Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção á Cidadania:
I – Garantir a todo e qualquer cidadão o livre acesso e utilização dos bens de uso comum tais como: logradouros, praças, repartições públicas, teatros, igrejas, eventos públicos, estádios, dentre outros assegurados em legislação pertinente.
II – Manter a segurança e ordem urbana, protegendo preventiva e ostensivamente os bens públicos municipais;
III – Estabelecer políticas e programas relacionados ao exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, e sociais, observadas as prerrogativas constitucionais e Lei Orgânica Municipal;
IV – Desenvolver ações preventivas e emergenciais, com fito de evitar consequências danosas aos munícipes em decorrência de secas, enchentes, incêndios, desastres, e os fenômenos que resultem em calamidade pública;
V – Promover políticas, diretrizes e programas de segurança para o trânsito, observadas as normas legais inerentes.
VI - Promover ações visando o fortalecimento e exercício da cidadania;
VII – Coordenar às atividades da Defesa Civil;
VIII – Firmar convênios de parceria técnica e operacional com o Estado e a União, através dos seus respectivos órgãos operacionais;
VIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.