| 2741 | 14/03/2023 | PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2725, DE 13DE DEZEMBRO DE 2022, (REFIS), E ADOTA OUTRAS PROVID^NCIAS. | 2023 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| 2725 | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| 2597 | 05/07/2021 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | RENÚNCIAS FISCAIS |