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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 130001/2020
Informações do decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DA VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ANO DE 2019
Link: https://taua.ce.gov.br/legislacao/2020/file-ddcf7001df0e9cd2f8b11df140ac11b7.pdf
   

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