabelecendo o prazo máximo de 30(trinta) dias para acréscimo dos documentos referentes a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a contar da publicação deste parecer.
Max Ronney Gonçalves de Oliveira
Conselheiro/Relator
Cláudia Rodrigues Machado de Medeiros
Presidente do CME
Tauá-Ce 15 de Agosto de 2024
