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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0324002/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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