ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - AVISO DE JULGAMENTO. A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Tauá, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado de julgamento dos Documentos de Habilitação da COncorrência pública N.º 007/2022-CP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução da construção de 12 (doze) salas de aula, no município de Tauá/CE, junto à Secretaria da Educação. EMPRESAS HABILITADAS:EDMIL CONSTRUÇÕES S/A, M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, ABRAV CONSTRUCOES SERVICOS EVENTOS E LOCACOES EIRELI, CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, FF EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA, MV & R LOCACAO E CONSTRUCAO EIRELI, MARTINS E CARNEIRO CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CENPEL - CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUTORA PLATO LTDA, WU CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, PRO LIMPEZA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI, STAFF - CONSTRUCOES E EDIFICACOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUTORA NEVES NOGUEIRA LTDA, PROJEMAQ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MOTIVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, P2 ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, R MEIRA ENGENHARIA EIRELI, F R ARCANJO MATOS LTDA e HABITE ENGENHARIA EIRELI. EMPRESAS INABILITADAS: CONSDIL CONSTRUCOES E PROJETOS DIAS LTDA, F. J. DE MATOS NETO, M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, G. A. RABELO JUNIOR, BARBOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, APLA COMERCIO, SERVICOS, PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI, DAGY CONSTRUCOES E URBANISMO LTDA, CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, CONSTRUTORA VIPON EIRELI, CONJASF - CONSTRUTORA DE ACUDAGEM LTDA, J DE FONTE RANGEL LTDA, M L S - CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CDG ENGENHARIA LTDA, F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, LC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e ENERGY SERVICOS EIRELI. Fica, a partir desta publicação, aberto o prazo recursal, de acordo com o art. 109, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.666/93. A Ata de Julgamento está disponível no Portal de Licitações do TCE. Tauá-CE, 02 de agosto de 2023. Comissão Especial de Licitação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - AVISO DE JULGAMENTO. A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Tauá, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado de julgamento dos Documentos de Habilitação da COncorrência pública N.º 005/2023-CP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de construção do Cine Teatro, no município de Tauá/CE. EMPRESAS HABILITADAS: R MEIRA ENGENHARIA LTDA, ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CONSBRAL CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, VAP CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA PLATO LTDA, CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, TORRES MARTINS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 3D CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA, F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CONSÓRCIO JOB CONSTRUÇÕES / LORISO ENGENHARIA, MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, ARN CONSTRUCOES LTDA, ABRAV CONSTRUCOES SERVICOS EVENTOS E LOCACOES LTDA, PRIMOR CONSTRUCOES LTDA, WU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES LTDA, CONSTRUTORA SUASSUNA & MARTINS LTDA, ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, A & V PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S A ENGENHARIA LTDA e WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. EMPRESAS INABILITADAS: BARBOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, FF EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA JLV LTDA e CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUCOES. Fica, a partir desta publicação, aberto o prazo recursal, de acordo com o art. 109, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.666/93. A Ata de Julgamento está disponível no Portal de Licitações do TCE. Tauá-CE, 02 de agosto de 2023. Comissão Especial de Licitação.

PARECER – SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR EDITAL Nº 07.07.001/2023- SME

A comissão técnica instituída pela Secretaria Municipal da Educação para responsável por analisar e julgar o material didático denominado livro, contendo guia do professor e caderno do aluno para os 6º e 7º e 8º e 9º anos no componente de Educação, bem como os documentos apresentados pelos interessados, observados os ditames legais do Edital Nº 07.07.001/2023- SME.

Decorrido o prazo de inscrição previsto no EDITAL Nº– 07.07.001/2023- SME, subitem 1.1 a comissão atesta, que houve apenas um participante inscrito, que a partir das Disposições Gerais previstas no referido edital, disponibilizou todos os materiais e requisitos exigidos no item 1 e seus subitens.

A referida comissão técnica, analisou de forma conjunta o material didático disponibilizado pelo concorrente, seguindo todas as observações e pontuações propostas no referido edital atestando que o material (estudante e professor) apresentado, atendem aos requisitos exigidos pelo referido edital, de forma que atingiu os critérios de análise e pontuação contidos no anexo III do edital acima citado.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO MATERIAL ANALISADO:

Nome das obras:

O Corpo em ação para os 6º e 7º anos

Práticas Corporais Movimento, cultura e reflexão para 8º e 9º anos

Editora: Editora Peter Rohl Edição e Comunicação

Objeto: Este parecer tem por objeto, análise e julgamento de material de Educação Física Escolar: Corpo em Ação (6º e 7º anos) e Práticas Corporais: Movimento, Cultura e Reflexão ( 8º e 9º anos)

Visão Geral da Coleção:

A obra é composta por dois livros (guia do professor e material do aluno).

A coleção “O corpo em ação” para os 6º e 7º anos, traz uma proposta de práticas corporais, que devem proporcionar aos alunos vivências criativas e reflexivas com o objetivo de favorecer as aprendizagens culturais, socioemocionais, esportivas e de bem-estar.

O guia do professor traz elementos da BNCC e se organiza em aspectos como: movimento corporal, organização interna e produto cultural vinculado ao lazer e/ou ao cuidado com o corpo e à saúde, proporciona ao professor a oportunidade de estimular o fazer e o pensar dos estudantes.

O material do aluno propõe o desenvolvimento das habilidades físicas, intelectuais, sociais e emocionais, o objetivo do material é que o aluno reflita sobre o seu próprio aprendizado, melhorar a construção do seu autoconhecimento e o desenvolvimento da consciência corporal. Esse volume está organizado em seis unidades com as seguintes temáticas: 1. Brincadeiras e jogos populares e eletrônicos games, 2. Ginástica; 3. Danças; 4. Esportes; 5. Lutas do Brasil e 6. Práticas de aventura.

