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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 301001/2019
Informações do decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
Link: https://taua.ce.gov.br/legislacao/2019/file-fd47ecff2278b6c843999aaf075512be.pdf
   

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