Na função normativa, compete-lhe estabelecer normas, através de resoluções, sobre: a) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas públicas municipais; b) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas de educação infantil da rede particular, confessional, comunitária e filantrópica, sediadas no Município; c)fixação dos critérios sobre a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.

Na função Consultiva, cabe-lhe analisar e responder consultas mediante parecer, relativas a: a) projetos e programas educacionais desenvolvidos no âmbito da municipalidade; b)Plano Municipal de educação; c)questões referentes à aplicação da legislação educacional, que lhe forem encaminhadas pela Secretaria Municipal da Educação, instituições escolares, Câmara Municipal de Vereadores, Ministério Público, entidades da sociedade civil e por pessoas no exercício da cidadania.

Na função Deliberativa, compete-lhe deliberar sobre: a) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas públicas municipais, em conformidade com a normatização prevista no inciso I deste art. 6º. b) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas de Educalção Infantil da rede particular, comunitária e filantrópica, sediadas no Município, em conformidade com a normatização prevista no inciso I deste art. 6º; c) elaboração e aprovação de seu Regimento e Plano de Atividades, com publicação no Diário Oficial do Município; d) aprovação de resoluções referentes à organização e ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; e)emissão de pareceres sobre políticas, projetos e programas eduaccionais e sobre outros assuntos da área educacional, quando solicitados pela Secretaria Municipal da Educação ou por iniciativa de seus conselheiros.

Função Fiscalizadora, cabe ao Conselho acompnhar, examinar, monitorar e/ou diligenciar sobre: a) cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação; b) desempenho do Sistema Municipal de Ensino; c) cumprimento da legislação vigente; d) denúncias que lhe forem encaminhadas quanto ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.