A coleção Práticas Corporais para os 8º e 9º anos, proporciona aprendizagem crítica e reflexiva propondo práticas ativas, criativas, inclusivas e participativas, objetivando as aprendizagens culturais, socioemocionais, esportivas e de bem-estar que visam a formação integral por meio das Unidades Temáticas – Esportes de rede e de Invasão, Ginástica, Danças de Salão, Lutas do Mundo e Práticas corporais de aventura na Natureza.

Com relação aos aspectos dos conteúdos, apresentados no guia do professor, de acordo com a BNCC, há três elementos fundamentais comuns às práticas, corporais, quais sejam, movimento corporal como componente essencial, organização interna, regulada por uma conexão específica e produto cultural ligado ao lazer e/ou cuidado com o corpo. Dessa forma, o material didático-pedagógico oferece as condições adequadas para o desenvolvimento do trabalho.

O material do aluno traz conhecimentos a partir das experiências vivenciadas nas aulas de educação física escolar por meio das práticas corporais, esses conhecimentos serão adquiridos durante as vivências ativas, criativas e reflexivas nos esportes. Tais ações irão favorecer o desenvolvimento das habilidades físicas, intelectuais sociais e emocionais, promovendo nos alunos valores como empatia, tolerância disciplina e respeito consigo. O volume do aluno está organizado em cinco unidades com as seguintes temáticas: 1. Esportes de rede e de invasão; 2. Ginástica; 3. Danças de salão; 4. Lutas do mundo e 5. Práticas corporais de aventura na natureza.

Considerando, portanto, que o material analisado criteriosamente, por esta comissão, atende as expectativas e prerrogativas contidas no Edital Nº, emite seu parecer favorável, acreditando na viabilidade concernente à consolidação das competências e habilidades necessárias ao desenvolvimento dos alunos referente ao componente curricular de Educação Física.

Tauá-CE, 02 de agosto de 2023.

Lucilene Alves da Silva

CPF: 816.321.853-34

Rejane Alves de Oliveira

CPF: 817.866.893-91

Rafaelly Cyntia Fernandes Mota

CPF: 037.095.943-40

RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DA OBRA

PARECER – SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESTRUTURADO COMPLEMENTAR EDITAL Nº 05.07.001/2023- SME

A comissão técnica instituída pela Secretaria Municipal da Educação para responsável por analisar e julgar o material didático denominado kits de materiais didáticos semiestruturados de educação sociemocional para alunos, familiares e professores do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), bem como, os documentos apresentados pelos interessados, observados os ditames legais do Edital Nº 05.07.001/2023- SME

Decorrido o prazo de inscrição previsto no EDITAL Nº 05.07.001/2023- SME, subitem 1.1 a comissão atesta, que houve apenas um participante inscrito, que a partir das Disposições Gerais previstas no referido edital, disponibilizou todos os materiais e requisitos exigidos no item 1 e seus subitens.

A referida comissão técnica, analisou de forma conjunta o material didático disponibilizado pelo concorrente, seguindo todas as observações e pontuações propostas no referido edital atestando que o material estruturado (estudante e professor) apresentado, atende aos requisitos exigidos pelo referido edital, de forma que atingiu os critérios de análise e pontuação contidos no anexo III do edital acima citado.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO MATERIAL ANALISADO:

Nome da obra: Material Didático Trilhas do Ser – Educação Sócio emocional

Editora: EnsinArt.

Objeto: Este parecer tem por objeto, análise e julgamento seleção de kits de materiais didáticos semiestruturados de educação sociemocional para alunos, familiares e professores do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), da rede de ensino de Tauá, como parte do atendimento a implantação do “Programa Tauá Escola Pacífica”, criado pelo Decreto Municipal nº 0517002/2023 - GABP.

Visão Geral da Coleção:

A obra é composta por um conjunto de vinte e quatro guias/cadernos (9 cadernos de itens do aluno do 1º ao 9º ano, 9 guias para as famílias com alunos matriculados em turmas do 1º ao 9º ano, 6 guias do professor), comtemplando atividades para aluno e a família, e o guia para o professor, contendo exercícios complementares e atividades diagnósticas que permitem autonomia do estudante nos estudos e propostas que contemplam atividades para o desenvolvimento das habilidades socioemocionais, enfatizando atitudes e valores.

A educação socioemocional vem ganhando espaço entre os pais e gestores escolares. Por muito tempo, as escolas eram vistas apenas como transmissor de conteúdo, partindo da ideia de que o estudante já vinha pronto, e devia se comportar “adequadamente” nos mais diversos ambientes. Mas, é consenso entre cientistas da educação e da mente humana que não da para separar essas inteligências. Sem o equilíbrio emocional, o conhecimento não se aplica. Não se torna parte das ferramentas para esse crescimento pessoal e coletivo. É exatamente por isso que, em 2018, as normas que defendem o que devem ser estudados em todo o Brasil incluem competências gerais (chamada Base Nacional Comum Curricular), que reforçam a importância de nossa formação socioemocional e cognitivas andem lado a lado. A BNCC por si só não alterará o quadro da desigualdade ainda presente na educação, mas é essencial para que a mudança tenha inicio. Sendo assim, todo o sistema de ensino vem se adaptando.

Com relação aos aspectos dos conteúdos, estes se apresentam com clareza conceitual, teórica e metodológica, podendo ser classificado, dessa forma, como inteligível, com ótima legibilidade, contendo diversidade de itens abordando o socioemocional. Os cadernos do aluno estão focados especificamente no eixo das emoções, o guia para as famílias vem com uma linguagem acessível e de fácil compreensão na promoção das competências emocionais, corroborando com o desenvolvimento das habilidades apresentadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que não se foca somente no saber e saber fazer. Compreendendo que esses aspectos dependem do saber sentir.

