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Decretos

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Decreto: 0406002/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública
Link: https://taua.ce.gov.br/legislacao/2020/file-a59b07b4f91b0e1d85887ff9a9f333d4.pdf
   

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