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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 616001/2020
Informações do decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL
Link: https://taua.ce.gov.br/legislacao/2020/file-a645a25cccd59c996abd684f4cfd355e.pdf
   

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