Considerando, portanto, que o material analisado criteriosamente, por esta comissão, atende plenamente as expectativas e prerrogativas contidas no Edital Nº 03.07.001/2023, emite seu parecer favorável, acreditando na viabilidade concernente à consolidação das competências e habilidades socioemocionais necessárias ao desenvolvimento das competências e habilidades que o estudante deve dominar ao concluir cada ano do ensino fundamental.

Tauá-CE, 02 de agosto de 2023.

Lucilene Alves da Silva

CPF: 816.321.853-34

Anúzia Inacia de Oliveira

CPF: 260.750.708-18

Maria Cleidiane Feitosa Silva

CPF: 606.184.513-82

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer torna Público o Extrato do Instrumento Contratual Para o Objeto Abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13.122.1007.2.011. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00. FONTE: 1500. OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua Cel. Lourenço Feitosa, nº 255, Centro, Tauá - CE, para funcionamento da Escola Municipal de Poesia e Cultura Popular de Tauá, de interesse da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: 5 (cinco) meses. ASSINA PELO CONTRATADO: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELO CONTRATANTE: Adelina Neves Feitosa Lima. VALOR MENSAL: R$ 1.550,52 (um mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). VALOR GLOBAL: R$ 7.752,60 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Tauá - CE, 31 de julho de 2023. Walisson Silva Gomes. Ordenador de despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A secretaria da Educação do Município de Tauá-CE torna público o extrato do Contrato no 26.07.001/2023-SME, decorrente da Dispensa de Licitação n° 2507007/2023-SMIR, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.122.2012.2.057.0000 - Gestão e Manutenção do fundo Municipal de Educação. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE: 1.500.1001.00 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação/decoração de ambientes com fornecimento de estrutura como mesa e cadeiras decorativas para formação de profissionais da Educação e eventos comemorativos como: Atos oficiais e reuniões. Os eventos com data, hora e local a serem definidos, pela contratante, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato; CONTRATADA: SAVIO KAUE SANTOS DE OLIVEIRA. ASSINA PELA CONTRATADA: Savio Kaue Santos de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 31 de julho de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais). Tauá-Ce, 31 de julho de 2023. Jose Eronilsen Alexandrino Souza. Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 26.07.001/2023 - DL – SECULT. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá - CE - Ceará, pela emissão da DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, faz publicar o presente extrato. Objeto: Locação de imóvel situado à Rua Cel. Lourenço Feitosa, nº 255, Centro, Tauá - CE, para funcionamento da Escola Municipal de Poesia e Cultura Popular de Tauá, de interesse da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Favorecido: ADELINA NEVES FEITOSA LIMA, inscrito (a) no CPF: 070.530.103-68, pelo valor global de valor global de R$ 7.752,60 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sendo o valor mensal de R$ 1.550,52 (um mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos, durante o período de 5 (cinco) meses, Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93. Tauá - CE, 31 de julho de 2023. WALISSON SILVA GOMES. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 27.09.002/2022-SME-02. Pregão Eletrônico Nº 27.09.002/2022-SME. O município de Tauá, através da Secretaria da Educação sediada na Av. Moacir Pereira Gondim S/N, Bairro Colibris, em Tauá, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.074.442/0001-69, neste ato representada pelo Sr. José Eronilson Alexandrino Souza, Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação - ÓRGÃO GERENCIADOR, RESOLVE cancelar o registro de preços contido na Ata de Registro de Preços nº 27.09.002/2022-SME-02, firmado com a empresa GRÁFICA CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.117.440/0001-11, REFERENTE ao LOTE: I – MATERIAIS GRÁFICO - DIVERSOS, totalizando o valor global de R$ 339.974,90 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 0121002/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir: 1. DO OBJETO. 1.1. O presente TERMO tem por objeto o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 27.09.002/2022-SME-02, oriundo do Pregão Eletrônico nº 27.09.002/2022-SME, conforme se depreende dos documentos acostados ao Pregão Eletrônico Nº 27.09.002/2022-SME. 1.2. O objeto da ARP é a aquisições de material gráfico para atender as demandas da Secretaria Municipal da Educação de Tauá/CE. 2. DO CANCELAMENTO. 2.1. O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade. 2.2. O motivo do presente cancelamento da ARP, deve-se ao fato de que a empresa GRÁFICA CENTRAL LTDA, arrematante do LOTE I – MATERIAIS GRÁFICOS - DIVERSOS negou-se a assinar o contrato, acarretando no comprometimento ao atendimento das demandas essenciais da Secretaria da Educação. 3. DA FUNDAMENTAÇÂO. 3.1.O presente Cancelamento fundamenta-se no inciso II do Art. 13 do Decreto Municipal nº 0121002/2019. 4. DOS ITENS, PREÇOS E QUANTITATIVOS A SEREM CANCELADOS: Os itens com marcas e valores estão descritos na proposta comercial da empresa e ata de registro de preços que compõem o processo. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 5.1. O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará a partir da publicação deste Termo de Cancelamento. 6. DO FORO. 6.1. Fica eleito o foro da Comarca do município de Tauá, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da repercussão deste Termo. Tauá-CE, 02 de agosto de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

TERMO DE ERRATA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 31.07.001/2023-SME. PROCESSO: ADESÃO Nº 31.07.001/2023-SME. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de locação de sistema de som, iluminação, palco, telão de led, banheiros químicos, gerador de energia, arquibancada, tendas, disciplinador de contenção, seguranças, grid, serviço de filmagem e atrações musicais, para atender as necessidades da Secretaria da Educação município de Tauá-CE. No Extrato do Instrumento Contratual que circulou no Diário Oficial do Município dia 01/08/2023, Edição 986/2023, onde se lê: Tauá-CE, 31 de junho de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação. Leia-se: Tauá-CE, 31 de julho de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas ao Processo Administrativo de Adesão no extrato, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá – CE, 03 de julho de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

COMUNICADO DE REUNIÃO

A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá, por meio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAN de Tauá, vem comunicar sobre a realização da Reunião Ampliada deste Conselho, no dia 08 de agosto de 2023 (terça-feira), no horário de 07h:30min às 12h:30min, no auditório do LACEN, localizado na Rua Abigail Cidrão de Oliveira, n° 30 - Planalto dos Colibris.

