DECRETO Nº 1222001/2023-GABP.

Altera o Art. 1º do Decreto Municipal n° 1221004/2023-GABP, que estabelece o recesso nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em razão das comemorações das Festas de Final de Ano, Natal e Réveillon, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais, em especial as conferidas pelo art. 102, §5º, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º do Decreto Municipal n° 1221004/2023-GABP, de 21 de dezembro de 2023, conforme segue:

Art. 1º. Fica decretado o recesso funcional compreendido entre o período de 26 a 31 de dezembro de 2023, para os servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, tendo em vista as comemorações alusivas às festividades de Final de Ano, que envolvem o Natal e o Réveillon.

'a71º. O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica ao funcionamento do Setor de Licitações e dos prazos licitatórios e dos processos administrativos de contratações e/ou aquisições de produtos e serviços no período do recesso funcional, que estarão operando normalmente.

'a72º. Durante o período de recesso a que trata o caput deste art. 1º, poderá ser instituído regime de escala, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Pública Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 22 de dezembro de 2023, aos 221º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

'c9RICO BATISTA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública, da Prefeitura Municipal de Tauá/ce, torna público o extrato do instrumento contratual para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2011.2.027. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 com recursos do próprio município. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do município de Tauá/ce., localizado na rua Silvestre Gonçalves, 55- centro - Tauá-ce. PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses. CONTRATADA: J CIDRÃO MASSILON – EIRELI. ASSINA PELO CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Tauá/CE, 21 de dezembro de 2023. MARIA LUCIA G. VALE PEREIRA. Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria e Integridade Pública.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. O Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo do Município de Tauá, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação no 21.12.001/2023-STDETE, a seguir: OBJETO: LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRANJO PRODUTIVO LOCAL (APL), QUE TEM COMO OBJETO A MENSURAÇÃO E GESTÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - ESTRUTURAÇÃO DO POLO DA MODA, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. FAVORECIDOS: DR. SOFTWARE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 03.420.933/0001-26. VALOR GLOBAL: R$ 1.468.188,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO LEGAL: inciso V, do artigo 24, e parágrafo único do art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação ratificada e emitida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo do município de Tauá. TAUÁ - CE, 21 de dezembro de 2023. Luis Tarleton Freitas Carvalho Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 21.12.001/2023-COTIP. A Ordenadora de Despesas da CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PUBLICA da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em cumprimento à ratificação, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: OBJETO: a locação de imóvel destinado, ao funcionamento da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do município de Tauá/ce., localizado na rua Silvestre Gonçalves, 55- centro - Tauá-ce. FAVORECIDO: J CIDRÃO MASSILON - EIRELI; VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com um valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 06 (seis) meses; FUNDAMENTO LEGAL: inciso X, do artigo 24, e parágrafo único do art. 26, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; Declaração de Dispensa de Licitação emitida e ratificada pela Sr(a). MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA - Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria e Integridade Pública. Taua/CE, 21 de dezembro de 2023. MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA. Ordenadora de despesas. Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.