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Decretos

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Decreto: 0430001/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2026
Descrição: ESTABELECE A FORMA E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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