CADASTRO EMPRESAS – SUBSTITUTOS BANCÁRIOS


Art. 11. Fica instituído o Programa Municipal de Convivência, Acompanhamento, Monitoramento, Prevenção, Tratamento, Enfrentamento e Combate à Covid (19) no Município de Tauá, destinado a estabelecer instrumentos públicos de controle social sobre os resultados das medidas adotadas pelo Poder Público, através das deliberações compartilhadas do Pacto Social Pela Vida.

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§ 3°. O cadastramento das empresas, tem o objetivo permitir a descentralização dos atendimentos bancários e lotéricos.

§ 4°. As empresas cadastradas ao Programas de Ações Voluntárias, se comprometerão a aceitar devolver o troco ao cliente em espécie, sem qualquer acréscimo ou taxação.

§ 5°. As empresas cadastradas que se dispuserem a colaborar com o programa de descentralização do atendimento, específico aos beneficiários do bolsa família e do auxílio emergencial, com permuta do crédito em dinheiro, receberão desconto nos tributos municipais, no mesmo valor cobrado pelas das instituições bancárias regulares, nos termos e nas condições legalmente admitidas, vedada toda e qualquer forma vantagem ou usura cometida pela empresa em face do usuário.

§ 6°. As empresas que se colocarem à disposição para contribuir com o Município sem os benefícios estabelecidos em seu favor, serão publicamente reconhecidas, via Decreto Municipal, com o troféu “Empresa Amiga da Saúde do Povo de Tauá”.