Marilia Cavalcante Rosendo

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN

AVISO DE PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tauá-Ce, através da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e estatística, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de Contratação de Empresa especializada no serviço de assessoria e consultoria técnica em: Prestação de contas de parcerias públicas, incentivos financeiros e patrocínios públicos, no que se refere à execuções, acompanhamento dos termos de fomento, termos de colaboração, termos de patrocínio e termos de incentivos, junto à Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística da Prefeitura de Tauá-Ce., conforme especificações abaixo. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.

1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de Empresa especializada no serviço de assessoria e consultoria técnica em: Prestação de contas de parcerias públicas, incentivos financeiros e patrocínios públicos, no que se refere à execuções, acompanhamento dos termos de fomento, termos de colaboração, termos de patrocínio e termos de incentivos, junto à Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística da Prefeitura de Tauá-Ce., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEMESPECIFICAÇÃOUNDQTDE1Serviço de assessoria e consultoria técnica em: Prestação de contas de parcerias públicas, incentivos financeiros e patrocínios públicos, no que se refere à execuções, acompanhamento dos termos de fomento, termos de colaboração, termos de patrocínio e termos de incentivos, junto à Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística da Prefeitura de Tauá-Ce.

mês12ESPECIFICAÇÕES EM ETAPAS.

ETAPA 01 – DESENVOLVIMENTO DO PLANEJAMENTO

·Identificação das demandas através de uma reunião de planejamento com a participação do Conselho Municipal de Parcerias Público Social, equipe do setor responsável pelas parcerias, Prefeita Municipal, equipe da contratada e Secretários Municipais;

·Definição de Prioridades;

·Elaboração de Planejamento para com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) Captação de Recursos.

·Realização de Treinamento com as Organizações da Sociedade Civil, na orientação da utilização dos recursos e prestação de contas.

ETAPA 02 – GESTÃO

Nesta etapa serão desenvolvidas as atividades de orientação, capacitação de Gestão de Recursos repassados pelo município a partir das atividades abaixo:

·Acompanhamento em todas as fases (Celebração/Formalização; Execução e Prestação de Contas) do Termo de Parcerias, termo de Patrocínio, Incentivos Financeiros;

·Comunicação permanente com as OSCs, sobre o andamento e execução dos termos vigentes;

·Acompanhamento na elaboração dos Planos de Trabalho e projetos;

·Acompanhar o Cadastramento das Organizações da Sociedade Civil para a qualificação;

·Acompanhamento das Propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, que tenham interesse de formalizar Termo de Parcerias, Patrocínio Público e Contrato de Repasse a título de Incentivo Financeiro junto a Prefeitura Municipal de Tauá.

·Acompanhamento da tramitação dos projetos e Plano de Trabalho propostos junto a cada secretaria municipal;

·Acompanhamento da tramitação dos projetos e planos de trabalho propostos pelas OSCs, nas fases de elaboração, publicações e execução;

·Gerenciamento do atendimento as normativas federais e municipais, Termo de Parcerias Contrato de Repasse ou Termo de Patrocínio Público;

·Gerenciamento dos prazos de execução dos Termos de Parcerias, Contratos de Repasses ou Termos de Patrocínio Público existentes;

·Elaborar e orientar Prestação de Contas:

a) Prestação de contas parcial;

b) Prestação de contas total e Final

c) Orientação ao atendimento de diligências quando apontadas nos pareceres;

·Assessoria na elaboração dos Projetos e Planos de Trabalhos para a recepção de recursos junto a prefeitura municipal de Tauá, sempre que necessário.

·Zelar pelas possibilidades de termos aditivos dos Termos de Parcerias, Contratos de Repasses ou Termos de Patrocínio Públicos tanto de meta, quanto de valor e prazo e suas implicações.

·A contratada deverá emitir relatórios mensais de todos termos analisados, e sobre as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, propostas em análise, aprovadas e em execução, com o respectivo histórico.

ETAPA 03 – ATIVIDADES DE APOIO

·Acompanhamento dos projetos e planos de trabalho para formalização de parcerias;

·Acompanhamento da Regularidade Fiscal;

·Acompanhamento da regularidade no junto aos órgãos de controle Federal, Estadual e Trabalhista e Municipal;

·Acompanhamento permanente das publicações relacionadas às propostas e plano de trabalho junto ao Diário Oficial do Município e Site da Prefeitura Municipal de Tauá;

·Gerenciamento dos Prazos de Execução das Parcerias;

·Elaboração das Planilhas Gerenciais.

·Monitoramento, acompanhamento, integração e processamento de dados relacionados a Termos de Parcerias, Contratos de Repasses ou Termos de Patrocínio Público;

1.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei;

1.2.Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima;

2.JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A contratação tem por finalidade atender as demandas desta Secretaria de Planejamento Pesquisa e Estatística-SPPE, utilizando-se das técnicas conforme descritas no objeto acima identificadas, com o intuito de promover uma melhor gestão dos repasses financeiros as instituições sempre em conformidade com as sistemáticas estabelecidas pelos diversos órgãos do Governo Municipal.

