Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 0313001/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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