| Publicação | Tipo | Descrição |
| 25/04/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | JOAO ALISSON MATOS DOS SANTOS |
| Responsável pela Informação | JOAO ALISSON MATOS DOS SANTOS |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FRANCISCA VERICA OLIVEIRA FERREIRA SALES |
| Responsável pela Homologação | JOAO ALISSON MATOS DOS SANTOS |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS | ADRIANO LIMA MARINHO |