Neste sentido, promover o acompanhamento e assessoramento, análise dos processos administrativos da prestação de contas encaminhadas pelos órgãos da administração pública envolvidas no processo de interesse público, subsidiado à elaboração de pareceres da comissão de análise da prestação de contas, bem como o assessoramento à autoridade competente em cada demanda, especialmente na análise e consultoria dos termos/convênios, prestação de contas dos programas encaminhados pela Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística-SPPE.

3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1.Trata-se da Contratação de empresa que desenvolvera as atividades de gestão das parcerias públicas, incentivos financeiros e patrocínios públicos, com acompanhamento e assessoria técnica, com o objetivo de promover um melhor desenvolvimento dos serviços públicos oferecidos a população do Município de Tauá, sempre em conformidade com as sistemáticas estabelecidas pelos diversos Órgãos do Governo Municipal. A contratação em questão objetiva suprir as necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística – SPPE.

3.2.Para assegurar maior eficácia na aprovação dos projetos, a empresa contratada deverá utilizar uma metodologia de trabalho com atuação em todas as fases do processo, iniciando pela elaboração dos termos, acompanhamento e avaliação e prestação de contas, o acompanhamento e avaliação e prestação de contas, acompanhamento da tramitação de todas as fazes , finalizando na homologação pelo gestor da pasta

3.3.Neste sentido, decidiu-se por invocar o instituto da contratação direta por meio de licitação ou dispensa de licitação para contratação dos serviços almejados e suprir a lacuna existente. Para que a contratação seja bem sucedida e atenda perfeitamente à demanda da Secretaria, a contratada deverá ser capaz de realizar o serviço especificados neste documento, de acordo com as ordens de fornecimento recebidas.

4.DA CLASSIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

4.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei, a ser contratado mediante dispensa de licitação;

4.2.A contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

5.1.Natureza da Contratação:

5.1.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei.

5.2.Duração Inicial do Contrato:

5.2.1.O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma estabelecida no art. 111, da Lei 14.133/2021.

5.3.Da Sustentabilidade:

5.3.1.Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à Saúde dos trabalhadores e envolvidos na execução do objeto contratual.

5.3.2.Em virtude do momento pandêmico que estamos vivendo, a contratada deverá disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados para a entrega de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a qualidade de vida no ambiente de trabalho;

5.3.3.Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;

5.3.4.Abster-se de quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de empregados no quadro da empresa;

5.3.5.Administrar situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente;

5.3.6.Orientar sobre o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da execução do objeto contratual, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança;

5.3.7.Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;

5.3.8.Orientar seus empregados para a destinação dos resíduos recicláveis descartados aos devidos coletores de resíduos recicláveis existentes nos locais da execução do objeto contratual.

5.4.Transição Contratual:

5.4.1.Pelas características da contratação, onde não há transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas, não há a necessidade de transição contratual.

5.5.Requisitos Necessários ao Atendimento da Necessidade dos Órgãos Demandantes:

5.5.1.Para atender a demanda da Secretaria Municipal Contratante a empresa contratada deverá obedecer às seguintes condições para execução do objeto:

5.5.1.1.A prestação dos serviços deverá ser iniciada, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisição formalizada por setor competente e ser prestada durante o prazo requisitado;

5.5.1.2.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas, antes do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

5.5.1.3.Decorrido o prazo estipulado na notificação sem que tenha havido a solução do problema em relação às irregularidades apontadas, a secretaria solicitante dará ciência a Procuradoria Fiscal, a fim de que se proceda à abertura de processo administrativo em face da empresa, para aplicação das penalidades cabíveis.

5.5.1.4.Disponibilizar para a contratante os meios de contatos necessários para a boa comunicação entre as partes, sendo, os endereços físicos, telefones para contato e endereço eletrônico para recebimento e envio de correspondências, e-mails com ordens de fornecimento e comunicados;

5.5.1.5.A contratada será responsabilizada por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e/ou preposto, quando do cumprimento do objeto da pretensa contratação, decorrentes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência;

5.5.1.6.A contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para o fornecimento dos produtos a serem contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

5.6.Relevância dos requisitos estipulados:

5.6.1.Foram realizadas pesquisas, no que tange às contratações para o objeto de prestação de serviços já citados com empresas especializadas no ramo em questão, com o objetivo de ser verificada a existência de soluções compatíveis/similares que venham a dar atendimento aos requisitos e necessidades apresentadas no presente estudo.

5.6.2.Este levantamento é o mesmo apontado no Mapa de Cotações, que apresenta cotações realizadas entre empresas que possuem expertise no ramo em questão.

6.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;

6.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

6.4.Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

6.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente.

6.6.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

6.6.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

6.6.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

6.6.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

6.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

6.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.

7.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo edital/termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.2.Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes;

7.3.Efetuar a prestação dos serviços, quando for o caso, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de prestação do serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (quando tenha): marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

7.4.Atender prontamente e prestar os serviços, objeto da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência;

7.5.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os serviços, que por ventura, tenham sido efetuados com defeitos;

7.6.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.7.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.8.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8.DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

9.CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Nº14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

9.2.O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos bens contratados.

9.3.A verificação da adequação do objeto contratual deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

9.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

9.5.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

9.6.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

9.7.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratadaensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente.

9.8.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

9.9.A conformidade dos serviços prestados deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como (em cada caso): marca, qualidade e forma de uso.

9.10.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade no fornecimento do material pretenso.

10.DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1.O recebimento provisório será realizado de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais:

10.2.O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

10.3.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;

10.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;

10.5.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes e será feito em até 01 (dia) após a prestação dos serviços;

10.6.O recebimento definitivo será feito em até 03 (três) dias após a prestação dos serviços;

10.7.A Contratada fica obrigada em 24 (vinte e quatro) horas a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se mostrem defeituosos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento provisório ou definitivo do produto até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório ou Definitivo.

