PORTARIA Nº 1018001/2023- GABP

Institui a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis na categoria Veículos Automotores, no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas no art. 102, §5º, XIII, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que o patrimônio público municipal se submete ao regime jurídico de direito público instituído através da Lei Complementar nº 08, de 08 de março de 2022;

CONSIDERANDO que os bens móveis, segundo definição do art. 1º, inciso I da referida Lei Complementar nº 08/2022 são os bens suscetíveis de movimentos mediante remoção e transporte por força alheia, sem que isso altere a sua substância e características, tais como equipamentos mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos, veículos e máquinas;

CONSIDERANDO a necessidade de controle dos veículos automotores utilizados nos órgãos e unidades municipais para desempenho de serviços públicos, quanto à análise do estado de utilidade e à avaliação para alienação;

CONSIDERANDO que a instituição de comissão especial para fins de constatação da vida útil dos veículos automotores e de avaliação para alienação destes bens, uma vez considerados inservíveis, é a medida mais adequada e conveniente para resguardo dos atos da gestão em relação à sua destinação.

RESOLVE:

Art. 1°. INSTITUIR a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NA CATEGORIA VEÍCULOS AUTOMOTORES, no âmbito do Poder Executivo Municipal, composta pelos seguintes membros:

I – PÉRSIO MURILO VALE FARIAS, matrícula nº 0003629, Guarda Civil I – Agente de Trânsito;

II – KELTON ARAÚJO LOIOLA, matrícula nº 0003636, Guarda Civil I – Agente de Trânsito; e

III – EDMILSON DE FREITAS, matrícula nº 0003751 - Guarda Civil – Agente de Trânsito.

Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis na categoria Veículo Automotores, tem por finalidade organizar, identificar, relacionar e avaliar os veículos automotores sem utilidade no serviço público para fins de execução em processo de alienação de bens móveis (veículos automotores) inservíveis, através de leilão.

Art. 3º. Caberá à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT dar todo o suporte direto e necessário à Comissão Especial para acesso aos veículos, dados, informações, cadastros e documentos necessários à avaliação e execução do processo de alienação dos bens considerados inservíveis.

Parágrafo único. Os gestores das demais Secretarias e equivalentes deverão fornecer à Comissão, os dados, informações e documentos sobre veículos automotores destinados aos serviços de seus respectivos órgãos, bem como disponibilizá-los.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 18 de outubro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Infraestrutura Conservação e Serviços Públicos do município de Tauá/CE torna público o extrato do Contrato decorrente do processo de Dispensa de Licitação de Licitação nº 1601001/2023-SEINFRA, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura Conservação e Serviços Públicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.2010.2.045.0000; FONTE: 1.500. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. OBJETO: Contratação de fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública do município de Tauá. VALOR GLOBAL: R$ 1.926.074,62 (um milhão e novecentos e vinte e seis mil e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 20 de setembro de 2023. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Adriano do Santos Sampaio. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 04.10.0001/2023 – SPS. A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão a ata de registro de preço n.° 02.09.001/2022-01, a seguir: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDO PRAÇA (PARQUINHOS INFANTIS COM ÁREAS ÚTEIS DE 100M2, COM INSTALAÇÃO, PISO EMBORRACHADO E ANTI-IMPACTO), JUNTO À SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE TAUÁ-CE PROPONENTE: NORDESTE SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.385.230/0001-63, com o valor global de R$ 2.222.550,00 (Dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais). Fundamentação Legal: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá - Ce, 06 de Outubro de 2023. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 20.09.001/2023 – SEFIN. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n° 20.09.001/2023 - SEFIN, a seguir: Aquisição de ferramentas, utensílios e acessórios para atender as necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças da Prefeitura de Tauá-Ce, PROPONENTE: JPC CONSTRUÇÃO & IRRIGAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ n° 28.486.594/0001-01, com o valor global de R$ 967,41 (novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos).Fundamentação Legal: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá - CE, 22 de setembro de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenador de despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.