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Decretos

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Decreto: 0104001/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 2645-2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NO ÂMBITO DOS RECURSOS DO FUNDEB
   

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