10.8.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

11.DO PAGAMENTO

11.1.O pagamento advindo do objeto será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.

11.1.1.A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

11.2.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.3.'c9 vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.

11.4.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:

a)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

b)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.

c)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.

d)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.

e)Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.

11.5.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

12.REAJUSTE

12.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

13.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

13.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;

13.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

13.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.1.6.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

13.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa de licitação sem motivo justificado;

13.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato;

13.1.9.fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa de licitação;

13.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

13.2.1. advertência;

13.2.2. multa;

13.2.3. impedimento de licitar e contratar;

13.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

13.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

13.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4.A sanção prevista no subitem 13.2.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.5.A sanção prevista no 13.2.2, calculada na forma do Termo de Referência ou do contrato ou instrumento equivalente, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Nº14.133/2021.

13.6.A sanção prevista no subitem 13.2.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.7.A sanção prevista no subitem 13.2.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 13.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

13.8.A sanção estabelecida no subitem 13.2.4 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

17.8.1quando aplicada, será de competência exclusiva do secretário municipal;

13.9.As sanções previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.3 e 13.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 13.2.2.

13.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

13.11.A aplicação das sanções neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

14.DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

14.1.As propostas deverão ser preenchidas em via única, digitada ou impressa por qualquer processo mecânico, eletrônico ou manual, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa, assinadas na última folha e rubricadas nas demais por pessoa legalmente habilitada.

14.2.AS PROPOSTAS DE PREÇOS DEVERÃO, AINDA, CONTER:

14.2.1.A razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da licitante;

14.2.2.Assinatura do Representante Legal;

14.2.3.Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das mesmas;

14.2.4.Preço total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, no mesmo, todas as despesas, inclusive tributos, mão-de-obra e transporte, incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Termo de Referência. Em caso de divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário, e entre os expressos em algarismos, e por extenso, prevalecerá o por extenso.

14.2.5.Correrão por conta da proponente vencedora todos os custos que porventura deixar de explicitar em sua proposta.

14.2.6.A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Termo de Referência.

14.2.7.Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com o fornecimento do objeto, não se admitindo complementação posterior.

14.2.8.Não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência.

15.DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

15.1.As propostas de preços deverão ser enviadas ao e-mail coletasdeprecos.taua@gmail.com dentro do prazo estabelecido no preâmbulo deste aviso, obedecendo os critérios de apresentação de propostas e todos os atos formais e materiais a ela inerente.

16.DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS

16.1.Analisadas as propostas quanto à conformidade com os requisitos deste Termo de Referência, o Ordenador de Despesas promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, para, em seguida, proceder à divulgação do resultado do julgamento.

16.2.'c9 facultado ao Ordenador de Despesas promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

16.3.Após a análise das propostas de preços será feito o Mapa Comparativo contendo a Ordem de classificação das Propostas de Preços, sendo feita a posterior convocação da primeira colocada para apresentação dos documentos de habilitação.

17.DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

17.1.Os documentos serão solicitados à empresa que apresentar a proposta de menor valor e constituirão de:17.2.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consiste em:17.2.1.1.REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.

17.2.1.2.ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.

17.2.1.3.INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples – exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.

17.2.1.4.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

17.2.1.5.DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

17.2.1.6.Cédula de identidade do responsável legal.

17.2.2.A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:

17.2.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

17.2.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (CGF) ou municipal (ISS), conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

17.2.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante:

a)A prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

b)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.

c)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.

17.2.2.4.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.

17.2.2.5.Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.

17.3.A habilitação econômico-financeira será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos:

17.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

17.3.2.Declaração em Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

18.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1.O Ordenador de Despesas consultará se a empresa vencedora possui alguma sanção junto à Administração Pública mediante a Consulta de licitantes pessoa jurídica, Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

18.2.O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.

18.3.As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no artigo 60 da Lei Nº14.133/2021.

Tauá - CE, 02 de agosto de 2023.

Maria Lucia Galdino Vale Pereira

Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística

ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº _____________

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, COM A EMPRESA _______________, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:

A Prefeitura Municipal de Tauá, através da Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, Sr. ....................., doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa ................................., inscrita no CNPJ nº ..........................., com endereço na Rua ........................., representada por seu sócio administrador, Sr. ......................., portador do CPF nº ................., ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com o Processo de Dispensa de Licitação nº ............................, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1- Processo de Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal, devidamente ratificado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, acima indicado.

CLAÚSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1- O presente contrato tem por objeto é a ........................................................................

CLAÚSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1- A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ _______ (____________________).

CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;

4.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

4.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

4.4.Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

4.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente.

4.6.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

4.6.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

4.6.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

4.6.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

4.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

4.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo edital/termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

5.2.Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes;

5.3.Efetuar a prestação dos serviços, quando for o caso, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de prestação do serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (quando tenha): marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

5.4.Atender prontamente e prestar os serviços, objeto da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência;

5.5.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os serviços, que por ventura, tenham sido efetuados com defeitos;

5.6.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.7.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.8.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1- O contrato terá o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos no art. 111, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;6.2- O objeto do contrato será recebido pelo liquidante na respectiva Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com o Termo de Referência.

CLAÚSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1.O pagamento advindo do objeto da Contratação será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.

7.1.1.A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

7.2.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.3.'c9 vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.

7.4.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:

f)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

g)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.

h)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.

i)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.

j)Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.

7.5.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade

CLAÚSULA OITAVA - DA FONTE DE RECURSOS

8.1- As despesas decorrentes da contratação correrão por conta, dos recursos próprios da Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ao amparo da dotação orçamentária n° 04.121.2017.2.016.0000 – Gestão e Manutenção da Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; Elemento de despesa nº 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500.

CLAÚSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO

9.1- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas;

CLAÚSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, na forma da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

11.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;

11.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;

11.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.6.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

11.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

11.2.1. advertência;

11.2.2. multa;

11.2.3. impedimento de licitar e contratar;

11.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4.A sanção prevista no subitem 11.2.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

11.5.A sanção prevista no 11.2.2, calculada na forma do edital ou do contrato ou instrumento equivalente, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Nº14.133/2021.

11.6.A sanção prevista no subitem 11.2.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.7.A sanção prevista no subitem 11.2.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 11.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.8.A sanção estabelecida no subitem 11.2.4 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

17.8.2quando aplicada, será de competência exclusiva do secretário municipal;

11.9.As sanções previstas nos subitens 11.2.1, 11.2.3 e 11.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 11.2.2.

11.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.11.A aplicação das sanções neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1- A rescisão contratual poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos termos do art. 138, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;

b) Amigável, por acordo entre as partes, na forma dos artigos 137 e 138, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;

12.2- Em caso de rescisão, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS

13.1- Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva, do acordo entre elas celebrado;

13.2- Obrigação da contratado de manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO

14.1- Fica eleito o foro da Comarca de Tauá, para conhecimento das questões relacionadas com o presente Contrato que não forem resolvidos pelos meios administrativos.

E, assim, inteiramente acordados nas cláusulas e condições retro-estipuladas, as partes contratantes assinam o presente instrumento, em duas vias, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Tauá-Ce, __ de ____________ de 2023.

(Nome do Ordenador de Despesas)

Secretaria de ______________

CONTRATANTENome do Representante da Empresa

Nome da Empresa

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________

Nome:

CPF:2. ______________________________

Nome:

CPF:

AVISO DE PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tauá - CE, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual dos pontos turísticos do município de Tauá, para atender as necessidades da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, conforme especificações abaixo. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.

1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1.O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa para prestação de serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual dos pontos turísticos do município de Tauá, para atender as necessidades da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

ItemEspecificaçãoUnidadeQuantidade1Contratação de empresa para prestação de serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual dos pontos turísticos do município de Tauá, para atender as necessidades da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer.Serviço01Locais para execução do serviço:

1. Açude Favela;

2. Açude Broco;

3. Açude Várzea do Boi;

4. Aeroporto;

5. Jardim Botânico da Caatinga;

6. Serrote do Quinamuiu;

7. Letreiro Parque da Cidade;

8. Letreiro Rotatória na Avenida Chermont Alves;

9. Nascente do Rio Jaguaribe;

10. Praça do Artesanato;

11. Novo Centro Ruas Dondon Feitosa e Farm. Neném Borges

1.2.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei;

1.3.Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima;

2.JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1.A contratação de serviços de captura de imagens em 360° de unidades turísticas do município de Tauá, visando aprimorar a gestão e a transparência pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. A captura de imagens em 360° permitirá uma documentação visual das instalações de cada ponto turístico, fornecendo um panorama detalhado e abrangente de cada ambiente. Essas imagens podem ser usadas como referência para futuras obras, reformas, manutenções e planejamento do espaço físico desses locais. Com as imagens em 360°, será possível visualizar remotamente e de forma imersiva os ambientes, sem a necessidade de visitas presenciais.

Essa possibilidade é especialmente útil para gestores, supervisores e demais profissionais da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, que poderão visualizar o estado das instalações e tomar decisões de forma mais eficiente e rápida. Ao disponibilizar as imagens em 360° dos pontos turísticos para os cidadãos e demais partes interessadas, estaremos promovendo a transparência nas ações da Secretaria. A sociedade em geral poderá visualizar as diversas instalações e se sentirão mais envolvidos e informados sobre o ambiente em que visitam ou trabalham.

Com a visualização remota das instalações em 360°, será possível identificar com maior precisão as necessidades de cada local e agir de forma eficiente na resolução de problemas, como reparos estruturais, adequações de acessibilidade e melhorias nos ambientes.

As imagens em 360° auxiliarão no planejamento estratégico da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, fornecendo dados visuais relevantes para a definição de prioridades, distribuição de recursos e elaboração de projetos, logísticos e estruturais, garantindo uma abordagem mais embasada e eficaz.

2.2.3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1.Trata-se contratação de empresa para prestação dos serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual dos pontos turísticos do município de Tauá, para atender as necessidades da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer. A contratação de serviços de captura de imagens em 360° de unidades turísticas do município de Tauá, visando aprimorar a gestão e a transparência pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. A captura de imagens em 360° permitirá uma documentação visual das instalações de cada ponto turístico, fornecendo um panorama detalhado e abrangente de cada ambiente. Essas imagens podem ser usadas como referência para futuras obras, reformas, manutenções e planejamento do espaço físico desses locais. Com as imagens em 360°, será possível visualizar remotamente e de forma imersiva os ambientes, sem a necessidade de visitas presenciais.

Essa possibilidade é especialmente útil para gestores, supervisores e demais profissionais da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, que poderão visualizar o estado das instalações e tomar decisões de forma mais eficiente e rápida. Ao disponibilizar as imagens em 360° dos pontos turísticos para os cidadãos e demais partes interessadas, estaremos promovendo a transparência nas ações da Secretaria. A sociedade em geral poderá visualizar as diversas instalações e se sentirão mais envolvidos e informados sobre o ambiente em que visitam ou trabalham.

Com a visualização remota das instalações em 360°, será possível identificar com maior precisão as necessidades de cada local e agir de forma eficiente na resolução de problemas, como reparos estruturais, adequações de acessibilidade e melhorias nos ambientes.

As imagens em 360° auxiliarão no planejamento estratégico da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, fornecendo dados visuais relevantes para a definição de prioridades, distribuição de recursos e elaboração de projetos, logísticos e estruturais, garantindo uma abordagem mais embasada e eficaz.

