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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 228001/2019
Informações do decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE AMBULANTES E BARRACAS EM EVENTOS OCASIONAIS
Link: https://taua.ce.gov.br/legislacao/2019/file-96520b259a695c84862a8e75103df732.pdf
   

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