Data do decreto: 10/07/2025
Descrição: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 03.06.2022, QUE TRATAM SOBRE O REGISTRO E A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