3.2.Neste sentido, decidiu-se por invocar o instituto da contratação direta por meio de licitação ou dispensa de licitação para contratação dos serviços almejados e suprir a lacuna existente. Para que a contratação seja bem-sucedida e atenda perfeitamente à demanda da Secretaria, a contratada deverá ser capaz de realizar o serviço especificados neste documento, de acordo com as ordens de fornecimento recebidas.

4.DA CLASSIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

4.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei, a ser contratado mediante dispensa de licitação;

4.2.A contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

5.1.Natureza da Contratação:

5.1.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei.

5.2.Duração Inicial do Contrato:

5.2.1.O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2023, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma estabelecida no art. 111, da Lei 14.133/2021.

5.3.Da Sustentabilidade:

5.3.1.Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à Saúde dos trabalhadores e envolvidos na execução do objeto contratual.

5.3.2.Em virtude do momento pandêmico que estamos vivendo, a contratada deverá disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados para a entrega de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a qualidade de vida no ambiente de trabalho;

5.3.3.Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;

5.3.4.Abster-se de quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de empregados no quadro da empresa;

5.3.5.Administrar situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente;

5.3.6.Orientar sobre o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da execução do objeto contratual, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança;

5.3.7.Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;

5.3.8.Orientar seus empregados para a destinação dos resíduos recicláveis descartados aos devidos coletores de resíduos recicláveis existentes nos locais da execução do objeto contratual.

5.4.Transição Contratual:

5.4.1.Pelas características da contratação, onde não há transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas, não há a necessidade de transição contratual.

5.5.Requisitos Necessários ao Atendimento da Necessidade dos Órgãos Demandantes:

5.5.1.Para atender a demanda da Secretaria Municipal Contratante a empresa contratada deverá obedecer às seguintes condições para execução do objeto:

5.5.1.1.A prestação dos serviços deverá ser iniciada, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisição formalizada por setor competente e ser prestada durante o prazo requisitado;

5.5.1.2.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas, antes do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

5.5.1.3.Decorrido o prazo estipulado na notificação sem que tenha havido a solução do problema em relação às irregularidades apontadas, a secretaria solicitante dará ciência a Procuradoria Fiscal, a fim de que se proceda à abertura de processo administrativo em face da empresa, para aplicação das penalidades cabíveis.

5.5.1.4.Disponibilizar para a contratante os meios de contatos necessários para a boa comunicação entre as partes, sendo, os endereços físicos, telefones para contato e endereço eletrônico para recebimento e envio de correspondências, e-mails com ordens de fornecimento e comunicados;

5.5.1.5.A contratada será responsabilizada por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e/ou preposto, quando do cumprimento do objeto da pretensa contratação, decorrentes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência;

5.5.1.6.A contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para o fornecimento dos produtos a serem contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

5.6.Relevância dos requisitos estipulados:

5.6.1.Foram realizadas pesquisas, no que tange às contratações para o objeto de prestação de serviços já citados com empresas especializadas no ramo em questão, com o objetivo de ser verificada a existência de soluções compatíveis/similares que venham a dar atendimento aos requisitos e necessidades apresentadas no presente estudo.

5.6.2.Este levantamento é o mesmo apontado no Mapa de Cotações, que apresenta cotações realizadas entre empresas que possuem expertise no ramo em questão.

6.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;

6.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

6.4.Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

6.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente.

6.6.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

6.6.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

6.6.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

6.6.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

6.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

6.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.

7.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo edital/termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.2.Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes;

7.3.Efetuar a prestação dos serviços, quando for o caso, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de prestação do serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (quando tenha): marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

7.4.Atender prontamente e prestar os serviços, objeto da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência;

7.5.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os serviços, que por ventura, tenham sido efetuados com defeitos;

7.6.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.7.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.8.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8.DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

9.CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Nº14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

9.2.O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos bens contratados.

9.3.A verificação da adequação do objeto contratual deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

9.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

9.5.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

9.6.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

9.7.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratadaensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente.

9.8.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

9.9.A conformidade dos serviços prestados deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como (em cada caso): marca, qualidade e forma de uso.

9.10.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade no fornecimento do material pretenso.

10.DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1.O recebimento provisório será realizado de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais:

10.2.O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

10.3.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;

10.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;

10.5.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes e será feito em até 01 (dia) após a prestação dos serviços;

10.6.O recebimento definitivo será feito em até 03 (três) dias após a prestação dos serviços;

10.7.A Contratada fica obrigada em 24 (vinte e quatro) horas a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se mostrem defeituosos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento provisório ou definitivo do produto até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório ou Definitivo.

10.8.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

11.DO PAGAMENTO

11.1.O pagamento advindo do objeto será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.

11.1.1.A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

11.2.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.3.'c9 vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.

11.4.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:

a)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

b)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.

c)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.

d)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.

e)Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.

11.5.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

12.REAJUSTE

12.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

13.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

13.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;

13.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

13.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.1.6.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

13.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa de licitação sem motivo justificado;

13.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato;

13.1.9.fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa de licitação;

13.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

13.2.1. advertência;

13.2.2. multa;

13.2.3. impedimento de licitar e contratar;

13.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

13.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

13.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4.A sanção prevista no subitem 13.2.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.5.A sanção prevista no 13.2.2, calculada na forma do Termo de Referência ou do contrato ou instrumento equivalente, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Nº14.133/2021.

13.6.A sanção prevista no subitem 13.2.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.7.A sanção prevista no subitem 13.2.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 13.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

13.8.A sanção estabelecida no subitem 13.2.4 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

17.8.1quando aplicada, será de competência exclusiva do secretário municipal;

13.9.As sanções previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.3 e 13.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 13.2.2.

13.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

13.11.A aplicação das sanções neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.