Data do decreto: 04/06/2025
Descrição: DEFINE OS BENS PÚBLICOS PARA FINS DE PERMISSÕES DE USOS, A ILHA DO PARQUE DA CIDADE E O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, FIXA OS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
