realizar monitoramento contínuo e avaliações periódicas do PME;

- convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar e zelar pela implementação de suas deliberações;

- zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam realizadas de forma articulada com as previsões do PME;

analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas propostas no PME;

divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios disponíveis;

- elaborar relatórios e outros documentos;

elaborar seu Regimento Interno;

aprovar o Regimento Interno das conferências municipais;

- planejar e organizar espaços para debates sobre a política de educação;

acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

praticar atos correlatos, necessários ao cumprimento de suas incumbências.

Além das incumbências indicadas por este artigo, o FME tem competência para praticar atos relativos e necessários ao acompanhamento da execução do Plano Nacional de Educação.